Dispõe Declara a Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Distrito do Barreiro sem fins lucrativos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declara a Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais localizada no Distrito do Barreiro no Município de São Benedito-CE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Companhia Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, em São Benedito-CE, obrigada a instalar por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede ao hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento serão às expensas do consumidor.
Art. 2° A instalação do aparelho ficará sob a responsabilidade da CAGECE, desde que solicitada pelo consumidor.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão conter o equipamento instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° O equipamento deverá seguir especificações técnicas metrológicas e outorga da entidade competente em âmbito nacional.
Art. 5º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela CAGECE, nos três meses subsequentes á publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Institui o dia 23 do mês de novembro como dia oficial do Católico na Cidade de São Benedito-CE e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o dia 23 de novembro como dia oficial do Católico na Cidade de São Benedito-CE.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação de uma rua sem denominação oficial localizada no Bairro Cruzeiro, de Rua Francisco Alves da Silva e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada de FRANCISCO ALVES DA SILVA a rua sem denominação oficial localizada no Bairro Cruzeiro no Município de São Benedito-CE.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Dispõe sobre os novos limites da Rua APOLÔNIO DE BARROS e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecido os limites geográficos da Rua Apolônio de Barros partindo (iniciando-se) com a esquina da Av. Tabajara, coordenadas 4°02'37"S 40°51'50"W, até o riacho flecheiras, que desagua no Açude Dom Pedro, de coordenadas 4°02'31"S 40°52'16"W.
Art. 2° - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE, torna público que dará PROSSEGUIMENTO ao certame licitatório com a abertura dos Envelopes de Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.11.01. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA) DE PRAÇAS, CANTEIROS E PASSEIOS NA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, DO TIPO MAIOR DESCONTO LINEAR (MENOR PREÇO) SOBRE A TABELA SEINFRA/CE 27.1., às 15:00 horas do dia 15 de janeiro de 2024, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro – São Benedito/CE. São Benedito/CE, 02 de janeiro de 2024. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
A Comissão Permanente de Licitação do Município de São Benedito/CE, torna público que dará PROSSEGUIMENTO ao certame licitatório com a abertura dos Envelopes de Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.27.01. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MINI ARENA DE FUTEBOL NO COMPLEXO DO AÇUDE DOM PEDRO II NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, às 15:00 horas do dia 05 de janeiro de 2024, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques nº 378 - Centro – São Benedito/CE. São Benedito/CE, 02 de janeiro de 2024. Ronaldo Lobo Damasceno, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS nº 2023.11.07.01. A Comissão Permanente de Licitação do Município de SÃO BENEDITO-CE torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados para a licitação acima referida, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PRAÇA NO SÍTIO DO MEIO DO TOPE E 01 (UMA) PRAÇA NO SÍTIO SANTOS REIS, MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. Após análise dos documentos a Comissão declarou HABILITADAS as empresas: APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; AR CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INSTALAÇÕES LTDA; ARKTEK CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA; AVILA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; BRANDÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CENPEL – CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA; CONEVEN CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSTRUTORA MORAES LTDA; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA; DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA; ECOMAQ SERVIÇOS LTDA; EPYO CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA; ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; EXTREMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME; F.J CONSTRUTORA LTDA; FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI; G.A. RABELO JUNIOR; G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; J.E. SOUSA PONTE; J.M.X NETO CONSTRUTORA LTDA; J.R.A CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; L.E. FERNANDES FONTENELE CONSTRUÇÕES; LEAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA; M.A FEITOSA DE SOUSA LTDA; MAPA CONSTRUTORA LTDA; MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES LTDA; MASTER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; PRIME CONSTRUTORA & LOCAÇÃO LTDA; R. E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; RSM PESSOA LTDA; RAMILOS CONSTRUÇÕES LTDA; REAL SERVIÇOS LTDA; SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA; T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA; TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, visto que não se observou problemas em suas documentações. Foram consideradas INABILITADAS as empresas a seguir por não atendimentos aos itens conforme segue: F. ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO, CNPJ Nº 47.145.561/0001-42 –3.1.6.; 3.3.3.; 3.3.4.; 3.4.1.; 3.4.2.; 3.5.; FRANCISCO ANDERSON LUCIO 3.1.6.; 3.3.3.; 3.3.4.; 3.4.1.2.; 3.4.1.3.; 3.4.1.3.1.; 3.4.2.1.; 3.4.2.1.1.; 3.4.2.2.; 3.4.2.2.1.; LIPYSERV SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - 3.4.1.3.; 3.4.1.3.1.; 3.4.2.2.1.; M L N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - 3.4.1.1.; SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - 3.4.1.2. Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis para a interposição de recursos referente a decisão de julgamento dos documentos de habilitação. Transcorrendo o prazo sem manifestação de recurso fica marcada a sessão para abertura das propostas para às 15:00 horas do dia 11/01/2024 na sala da Comissão de Licitação. São Benedito-CE, 02/01/2024. Ronaldo Lobo Damasceno - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Fone: (88) 3626-1347
