CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Dispõe sobre Aprovação da Reprogramação do Saldo Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FMDI- Ano 2023 para 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.211/2019 de 21 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.211 de 21 de novembro de 2019 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FMDI de São Benedito-CE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Relatório de Gastos, Extratos Bancários e Notas de Compras fornecidas pelo Setor de Contabilidade do Município de São Benedito-CE;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI (biênio 2022 / 2024), realizada dia 09 (nove) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata nº 03/2024, da Reprogramação do Saldo Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FMDI- Ano 2023 para 2024.
Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 09 de maio de 2024.
MARIA GOMES RAMOS
Presidente do CMDI
São Benedito-CE
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS QUE CONSTAM NA FORMALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-PCS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO / CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:
À Prefeitura Municipal de São Benedito
A/C: Central de Compras
EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:
ITEMCOD. CATMAT / CATSERVDESCRIÇÃOTIPOUN. DE MEDIDA
QUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)15380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Educação do município de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0125380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS das escolas municipais de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0135380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Saúde do município de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0145380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0155380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Desenvolvimento Agrário de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0165380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0175380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria do Meio Ambiente de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0185380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Administração de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND0195380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND01105380Prestação de serviços de apoio administrativo
Serviços especializados que constam na formalização, elaboração e transmissão da prestação de contas de gestão-PCS do Gabinete do Prefeito de São Benedito – CE.
(Especificação própria)SERVIÇOUND01115380Prestação de Serviços de Apoio Administrativo
Serviços especializados para a formalização, elaboração e preparação da PCS – Prestação de Contas de Gestão, incluindo a conversão e envio ao TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mediante o Portal de Serviços Eletrônicos DA SECRETARIA DE COMPRAS, SERVIÇOS E LICITAÇÃO
(Especificação própria)SERVIÇOUND01125380Prestação de Serviços de Apoio Administrativo
Serviços especializados para a formalização, elaboração e preparação da PCS – Prestação de Contas de Gestão, incluindo a conversão e envio ao TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mediante o Portal de Serviços Eletrônicos DA SECRETARIA DE FINANÇAS
(Especificação própria)SERVIÇOUND01Importa o presente orçamento no valor total de R$
Validade da proposta:
Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.
Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.
________________________-________, _____ de ____________de _________
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Carimbo e assinatura
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito, tendo em vista o resultado encontrado no processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP 2023.12.05.01, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, vem convocar todas as licitantes habilitadas que apresentaram Proposta de Preços com validade inferior a 120 dias para apresentarem prorrogação do prazo de validade de suas propostas, em razão das mesmas estarem com seu prazos de validade expirados. O não envio da revalidação por parte das licitantes que estão sujeitas a revalidarem suas propostas, serão desclassificadas do certame. Mediante a obtenção das prorrogações a Comissão procederá o julgamento das propostas. As empresas participantes terão prazo até dia 17/05/2024, para responderem através do e-mail: cplsaobenedito@gmail.com. Ronaldo lobo Damasceno Presidente da CPL São Benedito. São Benedito/CE, em 15 de maio de 2024.
CONTRATO Nº...........: 20240116
ORIGEM.....................: CARONA Nº 002-2024-ARP
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS
CONTRATADA(O).....: CERRADO VIAGENS LTDA
OBJETO......................: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSO HIDRICOS DE SÃO BENEDITO/CE
VALOR TOTAL................: R$ 24.999,99 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1701.041220112.2.109 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 24.999,99
VIGÊNCIA...................: 10 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Maio de 2024
CONTRATO Nº...........: 20240117
ORIGEM.....................: CARONA Nº 003-2024-ARP
CONTRATANTE........: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONTRATADA(O).....: CERRADO VIAGENS LTDA
OBJETO......................: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE SÃO BENEDITO/CE
VALOR TOTAL................: R$ 24.999,99 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1901.181220112.2.125 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 24.999,99
VIGÊNCIA...................: 10 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Maio de 2024
