CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS- COMPOD
RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Dispõe sobre os critérios de Inscrição das Comunidades Terapêuticas, Entidades e Organizações no Conselho Municipal de Política Sobre Drogas de São Benedito-CE- biênio 2022 / 2024.
O Conselho Municipal de Política Sobre Drogas- COMPOD de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.243/2020 de 05 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, bem como define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.243/2020 que institui o Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMPOD e o Fundo Municipal de Política sobre Drogas – FUMPOD e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas- COMPOD
(biênio 2022 / 2024), realizada dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três);
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer os parâmetros para Inscrição das Comunidades Terapêuticas, Entidades e Organizações que trabalham e prestam serviços de atenção a pessoa com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativas no Conselho Municipal de Política sobre Drogas- COMPOD de São Benedito;
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES.
Art. 1º - Considera-se Comunidade Terapêutica, Entidades e Organizações para fins desta Resolução, instituições de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas que realizam gratuitamente o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário (espontâneo), que integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, por força do Decreto nº 9.761/2019 e da Lei nº 13.840/2019.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 1º - Poderão se inscrever as Comunidades Terapêuticas que seguirem os princípios e legislações pertinentes ao seu funcionamento, que sigam a legislação e Resolução da RDC 29/2011 que dispõe sobre os Requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atencção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Art. 2º - Para realizar a inscrição, a Comunidade Terapêutica deverá cumprir a presente Resolução, respeitando o processo de cadastramento e credenciamento em três etapas:
I - 1ª etapa: Protocolo de documentos - Para fins de verificação da regularidade da entidade e de sua condição técnica no ato da inscrição;
II - 2ª etapa: Análise documental – Será realizada pela Comissão Temporária do COMPOD - SB, que promoverá a verificação e conferência da documentação protocolada. Nessa fase será emitido parecer técnico para a 3° etapa;
III - 3ª etapa: Credenciamento e Publicação - será providenciada a vistoria, in loco na entidade interessada, pela equipe técnica que emitirá relatório conclusivo indicando parecer favorável ou desfavorável ao credenciamento. O credenciamento tem duração de dois anos, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município de São Benedito-CE.
Art. 3º - Para credenciamento junto ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:
·Ata de Fundação e alterações aprovadas em Assembleia;·Estatuto da Entidade/Comunidade Terapêutica/Organização;·Ata atualizada da Eleição da mesa Diretora;·Alvará de Funcionamento;·Alvará de Inspeção da Vigilância;·Comprovante de Endereço;·Relatório das Atividades do último ano;·Cópia dos Documentos do Presidente;·Programa de Atendimento.
§1º Para inscrição junto ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMPOD de São Benedito-CE, faz-se necessária estar habilitado (inscrito) no Conselho Municipal de Assistência Social do município de São Benedito- CE.
§ 2º Os documentos deverão ser entregues na Sala dos Conselhos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, localizado na Rua Abdoral Rodrigues nº 1000, Centro, São Benedito – CE.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Sede do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, 22 de agosto de 2023.
WILIAN VICENTE BATISTA
Presidente do COMPOD
São Benedito-CE
SÃO BENEDITO- CE
CARTA CONVOCATÓRIA
A Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Benedito, na forma da Resolução n. 231/2022 do CONANDA e da Resolução Nº 05/2023 do CMDCA de São Benedito:
I-Torna pública a convocação dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, previamente requisitados ao Chefe do Poder Executivo local, para atuarem como Presidentes de Mesa, Mesários e Secretários na eleição do Conselho Tutelar do Município de São Benedito, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h.
SEÇÃO 01NOMEENDEREÇOFUNÇÃODariana de Araújo Jorge Azevedo Escola Farias BritoPresidenteJordana Lima JorgeEscola Farias BritoMesárioPerpétua Socorro Farias BorgesEscola Farias Brito1º SecretárioValdilene Castro NascimentoEscola Farias Brito2º Secretário
SEÇÃO 02NOMEENDEREÇOFUNÇÃOHelayne Cláudia Araújo PradoEscola Farias BritoPresidenteFrancilene OliveiraEscola Farias BritoMesárioKedma Maria Aguiar XimenesEscola Farias Brito1º SecretárioSoraya Cavalcante FilizolaEscola Farias Brito2º Secretário
SEÇÃO 03NOMEENDEREÇOFUNÇÃOKeven Alef de Medeiros LopesEscola Farias BritoPresidenteMailson Freitas Brito TerceiroEscola Farias BritoMesárioRegilane da Silva MedeirosEscola Farias Brito1º SecretárioFrancisca Gomes de Lima Escola Farias Brito2º Secretário
SEÇÃO 04NOMEENDEREÇOFUNÇÃOFrancisco Alexsandro Santos de SousaEscola Farias BritoPresidenteLúcia Helena Soares de AbreuEscola Farias BritoMesárioBenedita Alves do NascimentoEscola Farias Brito1º SecretárioThays de Castro FacundoEscola Farias Brito2º SecretárioSEÇÃO 05NOMEENDEREÇOFUNÇÃOAntonia Smara de Sá CarvalhoEscola São BeneditoPresidenteAna Cláudia Alves de Sousa MenezesEscola São BeneditoMesárioMaria José de Carvalho CostaEscola São Benedito1º SecretárioElvira Freire LimaEscola São Benedito2º Secretário
SEÇÃO 06NOMEENDEREÇOFUNÇÃOGilsiane Maria de Vasconcelos MarquesEscola São BeneditoPresidenteRaimunda Alves de Lima Mesquita Escola São BeneditoMesárioMaria Celeste Pereira SilvaEscola São Benedito1º SecretárioErlane Jaynara Rodrigues de MeloEscola São Benedito2º Secretário
SEÇÃO 07NOMEENDEREÇOFUNÇÃOFrancisco Jonas Alcântara de MedeirosEscola São BeneditoPresidenteWilian Vicente Batista Escola São BeneditoMesárioJoão Paulo Silva RodriguesEscola São Benedito1º SecretárioVictor Lee Chaves FonteneleEscola São Benedito2º Secretário
SEÇÃO 08NOMEENDEREÇOFUNÇÃOEduarda Duarte PinheiroEscola São BeneditoPresidenteMaria Tainara de Oliveira SousaEscola São BeneditoMesárioNatália de Sousa OliveiraEscola São Benedito1º SecretárioPaulo Fernando Freire LimaEscola São Benedito2º Secretário
SEÇÃO 09NOMEENDEREÇOFUNÇÃOFabricy Fernandes MotaEscola Centro Comunitário de Aprendizagem RuralPresidenteTiago Rosyvaldo Campos SaraivaEscola Centro Comunitário de Aprendizagem RuralMesárioSammya Isaias Camelo MagalhãesEscola Centro Comunitário de Aprendizagem Rural1º SecretárioNelson Francisco Vidal da CunhaEscola Centro Comunitário de Aprendizagem Rural2º Secretário
SEÇÃO 10NOMEENDEREÇOFUNÇÃOCláudia Farias BorgesEscola Centro Comunitário de Aprendizagem RuralPresidenteJosé Soares do Nascimento Neto Escola Centro Comunitário de Aprendizagem RuralMesárioInara Lima de Oliveira SalesEscola Centro Comunitário de Aprendizagem Rural1º SecretárioMaria da Penha Viana RodriguesEscola Centro Comunitário de Aprendizagem Rural2º Secretário
SEÇÃO 11NOMEENDEREÇOFUNÇÃOIran de Carvalho CraveiroSindicato dos Trabalhadores RuraisPresidenteViviane Alves de SousaSindicato dos Trabalhadores RuraisMesárioSueli Medeiros Pinheiro DamascenoSindicato dos Trabalhadores Rurais1º SecretárioMaria Edite LinharesSindicato dos Trabalhadores Rurais2º Secretário
SEÇÃO 12NOMEENDEREÇOFUNÇÃOAntonia Elizane de MedeirosSindicato dos Trabalhadores RuraisPresidenteMaria do Perpétuo Socorro Almeida LopesSindicato dos Trabalhadores RuraisMesárioExcelsa Franco da SilvaSindicato dos Trabalhadores Rurais1º SecretárioFrancisco Welson Almeida MendesSindicato dos Trabalhadores Rurais2º Secretário
II - Ficam, desde já, convocados os servidores para participar de treinamento com o Cartório Eleitoral que se realizará no dia 20 de setembro, de 9:00 às 11 h no Núcleo de Arte, Educação e Cultura- NAEC, localizado na Rua Capitão Miranda, S/N, Centro, São Benedito-CE. Solicitamos que participem do treinamento, o Presidente e o Mesário de cada seção.
III- No dia da votação, os servidores convocados deverão estar nos respectivos locais de votação com antecedência mínima de 1 (uma) hora.IV- Os respectivos servidores terão direito a 1 dia de folga a cada solicitação do TRE para treinamento, e 2 dias de folgas referente ao dia trabalhado na eleição. Ressalvo que o presidente de cada seção terá direito a mais 1 folga pela condução da urna ao final da eleição até o Local de apuração dos votos. Local: Centro de Convivência da Melhor Idade- CCMI, localizado na Rua Deputado Vicente Ribeiro, S/N, Centro.
V- Os servidores convocados deverão confirmar sua participação no treinamento até o dia 15 de setembro, através dos contatos: (88) 9 9924 1503 (Rejane Soares- Presidente do CMDCA) ou (88) 9 99219514 (Janaína Alcântara- Secretária Executiva dos Conselhos).
São Benedito, 11 de setembro de 2023.
REJANE OLIVEIRA SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Benedito-CE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SELEÇÃO TÉCNICA PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso de suas atribuições, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município de São Benedito e a Lei Municipal nº 1.344, de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1410, de 11 de setembro de 2023, e demais legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir e nomear a Comissão de Coordenação e Fiscalização da SELEÇÃO TÉCNICA PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENEDITO/CE, com a nomeação dos seguintes membros e Presidente:
Parágrafo Único O Presidente e os membros são: Verônica Maria Vieira de Brito Amarílio (Presidente), CPF nº 510.509.003-91; Geane Gonçalves Alcântara Mendes (membro), CPF nº 843.830.973-91; Ângela Maria Ferreira de Lucena, CPF nº 264.785.603-38.
Art. 2º - A Comissão de Organização nomeada no artigo 1º cumprirá as condições estabelecidas no EDITAL DA SELEÇÃO TÉCNICA PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENEDITO/CE, visando atender as situações definidas na Lei Municipal nº 1.344, de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1410, de 11 de setembro de 2023, bem como ter as seguintes atribuições:
I – Acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo de seleção pública com a finalidade de garantir os princípios da legalidade, transparência, eficiência, publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade da administração pública;
II – Analisar o Edital, anexos, especialmente o conteúdo programático e o calendário de atividades, que compreende os prazo e datas de realizações das inscrições dos candidatos, da aplicação da prova escrita (avaliação de conhecimento), do exame de títulos acadêmicos e experiência docência e outras funções do magistério, entrevista, todas etapas do processo seletivo público, prazos recursais e publicações dos resultados preliminares e finais das etapas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2023.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
Secretária de Educação
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00029/23, de 01 de Junho de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 7.316.400,00 (Sete Milhões,
Trezentos e Dezesseis Mil, Quatrocentos Reais) para
reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01367/22
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 7.316.400,00 (Sete
Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$7.316.400,00 (Sete Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil,
Quatrocentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de Junho de 2023
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
02 01. Gabinete do Prefeito
04 122 0112 2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete
do Prefeito
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 5.900,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 14.850,00
TOTAL Gabinete do Prefeito 20.750,00
PARA:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 105.000,00
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 1.002 Construção, Ampliação e Reforma da Rede
de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1659000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde
Anul.dotação 120.000,00
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 121.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 2.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 5.000,00
10 301 0634 2.022 Gerenciamento e Manutenção do CAPS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 50.000,00
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 800.000,00
10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 400.000,00
10 305 0635 2.035 Manutenção das Ações Estratégicas de
Zoonoses
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 10.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 1.561.000,00
PARA:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 30.000,00
08 243 0231 2.038 Manutenção e Funcionamento do Conselho
Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 100.000,00
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 190.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 243 0222 2.046 Apoio a Gestão Descentralizada -
IGD/PBF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 10.000,00
08 243 0224 2.047 Manutenção da Primeira Infância no
SUAS/Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 2.000,00
08 244 0151 2.048 Manutenção dos Conselhos de Assistência
Social
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 7.000,00
08 244 0221 2.049 Manut. e Exp. dos Serv. e Programas de
Proteção Social Especial Média/Alta Comp
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 5.000,00
08 244 0224 2.055 Manutenção dos Serviços de Proteção
Social Básica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 2.000,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 26.000,00
PARA:
06 04. FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idoso
08 241 0231 2.059 Manutenção do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
3.3.90.30.00 Material de consumo
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados
Anul.dotação 1.500,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados
Anul.dotação 5.000,00
08 241 0231 2.060 Gerenciamento e Manutenção do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00 Material de consumo
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados
Anul.dotação 5.550,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados
Anul.dotação 4.000,00
TOTAL FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idos 16.050,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.065 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 600.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 56.000,00
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 500.000,00
12 361 0541 2.076 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 340.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 1.501.000,00
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 1.021 Const., Amp. e Recuperação Unidades
Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT
Anul.dotação 155.000,00
12 361 0541 2.081 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30%
Anul.dotação 550.000,00
12 361 0541 2.082 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30%
Anul.dotação 100.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30%
Anul.dotação 280.000,00
12 361 0541 2.083 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70%
Anul.dotação 931.000,00
12 365 0551 2.084 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT
Anul.dotação 80.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 2.096.000,00
PARA:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 2.600,00
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 2.600,00
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 392 0521 2.116 Manutenção da Banda de Música do
Município
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 78.000,00
27 122 0112 2.122 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 100.000,00
27 812 0611 1.062 Construção, Ampliação e Reforma de
Areninhas Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros Convênios do Estado
Anul.dotação 300.000,00
27 812 0611 1.063 Construção, Ampliação e Reforma de
Equipamentos Esportivos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros Convênios do Estado
Anul.dotação 65.000,00
SAUL LIMA MACIEL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 543.000,00
PARA:
16 01. Sec. de Compras e Serviços e Licitação
04 122 0112 2.146 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Compras e Serviços e Licitação
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 250.000,00
TOTAL Sec. de Compras e Serviços e Licitaçã 250.000,00
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
15 451 0342 1.072 Construção e/ou Restauração de
Calçamento e Meio Fio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros Convênios do Estado
Anul.dotação 300.000,00
18 544 0621 1.090 Construção e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 300.000,00
1700000000 Outros Convênios da União
Anul.dotação 200.000,00
25 752 0411 2.137 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000 Contribuição de Iluminação Pública
Anul.dotação 200.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.000.000,00
PARA:
18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário
20 122 0112 2.138 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 5.000,00
SAUL LIMA MACIEL
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ANEXO I a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL GERAL 7.316.400,00
São Benedito, 01 de Junho de 2023.
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Ceará
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Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
02 01. Gabinete do Prefeito
04 131 0161 2.003 Manutenção da Assessoria de Comunicação
Social
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
99.500,00
06 122 0261 2.004 Coordenadoria de Segurança Cidadã,
Ordem Pública e Defesa Civil
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
400.000,00
06 122 0261 2.005 Coordenadoria da Guarda Patrimonial do
Município
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
103.000,00
TOTAL Gabinete do Prefeito 602.500,00
DE:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
800.000,00
10 302 0631 1.003 Construção da Sede Própria do CAPS
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1631000000 Transferência de convênio União/Saúde
100.000,00
10 511 0622 1.006 Construção de Kits Sanitários na Zona
Rural
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1631000000 Transferência de convênio União/Saúde
55.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 955.000,00
DE:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
99.000,00
SAUL LIMA MACIEL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08 122 0341 1.009 Reforma das Unidades de Atendimento
Mantidas pela STDS
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social
100.000,00
1665000002 Transf. de Convênio Estados Ass. Social
100.000,00
08 243 0231 1.010 Construção da Sede do Conselho Tutelar
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados
80.000,00
08 244 0221 1.011 Construção do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CR
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social
99.900,00
1665000002 Transf. de Convênio Estados Ass. Social
99.000,00
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 577.900,00
DE:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 243 0221 1.013 Construção da Unidade de Acolhimento
para Crianças e Adolescentes
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social
99.000,00
1665000002 Transf. de Convênio Estados Ass. Social
99.000,00
08 244 0224 1.014 Reforma e Ampliação do Centro de
Referência em Assistência Social - CRAS
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
495.500,00
1665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social
79.500,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 773.000,00
DE:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 361 0511 1.015 Construção, Ampliação e Reforma de
Auditórios Municipais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
99.500,00
SAUL LIMA MACIEL
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ANEXO II a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
1599000000 Outros Recursos Vinculados à Educação
159.500,00
12 361 0512 1.016 Ampliação de Laboratórios de
Informática nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
146.600,00
12 361 0532 1.017 Construção, Ampliação e Recuperação de
Quadras de Esportes nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
199.500,00
12 361 0541 1.018 Construção, Ampliação e Recuperação de
Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
368.500,00
12 361 0541 1.019 Aquisição de Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1550000000 Transferência do Salário Educação
149.500,00
1569000000 Outras Transferências do FNDE
349.500,00
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
99.500,00
12 361 0541 2.076 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
199.500,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
349.500,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
149.500,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
29.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
49.500,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
29.500,00
SAUL LIMA MACIEL
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Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
149.500,00
12 365 0551 1.020 Construção, Ampliação e Recuperação de
Unidades Escolares de Ensino Infantil
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
68.500,00
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
149.500,00
12 366 0542 2.080 Manutenção e Gerenciamento do Ensino de
Jovens e Adultos
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
149.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
99.500,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
19.500,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
29.050,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
11.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 3.055.150,00
DE:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 1.021 Const., Amp. e Recuperação Unidades
Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30%
78.000,00
12 366 0542 2.087 Remuneração dos Profissionais do Ensino
de Jovens e Adultos - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70%
1.080.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 1.158.000,00
DE:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.130 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1704000000 Trans União pela exploração rec. natural
194.850,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00029/23 de 01
de Junho de 2023, autorizado pela LEI 01367/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 194.850,00
TOTAL GERAL 7.316.400,00
São Benedito, 01 de Junho de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, §2º, da Lei Municipal nº 1.344, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. .........................
Parágrafo Primeiro – ................................
Parágrafo Segundo - A Seleção Pública Simplificada será realizada em três etapas, todas de caráter eliminatória:
I – Primeira etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatória;
II - Segunda etapa: exame de títulos, de caráter eliminatório;
III – Terceira etapa: entrevista, de caráter eliminatória.
Art. 2º - O art. 5º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.344, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar:
I - ...................
II - ......................
III - .......................;
IV- ...........................
V – Ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício de docência, para o cargo de Diretor Escolar;
VI - .......................................
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de setembro de 2023.
___________________________
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
FORNECIMENTO Nº 20230135
LICITAÇÃO/PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.01.04.01
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 21.576.192/0001-59
OBJETO: Rescisão Unilateral do contrato nº 20230135 - as aquisições de carnes, frios e granjeiros a fim de atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE, especificações técnicas e demais peças e documentos do Pregão Eletrônico nº 2023.01.04.01;
Fundamento Legal: Art. 77 caput e inciso V do artigo 78, ambos da Lei 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 01/09/2023.
São Benedito/CE, 01 de setembro de 2023.
LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
FORNECIMENTO Nº 20230138
LICITAÇÃO/PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.01.04.01
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 21.576.192/0001-59
OBJETO: Rescisão Unilateral do contrato nº 20230138 - as aquisições de carnes, frios e granjeiros a fim de atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE, especificações técnicas e demais peças e documentos do Pregão Eletrônico nº 2023.01.04.01;
Fundamento Legal: Art. 77 caput e inciso V do artigo 78, ambos da Lei 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 01/09/2023.
São Benedito/CE, 01 de setembro de 2023.
LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
FORNECIMENTO Nº 20230131
LICITAÇÃO/PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.01.04.01
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/ SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
CONTRATADA: IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 21.576.192/0001-59
OBJETO: Rescisão Unilateral do contrato nº 20230131 - as aquisições de carnes, frios e granjeiros a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de São Benedito/CE, especificações técnicas e demais peças e documentos do Pregão Eletrônico nº 2023.01.04.01;
Fundamento Legal: Art. 77 caput e inciso V do artigo 78, ambos da Lei 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 01/09/2023.
São Benedito/CE, 01 de setembro de 2023.
LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Ordenadora de Despesas
FORNECIMENTO Nº 20230132
LICITAÇÃO/PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.01.04.01
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/ SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
CONTRATADA: IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 21.576.192/0001-59
OBJETO: Rescisão Unilateral do contrato nº 20230132 - as aquisições de carnes, frios e granjeiros a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de São Benedito/CE, especificações técnicas e demais peças e documentos do Pregão Eletrônico nº 2023.01.04.01;
Fundamento Legal: Art. 77 caput e inciso V do artigo 78, ambos da Lei 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 01/09/2023.
São Benedito/CE, 01 de setembro de 2023.
LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Ordenadora de Despesas
