SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 001/2023
À Receita Federal do Brasil
São Benedito, 22 de novembro de 2023.
À Receita Federal do Brasil
Prezado Senhor,Solicitamos a inclusão da CNAE 8412-4/00 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais), no CNPJ 30.207.063/0001-84 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO, visando se adequar à Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2/2018, revogada pela Portaria FNDE nº 807/2022.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula
Secretária Municipal de Educação
São Benedito/CE