PORTARIA Nº 01/2024
A SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2023 instaurado por intermédio Portaria nº 06/2023 de 09 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO III, nº 3519 de 09 de novembro de 2023, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 01 de 08 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 09 de janeiro de 2024.
Luís Carlos do Nascimento
Secretário de Saúde
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o Senhor Prefeito Municipal entrará em gozo de 15 (quinze) dias de férias, no período de 15 a 26 de janeiro de 2024,
Considerando que o art. 62, II, a, determina que o Vice-prefeito substitui o Prefeito em sua ausência,
DECRETA
Art. 1º. Fica convocado o Vice-Prefeito, FRANCISCO TEIXEIRA JORGE FILHO, para assumir o cargo de Prefeito Municipal, no período de 15 a 26 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Após a posse, serão exercidos pelo Vice-Prefeito Municipal todos os direitos e prerrogativas do cargo de Chefe do Poder Executivo, na qualidade de Prefeito em exercício.
Art. 2º. Todas as atribuições legais e constantes da Lei Orgânica do Município serão fielmente obedecidas pelo Prefeito em exercício durante o prazo de afastamento do titular.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Benedito (CE), 12 de janeiro de 2024.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.09.01.01
ARP - 017/2023
O Município de São Benedito/CE, através do Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços - ARP - 017/2023 resultante do Pregão Eletrônico - Registro de Preços Nº 2023.09.01.01 – Unidade de Gerenciamento: Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material elétrico, hidráulico e permanente para manutenção do Sistema de Abastecimento de Água de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura; Empresa(s) Contratadas/Valor(es): 07.285.9270001-64 - FRANCISCO SIDNEY BRITO & CIA, com o valor total de R$ 693.177,60(Seiscentos e Noventa e Três Mil, Cento e Setenta e Sete Reais e Sessenta Centavos); LTDA 13.004.6560001-24 - RN IRRIGAÇÃO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA, com o valor total de R$ 96.792,00(Noventa e Seis Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais). Assina(m) pelo(s) CONTRATADO(s): Stenio de Alcantara Brito; Maria Elizeuda de Oliveira Santos. Assina pela CONTRATANTE: Aridson de Mesquita Aragão; Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 28 de novembro de 2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS; CONTRATADA: FRANCISCO SIDNEY BRITO E CIA LTDA. OBJETO: aquisições de material elétrico, hidráulico e permanente para manutenção do Sistema de Abastecimento de Água de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hí dricos do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2023.09.01.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 51.937,35 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2023 Atividade 1701.041220112.2.130 Gerenciamento e Manu tenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 ; Vigência: 28 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 28 de Novembro de 2023. Signatários: pela Contratante ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO; pela Contratada - STENIO DE ALCANTARA BRITO.
