São Benedito – CE, 16 de junho de 2023.

EDITAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio da Portaria nº. 086, de 16 de junho de 2023,

RESOLVE:

1.Suspender o Processo Seletivo Simplificado constante do Edital nº. 001/2023, por tempo indeterminado.

2. A suspensão se dá em cumprimento à Portaria nª. 086/2023, expedida pela Secretaria da Saúde.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

SUSPENDE O PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2023 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Saúde de São Benedito (CE), Luís Carlos do Nascimento, no uso das atribuições, e:

CONSIDERANDO que foi lançado o Edital nº. 001/2023, para seleção simplificada de profissionais para atuarem na Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros para com as despesas com a Saúde ainda não estão garantidos para suportar o exercício de 2023, especialmente os complementares vindos através de emendas do Governo Federal:

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER o Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023 por tempo indeterminado, até segunda ordem.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Consolida-se o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de São Benedito, criado pela Lei Municipal n° 944/2015 de 13 de abril de 2015, e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município, destinados ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com art.24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal e, em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de1950, Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1989 e adota outras providências.

'a7 1° A inspeção e fiscalização de que trata esta lei abrange os aspectos industriais e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem, e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do Município de São Benedito/CE.

§ 2° A Coordenação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município do São Benedito/CE, deverá ser obrigatoriamente, de responsabilidade de Médico Veterinário.

Art. 2° E de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas especialmente à publicadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual baiano, ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições relacionadas com o conteúdo dessa Lei.

Art.3° Ficam sujeitos à inspeção, re-inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:

I – Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – O pescado e seus derivados;

III – O leite e seus derivados

IV – Os ovos e seus derivados.

V – Os produtos das abelhas e seus respectivos derivados

VI- Os produtos de origem vegetal em natura e ou minimamente processados

Art.4° No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária do Município e do Estado, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.

Art.5° As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade, e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.

'a7 1° Os produtos rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindústrias, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal não sejam comprometidas.

§ 2° Os produtos rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.

§ 3° O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, publicando normas técnicas e instruções em que a avalição da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentos, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.

Art.6° Fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:

I – incentivar a melhoria da qualidade desses produtos;

II – proteger a saúde do consumidor

III – promover o desenvolvimento do setor agropecuário;

Art. 7° O Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de Origem Animal estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Município de São Benedito/CE, sendo a execução do Serviço de competência desta Secretaria. Poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com Munícipios, Estados e a União, poderá participar de Consórcio Público de Municípios para facilitar a gestão e o desenvolvimento de atividades e para execução do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária e industrial de Produtos de Origem Animal, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.

Art. 8° O serviço de Inspeção Sanitária de que trata esta Lei envolverá:

I – A elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de interesse à saúde Pública;

II- O suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;

III – A divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;

IV – O incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:

a)Divulgação da legislação específica;

b)Divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e fiscalização de alimentos;

c)Fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;

d)Desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos produtos alimentícios de origem animal.

Art.9° A inspeção e a fiscalização serão realizadas:

I – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II – Nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abater ou industrialização;

III – Nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;

IV – Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;

V – Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI – Nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização

VII – nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Art. 10. E da competência do Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de São Benedito/CE ou cedido ao Município, realizar as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a VIII, do art. 9°, que façam comércio:

I – Municipal;

II – Intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;

Art. 11. Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio de produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Município ou Estado procederão às ações de vigilância sanitária.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar convênio com os órgãos mencionados no caput deste artigo, para estabelecer ações conjuntas na inspeção e na fiscalização dos aspectos higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista.

Art. 12. Os estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos, deverão ser registrados junto ao Serviço de Inspeção competente.

Art. 13. O SIM poderá também celebra convênios com entes federativos municipais, órgãos e entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização das atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de São Benedito/CE.

Parágrafo único. As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas aos aspectos higiênicos-sanitários, à proteção e defesa do consumidor, à saúde, ao abastecimento e à promoção do desenvolvimento do setor agropecuário.

Art. 14. O Chefe de Poder Executivo do Município regulamentará a presente Lei, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

'a7 1° A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

I – a classificação dos estabelecimentos;

II – as condições e exigências para registros, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III – as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos,

IV – as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindústria familiar, familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.

V – os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

VI – a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;

VII – as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;

VIII – a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

IX – A aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de origem animal;

X – o registros de rótulos, marcas e processos tecnológicos;

XI – a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;

XII – as análises laboratoriais;

XIII – o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;

XIV – o caráter da fiscalização e da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviços de Inspeção;

XV – quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária

§ 1° As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas, em conjunto ou sucessivamente, desde que cumpridas todas as condicionais das etapas anteriores, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

§ 2° A ampliação da atividade ou do empreendimento, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, sempre dependerá de autorização prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente.

Art. 15 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas

I – advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;

II – multa, no valor de R$ 100,00(cem reais) a R$ 5.000,00(cinco mil reais);

III – apreensão da matéria-prima, produtos, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênicos-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

IV – condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênicos-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas

V – Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora

VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênicos-sanitárias adequadas.

§ 1° O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.

§ 2° Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3° A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4° Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal

§ 5° Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.

Art. 16. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.

Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

Art. 18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração, os servidores do SIM ou funcionário do Consórcio Público, ou de membro de instituição compatível que for designada para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

'a7 1° O auto de infração conterá os seguintes elementos

I – o nome e a qualificação do autuado;

II – o local, data e hora da sua lavratura;

III – a descrição do fato;

IV – o dispositivo legal ou regulamentar infringido;

V – o prazo de defesa;

VI – a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização

VII – a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhar da autuação.

§ 2° O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

Art. 19. Os produtos apreendidos nos temos desta Lei e perdidos em favor do Município que, decorrentes de adulterações que resultam em sua apreensão e apresentam condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, desde que minimamente viáveis.

'a7 1° Cabe ao serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, órgão da secretaria de Desenvolvimento Agrário do Município de São Benedito/CE dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei.

§ 2° A destinação dos produtos apreendidos deverá ser feita em articulação com os órgãos e Secretarias do Municípios que atuem nos programas a que se refere caput deste artigo.

Art. 20 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, decretos, portarias e instruções expedidos pelo Serviços de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

Art. 21. Fica estabelecido no Anexo I desta Lei, a Tabela que dispõe das Taxas de Serviços de inspeção Sanitária Municipal.

Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, caso haja necessidade, os valores das multas e taxas estabelecidas pela Lei.

Art. 23. A realização de obra, empreendimento ou atividades sem regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

Art. 24. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 12 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ANEXO I – TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. GONÇALO MATOS DE LIMA e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. GONÇALO MATOS DE LIMA.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 12 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a nomeação de uma Creche, sem Denominação Oficial Localizada no Distrito do Inhuçu, de Creche Francisco Estenio Correia de Souza e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.Art. 1° Fica denominada de CRECHE FRANCISCO ESTENIO CORREIA DE SOUZA, a Creche sem Denominação oficial localizada no Distrito do Inhuçu, no município de São Benedito-CE.Art. 2° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 12 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO CRUZEIRO, DE RUA MARIA HELENA BARROSO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1o Fica denominada de RUA MARIA HELENA BARROSO DO NASCIMENTO, a rua sem Denominação oficial localizado no bairro do Cruzeiro, tendo início na esquina com a Rua José Inácio de Aguiar indo no sentido sul e terminando na esquina com a outra rua sem denominação oficial no município de São Benedito-CE.

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 12 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ALTERA O ART. 16, DA LEI Nº. 1382/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1° Fica alterado o art. 16, da Lei nº. 1382/2023, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 16 ...

Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá deliberar pela alteração das exigências constantes do art. 16, desde que não estejam enquadradas na legislação federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação, em 24 de março de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 15 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

FIXA VALOR DA BOLSA A SER CONCEDIDA AOS MEMBROS EXECUTANTES DA BANDA DE MÚSICA DE SÃO BENEDITO(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica fixado valor da bolsa a ser concedida aos membros executantes da Banda de Música de São Benedito (CE) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Lei Municipal nº. 845/2013 e Lei Municipal nº. 943/2015.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 15 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.390/2023, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL, FIXA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.390/2023, criando e extinguindo cargos na Estrutura Administrativa do Município de São Benedito, cria cargos efetivos no quadro de pessoal, fixa gratificação.

Art. 2º. Ficam criados as seguintes células com os respectivos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nas seguintes Secretarias e Órgãos:

I – GABINETE DO PREFEITO

- Coordenadoria de Apoio Social - Coordenador

II - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

- Secretaria Executiva do Controle Interno

- Coordenadoria de Ouvidoria - Coordenador

III – SECRETARIA DE FINANÇAS

- Departamento de Contabilidade e Orçamento - Diretor

IV - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

- Coordenação Especial de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – Coordenador Especial

- Gerência Especial de Licenciamento Ambiental – Gerente Especial

- Gerência Especial de Fiscalização Ambiental – Gerente Especial

- Assessoria de Educação Ambiental - Assessor

- Procuradoria Adjunta Ambiental

V – SECRETARIA DE SAÚDE

- Coordenadoria Administrativa e de Recursos Humanos

Parágrafo Único: Ficam extintas as células da Secretaria Adjunta da Secretaria de Finanças, da Coordenadoria de Gestão, Estudo e Licenciamento Ambiental e da Supervisão de Gestão, Estudo e Licenciamento Ambiental, com a extinção dos cargos de Secretário(a) Adjunto(a) da Secretaria de Finanças, de Coordenador(a) de Gestão, Estudo e Licenciamento Ambiental e Supervisor(a) de Gestão, Estudo e Licenciamento Ambiental.

Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos de natureza efetiva, podendo ser contratados de forma temporária, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

CARGOQuantidadeCarga-horáriaRemuneraçãoTécnico Ambiental440 hs semanais2.800,00Cuidador840 hs semanais1.518,00Auxiliar de Cuidador840 hs semanais1.320,00Psicólogo140 hs semanaisPCCSTécnico de Enfermagem1030 hs semanaisPCCSMotorista categoria AB140 hs semanaisPCCSMotorista categoria CD140 hs semanaisPCCSAgente Administrativo240 hs semanaisPCCS

Parágrafo Primeiro: O Técnico Ambiental tem que ter formação na área ambiental ou similar, com atribuições gerais de licenciamento ambiental ou fiscalização ambiental, conforme determinado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições específicas:

I - Técnico ambiental atuando no licenciamento ambiental:

- Realizar Vistorias Técnicas para análise de processos de Licenciamento Ambiental;

- Solicitar e analisar estudos, planos e outros documentos complementares necessários para análise do processo de licenciamento ambiental, conforme Termo de Referência;

- Encaminhar para Gerência Especial de Licenciamento Ambiental demanda sobre a necessidade de realizar Fiscalização Ambiental em processos que tenham sido identificadas infrações ambientais;

- Elaborar pareceres técnicos ou relatórios de vistoria;

- Elaborar minuta de Licença Ambiental com condicionantes conforme atividade;

- Realizar Plano de Trabalho Quinzenal e apresentar para Gerência Especial de Licenciamento Ambiental;

- Apresentar relatório de Trabalho a cada quinze dias;

- Realizar monitoramento ambiental dos planos, estudos e outros documentos;

- Participar de reuniões de planejamento do setor; -

- Realizar planejamento de forma a cumprir prazos dos processos de Licenciamento Ambiental e das demais demandas da Coordenação Especial de Licenciamento e Fiscalização;

II - Técnico ambiental atuando na fiscalização ambiental:

- Realizar Vistorias Técnicas para análise de processos de Fiscalização Ambiental;

- Solicitar e analisar estudos, planos e outros documentos complementares necessários para análise do processo de Fiscalização Ambiental;

- Realizar advertência, multa, apreensão e embargo quando for necessário;

- Elaborar pareceres técnicos, relatórios de vistoria ou relatórios de auto de infração;

- Participar da elaboração com a Coordenação Especial de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e a Gerência Especial de Fiscalização Ambiental do Plano Anual de Fiscalização - PAF;

- Realizar Plano de Trabalho Quinzenal e apresentar para a Gerência Especial de Fiscalização Ambiental

- Apresentar relatório de Trabalho a cada quinze dias;

- Participar de reuniões de planejamento do setor;

- Realizar planejamento de forma a cumprir prazos dos processos de Fiscalização Ambiental, principalmente nos casos que envolver MPE e Juizado Especial;

Parágrafo Segundo: O Cuidador, que poderá atuar na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Educação ou na Secretaria de Saúde, ou em outra secretaria que vier a ser criada para prestar cuidado especial às pessoas, terá as seguintes atribuições:

- Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;

- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);

- Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;

- Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

- Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;

- Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.

Parágrafo Terceiro: O Auxiliar de Cuidador, que poderá atuar na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Educação ou na Secretaria de Saúde, ou em outra secretaria que vier a ser criada para prestar cuidado especial às pessoas, terá as seguintes atribuições:

- apoio às funções do cuidador;

- cuidados com o ambiente de trabalho e a moradia dos assistidos, fazendo a organização e limpeza do local, preparando os alimentos, fazendo e orientando a higiene dos assistidos, dentre outros serviços correlatos.

- serviços complementares de auxiliar de serviços gerais.

Parágrafo Quarto: O Psicólogo, o Técnico de Enfermagem, o Motoristas AB e o Motorista CD terão como atribuições as funções inerentes à cada formação específica, conforme designação da Secretaria a que estiver vinculado.

Art. 4º Ficam criadas as gratificações para os Coordenadores Escolares, com os seguintes valores:

Coordenador Escolar IAté 150 alunosCEI137,50Coordenador Escolar IIDe 151 a 200 alunosCEII165,00Coordenador Escolar IIIDe 201 a 250 alunosCEIII192,50Coordenador Escolar IVDe 251 a 300 alunosCEIV220,00Coordenador Escolar VDe 301 a 350 alunosCEV247,50Coordenador Escolar VIDe 351 a 550 alunosCEVI302,50Coordenador Escolar VIIDe 551 a 800 alunosCEVII357,50Coordenador Escolar VIIIAcima de 800 alunosCEVIII412,50

Art. 5º O Art. 36, da Lei Municipal nº. 1.390/2023, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 36 Os Secretários Municipais possuem a seguinte denominação:

I - Secretário (a) Chefe do Gabinete do Prefeito;

II - Secretário (a) Municipal das Finanças;

III - Secretário (a) Municipal de Administração;

IV - Secretário (a) Municipal da Educação;

V - Secretário (a) Municipal da Saúde;

VI - Secretário (a) Municipal da Infraestrutura e Recursos Hídricos;

VII - Secretário (a) Municipal do Esporte, Turismo e Cultura;

VIII - Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente;

IX - Secretário (a) Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

X - Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Agrário.”

Art. 6º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1.390/2023.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 15 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ALTERA O ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.390/2023, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 46 da Lei Municipal nº. 1.390/2023, passando ter a seguinte redação:

Art. 46 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante Créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei, conforme Anexo IV.

Parágrafo Único: Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$25.155.997,68 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 15 de junho de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ANEXO IV, da Lei Municipal nº. 1.390/2023

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

DE:

16 01. Sec. de Compras e Serviços e Licitação

04 122 0112 2.146 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

de Compras e Serviços e Licitação

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 80.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

TOTAL Sec. de Compras e Serviços e Licitação 232.000,00

DE:

17 01. Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos

04 122 0112 2.130 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de

Infraestrutura e Recursos Hídricos

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.764,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 235.241,39

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

3.1.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 4.840,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 346.964,43

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 8.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 37.621,02

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 177.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.078.267,95

1501000000 Outros Recursos Não Vinculados

Anul.dotação 171.000,00

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 250.000,00

1705000000 Trans Estado pela exploração rec. natura

Anul.dotação 10.500,00

1708000000 Trans da União de Recursos Minerais

Anul.dotação 24.000,00

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

1899000000 Outros Recursos Vinculados

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 8.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 8.000,00

3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 530,40

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 150.000,00

1708000000 Trans da União de Recursos Minerais

Anul.dotação 6.000,00

1749000000 Outras Vinculações de Transferências

Anul.dotação 30.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 36.902,50

4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 90.210,00

4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

04 122 0341 1.066 Construção do Centro Administrativo

Municipal

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 53.100,00

04 122 0341 1.067 Ampliação e Reforma da Secretaria de

Infraestrutura e Recursos Hídricos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 56.640,00

04 122 0341 1.068 Construção de Galpão Garagem para os

Veículos Municipais

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 78.000,00

15 451 0231 1.069 Implantação de Melhorias de

Acessibilidade

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 17.406,13

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 60.000,00

15 451 0341 1.070 Revitalização e Urbanização do Açude

Pedro II

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 54.542,82

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 100.000,00

1706000000 Transferência Especial da União

Anul.dotação 100.000,00

15 451 0341 1.071 Construção, Ampliação e Reforma de

Prédios Públicos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 876.965,60

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 550.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 165.600,00

15 451 0341 2.125 Melhorias de Mobilidade Urbana

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 25.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 261.636,79

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 200.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 200.000,00

15 451 0342 1.072 Construção e/ou Restauração de

Calçamento e Meio Fio

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 413.000,00

1750000000 CIDE

Anul.dotação 51.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 226.840,86

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 95.589,06

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 400.000,00

15 451 0342 1.073 Urbanização da Entrada da Cidade

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 288.700,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 150.000,00

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 150.000,00

15 452 0341 1.074 Construção, Amp. e Recup. de Praças

Públicas e Revit. de Passeios Públicos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 60.820,98

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 68.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 150.000,00

15 452 0341 1.075 Construção, Ampliação e Recuperação de

Cemitérios Públicos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

15 452 0341 2.126 Manutenção dos Cemitérios Públicos

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 200.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

15 452 0342 2.127 Manutenção das Vias Públicas

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

15 452 0343 2.128 Manutenção dos Serviços de Limpeza

Pública

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.828.047,43

1501000000 Outros Recursos Não Vinculados

Anul.dotação 238.750,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

15 543 0343 2.129 Recuperação de Áreas Degradadas

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

17 511 0622 1.076 Ampliação da Rede de Saneamento Básico

Rural

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 100.000,00

17 512 0621 1.077 Ampliação da Rede de Saneamento Básico

Urbano

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 588.970,00

1899000000 Outros Recursos Vinculados

Anul.dotação 15.000,00

18 544 0431 1.089 Construção de Barragens

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1749000000 Outras Vinculações de Transferências

Anul.dotação 110.000,00

18 544 0621 1.090 Construção e Ampliação do Sistema de

Abastecimento D'água

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 382,48

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 248.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 16.309,63

20 607 0431 1.093 Perfuração de Poços Profundos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 50.000,00

20 607 0431 1.094 Construção, Recuperação Desassoreamento

de Açudes, Rios e Riachos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 150.000,00

20 607 0431 1.095 Revitalização de Rios, Riachos e Olhos

D'água

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 50.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

20 607 0622 1.096 Ampliação do Sistema de Abastecimento

D'água Rural

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 150.000,00

22 661 0331 1.083 Construção de Galpão p/ Implantação de

Fábrica

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 70.000,00

22 661 0331 2.136 Implantação e Manutenção de Indústrias

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 4.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 8.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 7.000,00

25 752 0411 1.085 Ampliação da Rede de Distribuição de

Energia Elétrica

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1751000000 Contribuição de Iluminação Pública

Anul.dotação 400.000,00

25 752 0411 2.137 Manutenção dos Serviços de Iluminação

Pública

3.3.90.30.00 Material de consumo

1751000000 Contribuição de Iluminação Pública

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1751000000 Contribuição de Iluminação Pública

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

1751000000 Contribuição de Iluminação Pública

Anul.dotação 731.508,06

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1751000000 Contribuição de Iluminação Pública

Anul.dotação 20.000,00

26 782 0342 1.086 Construção, Ampliação e Recuperação de

Passagens Molhadas

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 189.958,93

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 1.000,00

26 782 0342 1.087 Recuperação e Estrutura das Estradas

Vicinais do Município

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 472,62

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 150.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 150.000,00

26 782 0342 1.088 Construção e/ou Restauração de

Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1501000000 Outros Recursos Não Vinculados

Anul.dotação 1.616.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 635.900,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 2.225,37

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 1.000.000,00

1706000000 Transferência Especial da União

Anul.dotação 300.000,00

TOTAL Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídrico 20.893.208,45

DE:

18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário

20 122 0112 2.138 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

de Desenvolvimento Agrário

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 57.740,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 269.785,40

1501000000 Outros Recursos Não Vinculados

Anul.dotação 5.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 120.000,00

3.1.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.000,00

3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.000,00

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.120,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 115.626,30

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 31.500,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 145.550,11

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

20 605 0311 1.091 Construção, Ampliação e Reforma de

Mercados e Feiras

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 78.067,42

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

Anul.dotação 48.500,00

20 605 0311 1.092 Construção do Parque de Exposição

Agropecuária

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 100.000,00

20 605 0311 2.139 Gerenciamento a Manutenção do Sistema de

Abastecimento

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 8.800,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

20 605 0321 2.140 Implantação e Manutenção do Sistema de

Inspeção Municipal - SIM

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 7.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 22.000,00

20 608 0312 2.141 Gerenciamento e Manutenção do

Fortalecimento a Agricultura Familiar

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 12.000,00

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 25.000,00

20 608 0313 2.142 Revitalização e Reestruturação de Feiras

Livres

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

20 608 0361 2.143 Apoio ao Desenvolvimento Produtivo e

Mercantilista do Mel

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

20 609 0241 2.144 Apoio ao Garantia Safra

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 80.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

20 609 0312 2.145 Apoio ao Homem do Campo e ao Agronegócio

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 1.683.689,23

DE:

19 01. Secretaria do Meio Ambiente

18 122 0112 2.147 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

do Meio Ambiente

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 7.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 200.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 150.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.000.000,00

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

18 125 0151 2.131 Manutenção do Conselho Municipal do Meio

Ambiente

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

18 541 0421 1.078 Construção de Unidades de Conservação

Ambiental

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 100.000,00

18 541 0421 1.079 Construção do Viveiro de Produção de

Mudas

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

18 541 0421 1.080 Arborização da Sede Municipal e Disritos

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

18 541 0421 1.081 Construção de Parques Municipais

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

Anul.dotação 80.000,00

18 541 0421 2.132 Gerenciamento e Manutenção do Fundo

Municipal de Meio Ambiente

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 4.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

18 541 0422 1.082 Construção do Aterro Sanitário

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00

18 541 0422 2.133 Participação em Consórcio de

Gerenciamento de Resíduos Sólidos

3.3.71.70.00 Rateio p/ particip. em consórcio público

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 240.000,00

18 542 0421 2.134 Gerenciamento e Monitoramento das

Políticas do Meio Ambiente

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 4.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 15.000,00

1899000002 Recursos Destinados ao Meio Ambiente

Anul.dotação 3.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 30.000,00

18 542 0421 2.135 Implantação e Manutenção da Coleta

Seletiva

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

25 751 0421 1.084 Implantação de Políticas de Energias

Renováveis

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 10.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.000,00

TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 2.347.100,00

TOTAL GERAL 25.155.997,68

ANEXO II, da Lei Municipal nº. ______/2023

DE:

02 01. Gabinete do Prefeito

04 122 0112 2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete

do Prefeito

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

06 122 0261 2.005 Coordenadoria da Guarda Patrimonial do

Município

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

47.000,00

TOTAL Gabinete do Prefeito 232.000,00

DE:

08 01. Sec. Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos

18 544 0431 1.023 Construção de Barragens

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1749000000 Outras Vinculações de Transferências

110.000,00

18 544 0621 1.024 Construção e Ampliação do Sistema de

Abastecimento Dïágua

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

382,48

1700000000 Outros Convênios da União

248.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

16.309,63

20 122 0112 2.088 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun.

de Desenvolvimento Agrário e Rec. Hídric

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

57.740,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

269.785,40

1501000000 Outros Recursos Não Vinculados

5.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

120.000,00

3.1.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.120,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

115.626,30

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

31.500,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

145.550,11

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00

4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

20 605 0311 1.025 Construção, Ampliação e Reforma de

Mercados e Feiras

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

78.067,42

1700000000 Outros Convênios da União

100.000,00

1704000000 Trans União pela exploração rec. natural

48.500,00

20 605 0311 1.026 Construção do Parque de Exposição

Agropecuária

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

100.000,00

20 605 0311 2.089 Gerenciamento e Manutenção do Sistema

de Abastecimento

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

8.800,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

20 605 0321 2.090 Implantação e Manutenção do Sistema de

Inspeção Municipal - SIM

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

7.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

22.000,00

20 607 0431 1.027 Perfuração de Poços Profundos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros Convênios do Estado

50.000,00

20 607 0431 1.028 Construção, Recuperação

Desassoreamento de Açudes, Rios e Riacho

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

100.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

150.000,00

20 607 0431 1.029 Revitalização de Rios, Riachos e Olhos

Dïágua

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

1701000000 Outros Convênios do Estado

50.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros Convênios da União

100.000,00

20 607 0622 1.030 Ampliação do Sistema de Abastecimento

Dïágua Rural

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

1700000000 Outros Convênios da União

150.000,00

20 608 0312 2.091 Gerenciamento e Manutenção do

Fortalecimento a Agricultura Familiar

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

12.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

25.000,00

20 608 0313 2.092 Revitalização e Reestruturação de

Feiras Livres

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

20 608 0361 2.093 Apoio ao Desenvolvimento Produtivo e

Mercantilista do Mel

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

20 609 0241 2.094 Apoio ao Garantia Safra

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

80.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

20 609 0312 2.095 Apoio ao Homem do Campo e ao

Agronegócio

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos