JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 12/2023, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar a aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 05 (cinco) dias ao servidor L. F. C., matrícula 403.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, referente à atividade 01.08 – PROJETO AGRICOLA COM IRRIGAÇÃO contemplando uma área de 8,2858 ha situado no SITIO LAGOA, S/N, Zona Rural, no município de São Benedito - CE
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, referente à atividade 11.07 – OBRAS HÍDRICAS – AÇUDES, BARRAGENS, CANAIS, ADUTORAS, CANAIS DE DRENAGEM, DRAGAGEM, DESASSOREAMENTO E OUTROS contemplando uma área de 2,0455 ha no Município de São Benedito, Zona Urbana, no município de São Benedito - CE
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, referente à atividade 01.08 – PROJETO AGRICOLA COM IRRIGAÇÃO contemplando uma área de 3,8923 ha situado no SITIO PEDRA DE COCO, S/N, Zona Rural, no município de São Benedito - CE
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente à atividade 06.16 – CLÍNICAS E CONGENERES, INCLUSIVE VETERINÁRIAS contemplando uma área construída de 69,89 m² situado na RUA DEPUTADO VICENTE RIBEIRO, 556, Zona Urbana, no município de São Benedito - CE
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
A CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Silvane Marques da Silva, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170, do Estatuto dos Servidores Público do Município de São Benedito.
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 001/2024 e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 126/2023 publicada em 20 de novembro de 2023, cabendo ao Presidente a designação do Secretário e membro da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SILVANE MARQUES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
