PORTARIA Nº 02/2024
A SECRETÁRIA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor público; sob o fulcro do artigo 174 do Estatuto do Servidores do Município de São Benedito.
RESOLVE:
DETERMINAR o afastamento do servidor A. M. F. J., lotado na Secretária de Educação, sob matrícula funcional 0005379, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) (ou menos) dias, a contar da publicação deste ato, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar nº 01/2024, de que trata a Portaria nº 01 de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 3658/2024 de 13 de junho de 2024; e
DETERMINAR que o servidor ora afastado permaneça à disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde possa ser encontrado no período do afastamento.
Dê-se ciência.
Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2024.06.13.02- PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008-2024-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA "MAIARA E MARAÍSA" E TODOS OS COMPONENTES DA EQUIPE DE OPERAÇÃO TÉCNICA, A SE REALIZAR NO DIA 17 DE JULHO DE 2024, DURANTE OS FESTEJOS DO EVENTO FESTIVAL SERRANO 2024, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: SHOW COMPLETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 26.636.436/0001-65, pelo valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e Vinte e Quatro Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exerc. 2024 - Ativ.: 1501.13 392 0522 2.102- Real. de Atividades Culturais, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoa jurídica; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 13 de Junho de 2024 à 13 de Agosto de 2024.
EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90012/2024-CE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.04.26.01
A(s) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará uma licitação na modalidade de Concorrência, Dia 03/07/2024 às 10:30h (horário de Brasília). O objeto é a Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a Obra de Pavimentação Asfáltica (CBUQ) e Sinalização Vertical e Horizontal em diversas ruas do Município de São Benedito – CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 17 de junho de 2024.
ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO
Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, SOB O REGIME JURÍDICO DE PERMISSÃO, DELEGADA A PESSOA FÍSICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Benedito/CE, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 898/2014, torna público, para conhecimento dos interessados, que selecionará permissionário pessoa física para execução de serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, atendidos os critérios definidos neste Edital, nos termos da lei nº 1.393/2023 de 18 de maio de 2023 e da Lei nº 898, de 16 de setembro de 2014.
1DO OBJETO
1.1O objeto deste Edital é a seleção de 1 (um) permissionário de Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI), visando preenchimento de 1 (uma) vaga no Distrito de Barreiro, Zona Rural do Município de São Benedito, sob o regime jurídico de permissão, delegada a pessoa física, conforme Lei Municipal nº 1393/2023.
2DO PRAZO PARA REQUERIMENTO
2.1O prazo para apresentação de requerimento dos candidatos se iniciará no dia 18 de junho de 2024 e se encerrará no dia 02 de julho de 2024.
2REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1Esta seleção é aberta a todas as pessoas físicas que desejem prestar, por delegação de permissão, o Serviço Público de Transporte Individual por meio de táxi, nos termos do item 1.1 deste Edital.
2.2Para serem considerados habilitados à execução do serviço, os candidatos deverão cumprir as exigências deste Edital.
2.3Os candidatos deverão apresentar, dentro do prazo estabelecido, em envelope opaco e lacrado, os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir veículo automotor, em uma das categorias: B, C, D ou E;
IV – Declaração de Responsabilidade e Compromisso, conforme Anexo 1 deste Edital;
V – Declaração de que não exerce atividade incompatível com a de permissionário de transporte individual, conforme Anexo 2 deste Edital;
VI – Declaração de Informações sobre o veículo apresentado, conforme Anexo 3 deste Edital;
VII – Informações pessoais, conforme Anexo 4 deste Edital;
VIII – Atestado de Antecedentes Criminais;
IX – CRLV do veículo que será utilizado para a prestação dos serviços;
X – Comprovante de residência.
2.4A ausência de apresentação de qualquer das documentações solicitadas ou apresentação em desacordo com o exigido neste instrumento acarretará a inabilitação do candidato.
2.5A documentação poderá ser apresentada em original ou em fotocópia devidamente autenticada em cartório ou por servidor do Município de São Benedito/CE.
3EXIGÊNCIAS REFERENTES AO VEÍCULO
3.1As exigências mínimas em relação aos veículos serão as seguintes:
I – Modelos da espécie automóvel de passeio com 02 (duas) ou 04 (quatro) portas.
II – Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança e conforto a critério da Prefeitura Municipal.
III – Os veículos deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
4.CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
4.1A classificação dos candidatos far-se-á pelo critério da contagem de pontos de cada proposta, conforme determinado no item 4.4 deste Edital.
4.2Serão inabilitados os candidatos que apresentarem documentação:
I – Incompleta;
II – Com emendas, rasuras, entrelinhas ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;
III – Que desatender as normas e parâmetros estabelecidos neste Edital;
IV – Que descumpram qualquer dos requisitos exigidos neste Edital ou na legislação pertinente.
4.3Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do número de pontos, o maior número de pontos corresponde ao 1º (primeiro) classificado e assim sucessivamente.
4.4Os pontos serão distribuídos da seguinte forma:
4.4.1De acordo com o ano de fabricação dos veículos, conforme CRLV apresentada:ANO DE FABRICAÇÃOPONTOS202410202309202208202107202006201905201804201703201602201501
4.4.2O candidato receberá 05 (cinco) pontos por apresentar veículo com 04 (quatro) portas.
4.4.3 O candidato receberá 12 (doze) pontos por comprovar residência no local onde está concorrendo, observando-se o local definido no item 1.1.
4.4.4Havendo empate, será procedido sorteio na presença dos candidatos para a determinação da ordem classificatória.
4.4.5O julgamento das propostas será realizado em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo descrito no item 2.1 deste Edital.
4.4.6Após o julgamento, será divulgado resultado e se aguardará o prazo legal para interposição de recurso, que será de 05 (cinco) dias, a contar da divulgação do resultado.
5OUTORGA DE PERMISSÃO
5.1O Município notificará o candidato classificado para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o veículo nas condições declaradas na Declaração de Informações sobre o veículo apresentado e lavratura do Contrato de Permissão.
5.2O candidato classificado que for convocado e não acatar o chamamento no prazo determinado será desclassificado, sendo convocado o classificado subsequente.
6DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1A convocação dos classificados será realizada de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
6.2Não serão admitidas substituições de veículos ou de documentos após a entrega dos envelopes ou mesmo durante todo o procedimento de seleção.
São Benedito/CE, 17 de junho de 2024
____________________________________
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Edital nº 001/2024
Declaro sob as penas da Lei e nos termos da Concorrência Pública nº 001/2018 para assinatura do Contrato de Permissão, objetivando o Transporte Individual por táxi, que me comprometo a obedecer fielmente toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, bem como o Regulamento de Serviço de Transporte Individual por táxi em vigor e, ainda, a legislação superveniente ao referido Contrato, no exercício das atividades.
São Benedito/CE, ________de ___________de 2024.
NOME DO CANDIDATO: _____________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO: ________________________________
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROFISSIONAL DO CANDIDATO À CONDIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO
Edital nº 001/2024
Declaro, sob as penas da lei, que não exerço qualquer emprego ou atividade com ou sem vínculo empregatício, bem com de que não integro o quadro de pessoal da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja ela Direta ou Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, ativo ou licenciado.
São Benedito/CE, ________de ___________de 2024.
NOME DO CANDIDATO: _____________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO: ________________________________
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO APRESENTADO
Edital nº 001/2024
Declaro para os fins do Edital 001/2024, para seleção de permissionário para execução do Serviço Público de Transporte Individual por meio de táxi, no Município de São Benedito, que me comprometo, sob pena de desclassificação, a apresentar em 10 (vinte) dias, contados da notificação para apresentação do veículo abaixo discriminado, estando este em boas condições de conservação.
MODELO DO VEÍCULOANO DE FABRICAÇÃOMARCAQUANTIDADE DE PORTASSão Benedito/CE, ________de ___________de 2024.
NOME DO CANDIDATO: _____________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO: ________________________________
ANEXO 4
INFORMAÇÃO DO CANDIDATO
Edital nº 001/2024
NOME:___________________________________________________________________
ESTADO CIVIL:___________________________________________________________
PROFISSÃO:______________________________________________________________
ENDEREÇO:______________________________________________________________
BAIRRO:__________________________________________________________________
CIDADE:__________________________________________________________________
ESTADO:__________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
TELEFONE:_______________________________________________________________
São Benedito/CE, ________de ____________de 2024.
NOME DO CANDIDATO:___________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO:______________________________
