FIXA O PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSINAIS DA ENFERMAGEM - ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito(CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fixa os Pisos Salariais dos profissionais da enfermagem (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem) do Município de São Benedito, incluindo salário base e demais verbas fixas, excluindo as remunerações transitórias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme a Lei Federal nº. 14.434/2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222), que define o Piso Salarial da Enfermagem para 44 (quarenta e quatro) horas semanais, passando a ter os seguintes valores proporcionais:

I - Enfermeiros: R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos).

II - Técnico de Enfermagem: R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos)

III - Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos).

Art. 2º O Piso Salarial ficará vinculado à Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222).

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar às instituições filantrópicas e prestadores de serviços contratados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, conforme informação individualizada por profissional repassada pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se leis que tratam de valores e carga-horária e as demais às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ESTADO DO CEARÁ - Prefeitura Municipal de São Benedito - C.P.L. AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: Tomada de Preços Nº. 2023.09.14.01; TIPO: MENOR PREÇO; CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço GLOBAL. O Município de São Benedito/CE, através sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados, que no dia 06 de Outubro de 2023 às 09:00 h, dará início a Tomada de Preços supracitada, que tem como objetivo a seleção de proposta mais vantajosa para: Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civ il para a Obra de Pavimentação Asfática (3ª Etapa) da Localidade de Santa Rosa no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico. Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, no endereço: Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min. Demais informações, através do fone: (88)3626-1347. São Benedito - CE, 15 de setembro de 2023.

Ronaldo Lobo Damasceno

Presidente da CPL.

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS nº 2023.07.14.01. A Comissão Permanente de Licitação do Município de SÃO BENEDITO-CE torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados para a licitação acima referida, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NOS SÍTIOS ABRIGO, SALGADO II E XIQUE-XIQUE, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. Após análise dos documentos a Comissão declarou HABILITADAS as empresas: A G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; AOS CONSTRUCOES LTDA; APLA COMERCIO, SERVICOS, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; APOLO SERVICOS LTDA; AR CONSTRUCOES E OBRAS DE INSTALACOES LTDA; ARANDELA EMPREENDIMENTOS LTDA; ARAUJO BATALHA SERVICOS E CONSTRUCOES ME LTDA; ARN CONSTRUCOES LTDA; C L E ENGENHARIA LTDA; CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; CLEZINALDO CONSTRUCOES LTDA; CONJASF - CONSTRUTORA DE ACUDAGEM LTDA; CONSBRAL CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSERBAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; CONSTRUTORA & SERVICOS SOBRALENSE LTDA; CONSTRUTORA AG LTDA; CONSTRUTORA DAKI LTDA; CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS LTDA; CONSTRUTORA MORAES LTDA; CONSTRUTORA MOREIRA E MELO LTDA; CSA ENGENHARIA LTDA; DELMAR CONSTRUCOES LTDA; DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS EIRELI; ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; EQV EMPREENDIMENTOS E SERVICOSTDA; EXTREMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; F J CONSTRUTORA LTDA; FJ2 CONSTRUCOES LTDA; G. A. RABELO JUNIOR; G7 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; HABITE ENGENHARIA LTDA; I C V CONSTRUCAO CIVIL LTDA; IMPERIUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; J M X NETO CONSTRUTORA LTDA; LIMPAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; M A FEITOSA DE SOUSA LTDA; M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA; M5 CONSTRUTORA & SERVICOS URBANOS LTDA; J.V.W. CONSTRUCOES LTDA; JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA; L & L SERVICOS LTDA; L B CONSTRUCOES LTDA; MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA; MAPA CONSTRUTORA LTDA; MAREA LOCACAO E SERVICOS LTDA; MASTER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; MAVASCON CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA; MAX & MIRANDA CONSTRUTORA LTDA; MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; MODULAR ENGENHARIA LTDA; MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS LTDA; MORETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA; PLANALTO TIMBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; PLATAFORMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA; PRACIANO EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; PRIME CONSTRUCOES & LOCACAO LTDA; R E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; R.V.P CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA-ME; R7 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; RAMILOS CONSTRUÇÕES LTDA; RG2 TERRAPLANAGEM LTDA; ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; R.S. ENGENHARIA LTDA; S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA; SARALISS CONSTRUÇÕES LTDA; SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA; SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA; STM CONSTRUTORA LTDA; T.C.S DA SILVA CONSTRUÇÕES; TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA; VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; WHIPEC EMPREENDIMENTOS LTDA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, visto que não se observou problemas em suas documentações. Foram consideradas INABILITADAS as empresas a seguir por não atendimentos aos itens conforme segue: ARREBITA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA – 3.4.1.2.; 3.4.1.3.; 3.4.1.3.1.; 3.4.2.2.; 3.4.2.2.1.; 3.4.2.2.4. CLAUDIO R. DOS MENDES G. E JORGE - 3.4.1.2.; 3.4.2.2.4.; LEXON SERVICOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA - 3.3.4.; AVANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - 3.1.6.; 3.2.6.; 3.2.7.; 3.3.1.; 3.3.3.; 3.3.4.; 3.4. e subitens; 3.4.2. e subitens; D. DOUSA RIOS - 3.1.6.; 3.2.2.; 3.2.3.; 3.3.1.; 3.3.3.; 3.4. e subitens; 3.4.2. e subitens; F ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO - 3.1.6. 3.3.3.; 3.3.4.; 3.4. e subitens; 3.4.2. e subitens; FRANCISCO ANDERSON LUCIO - 3.3.4. 3.4. e subitens; 3.4.2. e subitens;3.5 e subitens - N LANDY BOTO PORTELA - 3.1.6.; 3.2.3.; 3.2.5.; 3.3.1.; 3.3.3.; 3.3.4.; 3.4. e subitens; 3.4.2. e subitens; FRANCISCO ROMÁRIO DA SILVA PAULA – A licitante não atendeu ao edital; R. MESQUITA - 3.4.1.2.; 3.4.1.3.; 3.4.1.3.1.; 3.4.2.1.; 3.4.2.1.1.; 3.4.2.2.; 3.4.2.2.1.; 3.4.2.2.4.; 3.3.4.; T SOUSA DE OLIVEIRA LTDA, 3.2.5.; 3.3.1.; 3.3.3.; 3.3.4; 3.3.4.1; 3.4. 3.4.2. 3.5. Ficando disponíveis vistas ao processo, bem como Relatório de Julgamento e aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis para a interposição de recursos referente a decisão de julgamento dos documentos de habilitação. São Benedito-CE, 15/09/2023. Ronaldo Lobo Damasceno - Presidente da CPL. Fone: (88) 3626-1347

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº. 20230564, Pregão Eletrônico nº 2022.06.20.01, Objeto: Aquisição de materiais permanentes para atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenv. Social do Município de São Benedito/CE, que faz o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.778.129/0001-74, com sede de sua Prefeitura Municipal na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, CEP 62.370-000, através da SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato representado pelo(a) respectivo(a) Secretário(a) Sr(a). LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa MSC SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua General Péricles, nº 815, Ilha Santa Mar, Mossoró-RN, CEP: 59625-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.589.013/0001-50, doravante denominada de CONTRATADA, mediante as seguintes condições:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 – O presente termo de apostilamento fundamenta-se no §8º do art. 65, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como na Cláusula Oitava do contrato nº 20230564.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO (INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

2.1 – O presente apostilamento tem como objeto a inclusão da seguinte Dotação Orçamentária ao contrato originário:

'd3RGÃO................: 06

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.: 02 Sec. do Trabalho e Desenvolvimento Social

08.244.0224.2.055 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte: 1660000000

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A presente inclusão de dotação orçamentária é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la, sempre que houver respaldo legal, o que se evidencia no caso em tela. Devido a necessidade superveniente de aquisição de um aparelho de ar condicionado para atender a demanda do Cadastro Único com recurso extraordinário do PROCAD/SUAS, se faz necessária a inclusão da respectiva Dotação Orçamentária.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este termo de apostilamento, permanecem em pleno vigor.

São Benedito-CE, 04 de setembro de 2023.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SÃO BENEDITO/CE