JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 05/2023, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar a aplicação da penalidade de Advertência ao servidor D. G. B., matrícula 5710.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 07 DE JULHO DE 2023.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 06/2023, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar a aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 90 dias ao servidor V. W. G. B., com matrícula funcional 1448.
No entanto, considerando a conveniência para a continuidade dos serviços, sob o fulcro no artigo 156, § 2º da Lei Municipal 528/2000; a penalidade de suspensão fica convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 07/2023, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar a aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 90 dias ao servidor F. A. P. S., com matrícula funcional 1442.
No entanto, considerando a conveniência para a continuidade dos serviços, sob o fulcro no artigo 156, § 2º da Lei Municipal 528/2000; a penalidade de suspensão fica convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 08/2023, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar o arquivamento
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
Dispõe sobre a nomeação de uma Rua, sem Denominação Oficial Localizada no Bairro Mirandinha, de Rua Francisco Pereira da Silva (Chico Cecílio) e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito-CE, aprovou e eu Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (CHICO CECÍLIO), a Rua sem Denominação Oficial Localizada no Bairro Mirandinha, no Município de São Benedito-CE
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, aos 11 dias do mês de agosto de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear (a) Sr (a). FERNANDO ANTONIO BARBOSA GOMES, inscrito (a) no CPF sob o n.º 032.602.223-67, RG N.º 2001099103868 SSP/CE, para exercer o cargo de COORD. DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de agosto de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico - Nº 2023.07.28.01
UASG 981547 - Nº no Compras.gov.br - 272023
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação em epígrafe, que tem como objeto Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria técnica ambiental para a operacionalização e qualificação do Órgão Ambiental para realizar licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Município de São Benedito/CE, marcada para o dia 16/08/2023 às 10:00h. fica adiada para o dia 30/08/2023 às 10:00h, motivado pela necessidade de alterações nas especificações dos itens do Termo de Referência, o documento com as alterações poderá ser acessado a partir do dia 17/08/2023, às 08:00h. no portal - Compras.gov.br.
