LEI Nº 1.468 de 24 de junho de 2024.
Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada na Igreja do Sítio Mata Fresca, de Praça Pe. Antônio Martins Irineu e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada de PRAÇA Pe. Antônio Martins Irineu, a praça sem Denominação oficial localizada na Igreja do Sítio Mata Fresca no Município de São Benedito-CE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de junho de 2024.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.469 de 24 de junho de 2024.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de São Benedito (CE) a mudar de cargo os profissionais Auxiliares de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º Os servidores do Quadro de Cargos e Funções da Secretaria Municipal de Saúde que ocupam o cargo de Auxiliar de Enfermagem poderão mudar para o cargo de Técnico de Enfermagem, desde que comprovem a conclusão do Curso Técnico correspondente e apresentem o registro do Conselho Regional de Enfermagem – COREN-CE, na data da publicação dessa lei.
Art. 3º Os servidores mencionados no artigo anterior serão classificados na primeira referência do cargo de Técnico de Enfermagem para efeito de fixação da remuneração.
Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de junho de 2024.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação Da Vila Olímpica sem Denominação Oficial Localizada no Bairro Monsenhor Otalício, de Vila Olímpica José Viana Costa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada de VILA OLÍMPICA JOSÉ VIANA COSTA, a Vila Olímpica sem Denominação oficial localizada no Bairro Monsenhor Otalício no Município de São Benedito-CE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de junho de 2024.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
