Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 04/2023, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar o arquivamento dos autos.

Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.

SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE MAIO DE 2023.

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Em face do julgamento da Comissão Processante que decidiu pelo arquivamento do processo, acolhido pelo Secretário de Saúde, Sr. Luís Carlos do Nascimento, deve o servidor César Augusto Muniz Freire retornar ao seu trabalho no dia 01 de agosto de 2023, para cumprimento da sua carga horária de 20h semanais, com dias e horários a serem definidos pela Secretaria em conjunto com o servidor, dentro do horário de funcionamento do CAPS.

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE

FORNECIMENTO Nº 20230244

LICITAÇÃO/PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.02.07.01

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.576.192/0001-59

OBJETO: Rescisão Unilateral do contrato nº 2023.02.07.01 - Aquisição de fórmulas especiais para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de São Benedito/CE, conforme especificações do Termo de Referência, especificações técnicas e demais peças e documentos do Pregão Eletrônico nº 2023.02.07.01;

Fundamento Legal: Art. 77 caput e inciso V do artigo 78, ambos da Lei 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 25/07/2023.

São Benedito/CE, 25 de julho de 2023.

LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

O Secretário Municipal de Saúde, Ilmo. Sr. Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/1993, bem como demais legislações aplicáveis, à vista das razões transcritas na ata de realização de certame licitatório, resolve:

61. Declarar DESERTA a licitação abaixo identificada:

Nº do Processo2023.06.05.01ModalidadePregão Eletrônico

Data da Sessão27 de Junho de 2023.ObjetoContratação de serviços para realização de exames de Ressonância Magnética e Ecocardiograma junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência.

2. Fica autorizado o Setor de Licitações a abertura do novo processo licitatório, com o translado e reutilização de todas as peças da fase interna do processo acima identificado.

3 – Que o Setor de Licitações e Contratos Públicos, realize o arquivamento dos demais autos.

Publique-se.

São Benedito/CE, em 28 de junho de 2023.

Luis Carlos do Nascimento

Secretário Municipal de Saúde