RESOLUÇÃO Nº 13/2023
Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de São Benedito, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, em Reunião Ordinária realizada dia 20 de abril de 2023, considerando que o Prefeito de São Benedito e a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, convocaram, conjuntamente, por meio da Portaria nº 83/2023, de 22 de maio de 2023, em caráter extraordinário a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em São Benedito-CE, dia 05 de julho de 2023, tendo como Tema Central: “Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os seguintes eixos:
* Eixo I- Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
* Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social como diretrizes democráticas e participativas;
* Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no Suas?
* Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no Suas;
*Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do Suas.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, presidida pelo (a) Presidente e Vice-Presidente do CMAS de São Benedito-CE.
Art. 2º - A Comissão será presidida pela Presidente e pelo Vice-presidente do CMAS de São Benedito-CE, demais Conselheiros (as) representantes do governo e sociedade civil:
*Rafaely de Sousa Lima;
*Wilian Vicente Batista;
*Leila Thaís Furtado de Paula;
*Rosimary da Silva Marques.
Art. 3º - A Comissão Organizadora terá como competências:
I - Preparar e executar as Capacitações para realizações dos Encontros nas localidades, distritos, comunidades tradicionais, CRAS, CREAS, CCMI, Acolhimento;
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros nas localidades, distritos, comunidades tradicionais, CRAS, CREAS, CCMI, Acolhimento;
III - Preparar e acompanhar a operacionalização da XII Conferência Municipal de Assistência Social;
IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a ser utilizada durante a XII Conferência Municipal de Assistência Social;
V - Organizar e coordenar a XII Conferência Municipal de Assistência Social;
VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à XII Conferência Municipal de Assistência Social;
VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento;
VIII - Manter o CMAS de São Benedito- CE informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XII Conferência Municipal de Assistência Social;
Art. 4º - Para operacionalização da XII Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria-Executiva do CMAS;
II - Unidades da STDS- Serviço SUAS, CRAS, CREAS, CCMI, Acolhimento;
III - Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Finanças;
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V - Associações Comunitárias.
Art. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores(as) para auxiliar na operacionalização da XII Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as instituições e organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração Pública ou de iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados(as).
Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
São Benedito, 31 de maio de 2023.
RAFAELY DE SOUSA LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
São Benedito-CE
RESOLUÇÃO Nº 14/2023
Dispõe sobre o período de realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de São Benedito, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, em Reunião Ordinária realizada dia 20 de abril de 2023,
CONSIDERANDO que o Prefeito de São Benedito e o(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convocaram conjuntamente em caráter extraordinário a XII Conferência Municipal, por meio da Portaria de nº 83/2023 de 22 de maio de 2023, que será realizada em São Benedito- Ceará, dia 05 de julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar a realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE, dia 05 de julho de 2023, tendo como Tema Central: Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os seguintes eixos:
* Eixo I - Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
* Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social como
diretrizes democráticas e participativas;
* Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no Suas?
* Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas
dos serviços e direitos no Suas;
* Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do Suas.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
São Benedito, 31 de maio de 2023.
RAFAELY DE SOUSA LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
São Benedito-CE
A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE, torna público que dará PROSSEGUIMENTO ao certame licitatório com a abertura dos Envelopes de Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.30.01. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DAS LOCALIDADES DO SÍTIO CRUZ DE RAIO E DO SÍTIO CAMOCIM NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. Recursos Estaduais – MAPP 1756 CONVÊNIO 431/2022, às 09:00 horas do dia 16 de junho de 2023, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro – São Benedito/CE. São Benedito/CE, 12 de junho de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.06.21.01, com fins de Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Pavimentação Asfáltica do Sítio Lagoa ao Sítio Carnaúba II, no Município de São Benedito/CE, Obteve-se o seguinte resultado: Foi declarada VENCEDORA a Empresa: REPACON CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 15.279.651/0001-30, com o valor global R$ 2.849.782,45 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro, São Benedito/CE. São Benedito/CE, 12 de junho de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão de Licitação.
Nº no Compras.gov.br - 182023 Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão - Eletrônico nº. 2023.06.05.01. Objeto: Contratação de serviços para realização de exames de Ressonância Magnética e Ecocardiograma junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Critério de Julgamento: Menor preço. Total de Itens Licitados: 04; informações sobre o edital a partir do dia 14 de Junho de 2023, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 14 de Junho de 2023, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 27 de Junho de 2023 às 10:00 h. no site: www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 13 de junho de 2023.
Luis Carneiro Machado
Pregoeiro Oficial
