Prefeitura de São Benedito

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023

NOTA INFORMATIVA Assunto: Locais de Votação e Seções

NOTA INFORMATIVA

Assunto: Locais de Votação e Seções

Prezados Eleitores,

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA vem informar que as seções de votação listadas abaixo serão incluídas na Escola Farias Brito, Escola São Benedito, Escola Centro Comunitário de Aprendizagem Rural (Inhuçú) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Barreiro), devendo os eleitores verificarem se a sua seção eleitoral foi incluída na lista das zonas mencionas para votação.

Agradecemos sua compreensão e colaboração nesse assunto.

São Benedito, 22 de agosto de 2023

Comissão de Organização do Processo de Escolhas Eleição do Conselho Tutelar

São Benedito- CE

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023

LOCAL DE VOTAÇÃO: ESCOLA FARIAS BRITO

Lista contendo as Seções que funcionarão na ESCOLA FARIAS BRITO

SEÇÃO30CENTRO DE SAÚDE37E.E.F FARIAS BRITO38E.E.F FARIAS BRITO39E.E.F FARIAS BRITO44LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO45LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO46LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO54E.E.F TOMAZ GREGÓRIO61E.E.F JOSÉ ANTONIO DE MELO62E.E.F JOSÉ ANTONIO DE MELO76E.E.F. PEDRA DE COCO I85E.E.F SÃO MIGUEL86E.E.F SÃO MIGUEL87E.E.F SÃO MIGUEL90E.E.F. FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS91E.E.F. FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS102E.E.F JOSÉ ANTONIO DE MELO108LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO111E.E.F LOURIVAL BANHOS112E.E.F LOURIVAL BANHOS113E.E.F FRANCISCO CASSIANO DO AMARAL119E.E.F LOURIVAL BANHOS123E.E.F FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS141E.E.F FARIAS BRITO157E.E.F SÃO MIGUEL164LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO167E.E.F. TOMAZ GREGÓRIO179E.E.F FARIAS BRITO181E.E.F PEDRO DE COCO I183E.E.F FARIAS BRITO185LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO196LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO198CVT- CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO199E.E.F ALÍPIO RODRIGUES NEPOMUCENO203EMEB FRANCISCO CASSIANO DO AMARAL210CVT- CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO218CENTRO DE SAÚDE219CVT- CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO222E.E.F LOURIVAL BANHOS224 E.E.F FARIAS BRITO225LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO226BOURDALONE ZANSTRE BRANDÃO230CVT- CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO232LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO233BOURDALONE ZANSTRE BRANDÃO237LICEU- JOÃO ALMIR DE FREITAS BRANDÃO238E.E.F ALÍPIO RODRIGUES NEPOMUCENO243BOURDALONE ZANSTRE BRANDÃO245CVT- CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO247E.E.F FARIAS BRITO

LOCAL DE VOTAÇÃO: ESCOLA SÃO BENEDITO

Lista contendo as Seções que funcionarão na ESCOLA SÃO BENEDITO

SEÇÃO26EEF DEP FRANCISCO JÚLIO FILIZOLA27EEF DEP FRANCISCO JÚLIO FILIZOLA28CENTRO EDUCACIONAL DA VIRGEM PODEROSA29CENTRO EDUCACIONAL DA VIRGEM PODEROSA35EEF MINISTRO ANTONIO COELHO40EEMF SÃO BENEDITO41EEMF SÃO BENEDITO42EEMF SÃO BENEDITO43EEF MINISTRO ANTONIO COELHO47EEF FILONILA D CARVALHO48EEF FILONILA DE CARVALHO50EEF RAIMUNDO DE CARVALHO LIMA51EEF RAIMUNDO DE CARVALHO LIMA65EEF FRANCISCO ALTINO DE SOUSA BELO66EEF FRANCISCO ALTINO DE SOUSA BELO74EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS75EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS77ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 178ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 183EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS84EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS98EEF MINISTRO ANTONIO COELHO99CENTRO EDUCACIONAL DA VIRGEM PODEROSA105NAEC- NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA106CENTRO EDUCACIONAL DA VIRGEM PODEROSA107CENTRO EDUCACIONAL DA VIRGEM PODEROSA116EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS117ESCOLA ENSINO FUND DEP FRANCISCO JÚLIO FILIZOLA122EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS124NAEC- NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA140EEF MINISTRO ANTONIO COELHO152EEMF SÃO BENEDITO153EEF PEDRO JOSÉ DA SILVA154ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1165EEF MINISTRO ANTONIO COELHO166EEF FILONILA DE CARVALHO168EEMF SÃO BENEDITO170EEF MINISTRO ANTONIO COELHO173EEF FRANCISCO ALTINO DE SOUSA BELO178EEF CICERO CLEMENTINO DE MEDEIROS180EEF FILONILA DE CARVALHO182ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1188NAEC- NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA190EEMF SÃO BENEDITO193EEF MINISTRO ANTONIO COELHO200EEF FILONILA CARVALHO204ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1205EEF MINISTRO ANTONIO COELHO206ESCOLA DE ENS FUND E MEDIO IZAIAS GONÇALVES DAMASCENO207ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1213ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1214CENTRO DE NUTRIÇÃO221ESCOLA DE ENS FUND E MEDIO IZAIAS GONÇALVES DAMASCENO227EEF PEDRO JOSÉ DA SILVA231ESCOLA INDÍGENA FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA235ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARNAÚBA 1 239EEF FILONILA CARVALHO242EEF FRANCISCO ALTINO DE SOUSA BELO246CENTRO DE NUTRIÇÃO248ESCOLA ENSINO FUND E MÉDIO IZAIAS GONÇALVES DAMASCENO

LOCAL DE VOTAÇÃO: EMEB CENTRO COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL (INHUÇÚ)

Lista contendo as Seções que funcionarão na EMEB Centro Comunitário de Aprendizagem Rural (Inhuçú)

SEÇÃO49EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO55EEF RAIMUNDA DE PAULA MELO73CENTRO DE COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL79EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO80EE BÁSICO DEP. TOMAZ BRANDÃO88EE FUND DOM COUTINHO89EE FUND DOM COUTINHO104EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO158CENTRO DE COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL172EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO189EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO192EE BÁSICO DEP TOMAZ BRANDÃO202EEF RAIMUNDA DE PAULA MELO209EE FUND DOM COUTINHO215CENTRO DE COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL249EE FUND DOM COUTINHO

LOCAL DE VOTAÇÃO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS (BARREIRO)

Lista contendo as Seções que funcionarão na EMEB Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Barreiro).

SEÇÃO56EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS57EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS60POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZA63POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZA64POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZA81EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS82EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS92GRUPO SALUSTIANO RODRIGUES DE MELO93GRUPO SALUSTIANO RODRIGUES DE MELO94EEF XIQUE XIQUE95EEF XIQUE XIQUE109EEF JOÃO BATISTA SALUSTIANO DE AGUIAR110EEF JOÃO BATISTA SALUSTIANO DE AGUIAR115EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS120GRUPO SALUSTIANO RODRIGUES DE MELO169POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZA184EEF JOÃO BATISTA SALUSTIANO DE AGUIAR197EEF XIQUE XIQUE220EEF JOSÉ GALDINO223EEF CARNAUBAL DOS MEDEIROS240EEF JOÃO BATISTA SALUSTIANO DE AGUIAR

Comissão de Organização do Processo de Escolhas Eleição do Conselho Tutelar

São Benedito- CE

São Benedito, 22 de agosto de 2023

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL N°01/2021, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A DEMANDA DO ACOLHIMENTO

Os candidatos deverão se apresentar no período de 25 a 28 de agosto de 2023 (somente dias úteis) no horário de 8 às 12 ou 14 às 17 horas na sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, sediada à Rua Abdoral Rodrigues, 1000 – Centro – São Benedito – CE, munido dos seguintes documentos com suas respectivas cópias:

a)Carteira de Identidade (RG) (frente e verso);

b)CPF;

c)Título de Eleitor, exceto imigrantes;

d)Comprovante de endereço;

e)PIS/PASEP/NIS

f)Certificado de reservista;

g)Certificado ou Declaração de conclusão da escolaridade requerida para a função. Caso seja apresentada Declaração, esta deve estar acompanhada do respectivo histórico escolar;

h)Certidão Negativa de antecedentes criminais da comarca onde possui endereço declarado;

i)Atestado de Saúde Ocupacional – ASO

j)Dados bancários (Banco Bradesco)

NOMECARGOLOTAÇÃOPriscila Pereira Gomes da SilvaCuidador SocialAcolhimento São FranciscoVitória Régia Pessoa RomãoCuidador SocialAcolhimento São FranciscoJéssica Franco RodriguesCuidador SocialAcolhimento São FranciscoMaria Silvana Rodrigues LimaCuidador SocialAcolhimento São FranciscoAtenciosamente,

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2023.08.24.001/2023

2023.08.21.01 - Extrato de Aviso de Licitação

EXTRATO DE Aviso de Licitação

ESTADO DO CEARÁ - Prefeitura Municipal de São Benedito - C.P.L. AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.08.21.01; TIPO: MENOR PREÇO; CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço GLOBAL. O Município de São Benedito/CE, através sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados, que no dia 12 de Setembro de 2023 às 10:00 h, dará início a TOMADA DE PREÇOS supracitada, que tem como objetivo a seleção de proposta mais vantajosa para: Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil, para as obras de demolição, construção e drenagem: Lote 01 - Rua Antônio Coelho de Paula (Trecho Rua Cel. Tibúrcio à Rua Irineu Pinto da Silveira) e Lote 02 - Avenida que liga a CE-321 à Rua José Inácio de Aguiar, no Município de São Benedito/CE. Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, no endereço: Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min. Demais informações, através do fone: (88)3626-1347. São Benedito - CE, 24 de agosto de 2023.

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210862

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210862

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITOEXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 20210862. Chamada Pública, Edital nº 001/2021. Objeto: Contrato de Gestão para a Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde no Hospital do Município de São Benedito-CE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo de Valores de Contrato de Gestão nº 20210862 tem por objeto repassar à CONTRATADA recursos financeiros relativos ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, conforme estabelecido no Art. 8º inciso 3º da Portaria GM/MS no 90, de 03 de fevereiro de 2023, que trata da transferência de recursos financeiros federais para os municípios e para as entidades do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas. I – 1/3 do valor total de cada estado será repassado aos FES e FMS dos entes para fomentar o início do Programa, e; II – o montante restante será repassado de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar – SIH-SIA/SUS. 1.2. E nos termos da Resolução CIB/CE nº 15-A, de 24 de março de 2023 e da Portaria SAES/MS nº 347, de 14 de abril de 2023, que distribui os recursos financeiros para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. O valor total a ser repassando nos termos e anexo I da Resolução CIB/CE nº 15-A, de 24 de março de 2023 e da Portaria SAES/MS nº 347, de 14 de abril de 2023 importa de R$ 24.273,39 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), para a CONTRATADA. I - Conforme Anexo I da Resolução CIB/CE nº 15-A, de 24 de março de 2023 e da Portaria SAES/MS no 347, de 14 de abril de 2023. e conforme Art. 8º inciso 3º da Portaria GM/MS no 90, de 03 de fevereiro de 2023, o repasse dos recursos financeiros serão conforme segue abaixo: a) R$ 23.182,38 (vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) é o valor financeiro FEDERAL total do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas; b) R$ 1.091,01 (um mil noventa e um reais e um çentavo) é o valor financeiro ESTADUAL total do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas: * O valor que trata o caput, será repassado à CONTRATADA conforme o cálculo do IPCA de cada procedimento cirúrgico realizado, após produção, processamento no Sistema de Informação Hospitalar do SUS - SIH/SUS e o recebimento do valor no Fundo Municipal de Saúde - FMS através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, em até 05 (cinco) dias úteis após o crédito na conta do FMS de São Benedito. c) R$ 8.567,54 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais ê cinquenta e quatro centavos) é o valor financeiro FEDERAL Correspondente a pouco mais de 30% (trinta por cento) do valor financeiro FEDERAL total. * O valor que trata o caput, será repassado a CONTRATADA em até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura deste presente termo aditivo, para fomentar o início do Programa Nacional de Redução da Fila de Cirurgias Eletivas, nos termos do referente ao Art. 8º Inciso 3º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023. d) O valor R$ 14.614,84 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), referente a diferença entre o valor FEDERAL total (a) e o valor FEDERAL correspondente aos 30% (c), será repassado a CONTRATADA após produção, processamento no Sistema de Informação Hospitalar do SUS SIH/SUS e recebimento do valor no Fundo Municipal de Saúde - FMS através do Ministério da Saúde, em até 05 (cinco) dias úteis após o crédito na conta do FMS de São Benedito. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1. A prestação de constas relativa à aplicação dos recursos recebidos pela CONTRATADA, deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do município no ano de 2024, e deverá ser apresentado prestação de contas quadrimestralmente, a contar no segundo quadrimestre de 2023 até a total aplicação do recurso pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE 4.1. Os valores descritos na Clausula Segunda, parágrafo 2.1, serão repassados à CONTRATADA, conforme execução dos procedimentos relacionados no Anexo I da Resolução CIB/CE nº 15-A de 24 de março de 2023. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1. O presente Termo Aditivo de Valores de Contrato de Gestão nº 20210862 vigorará até dia 31 de dezembro de 2023, a contar a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS 6.1. As demais cláusulas do referido Contrato de Gestão permanecerão inalteradas. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 7.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Benedito, Estado do Ceará, para dirimir questões sobre a execução do presente contrato e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE SAÚDE, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE SAÚDE, LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO e de outro lado a empresa INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, representada pelo(a) Sr(a). LUIZ FERNANDO PORTO MOTA. Data de assinatura do SEGUNDO ADITIVO ao Contrato N° 20210862: 12 de julho de 2023.

NÚMERO: 3471/2023

Ano III - Número: 3471 de 24 de Agosto de 2023

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