EDITAL PARA BOLSISTAS Nº 009/2023

CONCESSÃO DE BOLSAS DE MESTRADO ACADÊMICO EM EDUCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de São Benedito, através da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula, torna público o presente edital, para concessão de bolsas de estudo para professores efetivos, que estejam matriculados no curso de Mestrado, nacional, presencial e acadêmico, devidamente validados pelo Ministério da Educação /CAPES, seguindo as normas contidas no Decreto nº 08/2023 e Leis Municipais nº1.316/2022 e Lei 1.375/2022 e será regido por este Edital e executado pela Comissão Organizadora, devidamente nomeada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO de São Benedito.

1.DO OBJETO

Conceder dezenove (19) bolsas de mestrado para professores efetivos da rede municipal de ensino, no percentual de 80% do valor total da mensalidade do mestrado da Instituição de Ensino Superior – IES a qual o servidor tenha efetivado sua matrícula.

2.DO CRONOGRAMA

AtividadesDatas2.1Lançamento do edital23 de junho de 20232.2Entrega da documentação comprobatória26 e 27 de junho de 20232.3Análise da documentação 28 de junho de 20232.4Resultado preliminar da análise29 de junho de 20232.5Recurso contra resultado preliminar30 de junho de 20232.6Resultado final03 de julho de 20233.DOS NÚMEROS, VALORES E VIGÊNCIA DAS BOLSAS.

3.1. Serão concedidas 19 (dezenove) bolsas de mestrado acadêmico.

3.2. O valor mensal da bolsa de mestrado é de 80% do valor da mensalidade da IES que o professor efetivo realizou a matrícula.

3.3. A concessão ao bolsista contemplado terá início a partir de sua primeira mensalidade no curso de pós- graduação stricto sensu, não ultrapassando 24 meses.

4.DA DOCUMENTAÇÃO

4.1.Ficha de inscrição anexada a RG e CPF.4.2.Contrato e ou Matrícula firmado entre o servidor e a Instituição de Ensino Superior.4.3.Requerimento administrativo encaminhado a Secretária de Educação.4.4. Curriculum Lattes

5.DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1Data do contrato firmado com a Instituição de Ensino Superior ( IES), mais antiga.5.2Maior nota na avaliação de desempenho 2022.5.3Maior quantidade de títulos de pós-graduação lato sensu.5.4Sorteio6.DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1O resultado final da seleção será publicado no Diário Oficial do Município de São Benedito

7.DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA

7.1Ser aprovado no processo seletivo para ingresso no programa de pós-graduação e estar nele regularmente matriculado.

7.2Não ser beneficiado por outra bolsa fornecida pelo município, de qualquer natureza durante a vigência desta bolsa, objeto desse edital.

7.3Possuir currículo atualizado na Plataforma Lattes em 2023.

8.DO ACOMPANHAMENTO

8.1.Fica o professor obrigado a demonstrar semestralmente, o cronograma das disciplinas cursadas e o rendimento acadêmico obtido no semestre.

9.DA SUSPENSÃO E /OU CANCELAMENTO DA BOLSA

9.1Caso o servidor desista ou abandone o curso o qual estiver matriculado.9.2Caso o servidor não apresente, a cada semestre, o cronograma das disciplinas e o rendimento acadêmico positivo do período de referência.10.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Não será fornecido atestado, cópia de documentos, certidões ou certificados relativos a notas de candidatos reprovados

10.2 Será eliminado da concessão da bolsa, Candidato que:

10.2.1Fizer em qualquer documento declaração falsa ou inexata;

10.2.2For responsável por falsa identificação pessoal.

10.3 A inscrição do Candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

10.4 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do Candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

10.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, no que tange ao Edital.

11.ANEXO I - Ficha de inscrição.

12.ANEXO II – Requerimento Administrativo.

SÃO BENEDITO, 23 DE JUNHO DE 2023.

LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

Secretária Municipal de Educação.

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL 009-2023 – BOLSISTAS MESTRADO ACADÊMICO – SÃO BENEDITO -CE

Inscrição nº:______________

Nome do Candidato: __________________________________________________________

Data de nascimento _____/_____/__________

Endereço:___________________________________________________________________Bairro:__________________Cidade:________________________CEP:_________________

Telefones: Res.:__________________________Cel.:________________________________

E-mail: _____________________________________________________________________

RG: _________________________________________ CPF: _________________________

Lotação atual: _______________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Horário de lotação: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite

Carga horária efetiva: __________

IES de matrícula no Mestrado: __________________________________________________

Linha de Pesquisa do Mestrado: _________________________________________________

São Benedito, _________ de junho de 2023.

Assinatura do candidato: __________________________________________

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VIA DO CANDIDATO:

Nº de Inscrição: ________________

Nome: _____________________________________________________________________

RG: _______________________________ CPF: ___________________________________

Membro da Comissão responsável pelo recebimento:

___________________________________________________________________________

São Benedito, _______ de junho de 2023.

ANEXO II

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

RESOLUÇÃO Nº 15/2023

Dispõe sobre Transferência de Recurso Via Emenda Parlamentar na modalidade fundo a fundo para a Entidade ADESB- Associação dos Deficientes de São Benedito-CE.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundo de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Recurso repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE para ser descentralizado à entidade beneficiária ADESB, oriundo de Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho da Associação dos Deficientes de São Benedito-CE- ADESB, que visa melhorias da referida entidade para um melhor atendimento aos assistidos pela instituição;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida dia 22 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 05/2023, a Transferência de Recurso para a Entidade beneficiária ADESB, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundo da Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3 (custeio).

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 22 de maio de 2023.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

RESOLUÇÃO Nº 16/2023

Dispõe sobre Aprovação do Plano de Trabalho Promovendo Vivências, Fortalecendo Vínculos e Garantindo Direitos da Entidade ADESB- Associação dos Deficientes de São Benedito-CE, referente a Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundo de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3, de autoria do Parlamentar Júnior Mano, operacionalizado via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela entidade ADESB- Associação dos Deficientes de São Benedito-CE;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida dia 22 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 05/2023, o Plano de Trabalho Promovendo Vivências, Fortalecendo Vínculos e Garantindo Direitos da Associação dos Deficientes de São Benedito- ADESB, referente a Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND, operacionalizado via Sistema de Gestão de Transferência Voluntário- SIGTV.

Art. 2º- EstaResolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 22 de junho de 2023.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Presidente do CMAS

São Benedito- CE

e Recursos Humanos

PORTARIA N° 092/2023

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Gestão e Carreiras dos Servidores Técnicos Administrativos de São Benedito e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Saul Lima Maciel, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 e seguintes da Lei nº 1043/2016, Lei nº 1120/2017 , Lei n° 1200/2019 e Lei n° 1384/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir os servidores abaixo representantes indicados pelo Sindicado dos Servidores Públicos Municipais:

I - Ivan Pereira de Sousa (Agente Patrimonial) por João Batista Brandão Neto(Administrador) Titular.

II - Ana Celma Rodrigues de Abreu (Auxiliar de Serviços Gerais) por Cristina de Paiva Nascimento (Auxiliar de Serviços Gerais) Suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de São Benedito (CE), 23 de junho de 2023.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 2022.06.21.01. Objeto: Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Pavimentação Asfáltica da Estrada de Acesso do Sítio Lagoa ao Sítio Carnaúba II, no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico . Vencedor(es): REPACON CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME, com o valor total de R$ 2.849.782,45(Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO. 22 de Junho de 2023.

CONTRATO Nº: 20230491; ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.06.21.01; CONTRATANTE: SEC. DE INFRAESTRUTURA E RECUROS HÍDRICOS; CONTRATADA: REPACON CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI – ME; OBJETO: Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Pavimentação Asfáltica da Estrada de Acesso do Sítio Lagoa ao Sítio Carnaúba II, no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico; VALOR TOTAL: R$ 2.849.782,45 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto 1701.267820342.1.088 Construção e/ou Restauração de Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 2.849.782,45;VIGÊNCIA: 22 de Junho de 2023 a 19 de Dezembro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 22 de Junho de 2023.

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 2023.03.20.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DO SÍTIO BARRA E SÍTIO CARNAÚBA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. Vencedor: L V CONSTRUTORA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, com o valor total de R$ 579.212,50 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos). Conforme mapa comparativo anexado ao s autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO. 21 de Junho de 2023.

CONTRATO Nº: 20230480; ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.20.01; CONTRATANTE: SEC. DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS; CONTRATADA: L V CONSTRUTORA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DO SÍTIO BARRA E SÍTIO CARNAÚBA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; VALOR TOTAL: R$ 579.212,50 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos); PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto 1701.154510342.1.072 Construção e/ou Restauração de Calçamento e Meio-Fio , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$579.212,50 ; VIGÊNCIA: 22 de Junho de 2023 a 20 de Outubro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 22 de Junho de 2023.