A SECRETÁRIA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa e constituir Comissão com a finalidade de apurar conduta e postura de servidor no exercício de sua função, bem como apurar irregularidades e responsabilidade funcional do servidor referente a denúncias apresentadas por usuários do serviço transporte público.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 98/2023 publicada em 04 de julho de 2023, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, por ordem do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, vem realizar Chamamento Público para a Seleção de Organização da Sociedade Civil, para entabulação de parceria com o Município de São Benedito/CE, na forma de Termo de Fomento Esportivo para organização e execução do Campeonato Municipal de Futsal do ano de 2023. As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão apresentar Propostas para execução do objeto durante o período de 21/09/2023 a 20/10/2023, no horário de expediente de 08h00min às 12h00min, que deverão ser protocoladas junto à Comissão Permanente de Licitação localizada na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370-000, São Benedito/CE. O Edital e seus anexos, se encontram à disposição dos interessados nos sítios: www.saobenedito.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes. São Benedito/CE, em 20 de setembro de 2023. Ronaldo Lobo Damasceno – Presidente da Comissão Permanente de Licitação
O Presidente da Comissão de Sindicância Investigativa nº 03/2023, instaurado pela Portaria nº 02/2023 de 20 de agosto de 2023, da Exma. Sra. Secretária de Educação, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO III, nº 3887 de 20 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Designar, na forma do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, o servidor JARDEL FERNANDES DE ARAÚJO, Agente Administrativo do quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 533072, bem como nos termos do §1º do art. 2º da portaria 098/2023 de 04 de julho de 2023, designar, FRANCISCA EDNA SILVA ALMEIDA, recepcionista do quadro de servidores públicos efetivo do Município, com Matrícula 6067, para desempenhar as funções de Secretária e Membro respectivamente da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO-CE, em 20 de setembro de 2023.
DENIS DE MEDEIROS BRITO
PRESIDENTE
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL; CONTRATADA: CASANOVA TURISMO LTDA. OBJETO: contratações de serviços de emissão de passagens de ônibus para atender a demanda da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito-CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2023.06.01.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 0602.082440223.2.054 Manutenção dos Benef ícios Eventuais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.27 ; Vigência: 18 de Agosto de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 18 de Agosto de 2023. Signatários: pela Contratante LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS; pela Contratada - MARIA HELENA CASANOVA.
