CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E +

RESOLUÇÃO Nº 01/2024

Dispõe sobre a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026).

O Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o §3º do Art. 3º da Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023, que ressalta que a presidência do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito será preconizada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) nos 02 (dois) primeiros anos, após sua vigência deverá ser eleito pelo colegiado dentre os representantes da sociedade civil;

CONSIDERANDO o §4º do Art. 3º da Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023, o vice-presidente do conselho CMDLGBTQIAPN+ deverá ser eleito pelo colegiado dentre os representantes da sociedade civil, para um mandato de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, realizada dia 16 (dezesseis) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2024, a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026), conforme designação a seguir:

·Presidente: Christiane Célida Damasceno Brito;

·Vice-presidente: Atalisson Soares Amaral

Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, 16 de julho de 2024.

CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO

Presidente do CMDLGBTQIAPN+

São Benedito-CE

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTIONFEE) DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

'c0 Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANTIDADE TOTALTAXA DE ADMINISTRAÇÃO (%)125828 – CONTRATAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA JUNTO A COMPANHIA CREDENCIADA

SERVIÇO POR TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTIONFEE) DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOSSERVIÇO168~

Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: comprasb@hotmail.com ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de _________

___________________________

Carimbo e assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E +

RESOLUÇÃO Nº 02/2024

Dispõe sobre Aprovação do Calendário Semestral de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026).

O Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, realizada dia 16 (dezesseis) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2024, o Calendário Semestral de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026) para o ano de 2024.

Art. 2º- As reuniões serão de caráter mensal e acontecerão as segundas terças-feiras do mês, conforme quadro abaixo:

MESESDIAJULHO16AGOSTO13SETEMBRO10OUTUBRO08NOVEMBRO12DEZEMBRO10

Art.3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, 16 de julho de 2024.

CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO

Presidente do CMDLGBTQIAPN+

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E +

RESOLUÇÃO Nº 03/2024

Dispõe sobre Aprovação do Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026).

O Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, realizada dia 16 (dezesseis) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2024, a Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal CMDLGBTQIAPN+ de São Benedito-CE, com a finalidade de elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (biênio 2024 / 2026).

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sede do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, 16 de julho de 2024.

CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO

Presidente do CMDLGBTQIAPN+

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E +

RESOLUÇÃO Nº 04/2024

Dispõe sobre Aprovação do Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE (biênio 2024 / 2026).

O Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.441/2023 de 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, realizada dia 16 (dezesseis) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2024, a Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal CMDLGBTQIAPN+ de São Benedito-CE, com a finalidade de elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (biênio 2024 / 2026).

Art. 2º- A Comissão Especial Temporária do CMDLGBTQIAPN+ será composta pelos seguintes membros:

·Atalisson Soares Amaral;

·D'e1vila Felício de Matos Freire;

·Euselene Rodrigues Alves.Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) de São Benedito-CE, 16 de julho de 2024.

CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO

Presidente do CMDLGBTQIAPN+

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

RESOLUÇÃO 06/2024

Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.381/2023 de 23 de março de 2023 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 1.381/2023, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias, renúncia ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função;

CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de São Benedito-CE, realizada dia 04 (quatro) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- CONVOCAR, nos termos da Ata 09/2024- CMDCA, o Sr. JAILTON FERREIRA DA SILVA, candidato eleito em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes conforme Edital CMDCA nº 01/2023, em virtude de licença médica do conselheiro tutelar José Alexsandro e Silva, no período de 16 (dezesseis) a 31 (trinta e um) de julho do corrente ano.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito, 16 de julho de 2024.

LÁSARO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

São Benedito-CE

O Agente de Contratação do Município de São Benedito, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo Gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10-2024-IN a seguir:

OBJETO: Contratação da empresa Proimagem Serviços de Saúde Ltda, inscrita no CNPJ: 27.380.663/0002-16 para prestação de serviços especializados na área de saúde, incluindo consultas médicas de ginecologia, obstetrícia, neurologia e urologia, conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP.

FAVORECIDO: PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDACNPJ: 27.380.663/0002-16VALOR TOTAL: R$ 118.936,15 (cento e dezoito mil, novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos)FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE e RATIFICADA pelo Sr. Luís Carlos do Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesas, Secretário Municipal de Saúde.

São Benedito - CE, 15 de julho de 2024.

Cláudio José Damasceno Melo- Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2024.05.22.01-A

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10-2024-IN

OBJETO: Contratação da empresa PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ: 27.380.663/0002-16 para prestação de serviços especializados na área de saúde, tais como: consultas médicas de ginecologia, obstetrícia, neurologia e urologia para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE a serem prestados aos indivíduos pacientes que deles necessitem no Hospital e Maternidade Dr. Bueno Banhos ou em outra unidade de saúde indicada pelo Município, conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP.

O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a empresa PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 27.380.663/0002-16, sediada à Rua Coronel Lúcio, 221, CEP: 63.700-061, Centro, Crateús/CE, email: empresaproimagem@hotmail.com, a comparecer à sede da Secretaria de Saúde, no endereço Rua Apolônio de Barros, s/n, Centro – São Benedito/CE – CEP 62.370-000, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento desta Convocação, com a finalidade de formalizar o contrato referente ao Processo Inexigibilidade de Licitação nº 10-2024-IN, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento conforme explicitado no item 8.5 do edital.

São Benedito/CE em 16 de julho de 2024.

LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

O Agente de Contratação do Município de São Benedito, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo Gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 11-2024-IN a seguir:

OBJETO: Contratação da empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda, inscrita no CNPJ: 06.538.799/0001-50 para prestação de serviços especializados na área de saúde, incluindo consultas médicas de ginecologia, obstetrícia e urologia, conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP.

FAVORECIDO: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDACNPJ: 06.538.799/0001-50VALOR TOTAL: R$ 71.124,75 (setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE e RATIFICADA pelo Sr. Luís Carlos do Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesas, Secretário Municipal de Saúde.

São Benedito - CE, 15 de julho de 2024.

Cláudio José Damasceno Melo- Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2024.05.22.01-B

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 11-2024-IN

OBJETO: Contratação da empresa JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.538.799/0001-50 para prestação de serviços especializados na área de saúde, tais como: consultas médicas de ginecologia, obstetrícia e urologia para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE a serem prestados aos indivíduos pacientes que deles necessitem no Hospital e Maternidade Dr. Bueno Banhos ou em outra unidade de saúde indicada pelo Município, conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP.

O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a empresa JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.538.799/0001-50, sediada à Av. Deputado Aluizio Bezerra, 68, CEP: 59.180-000, Centro, Espírito Santo/RN, email: licitacoes@justiz.com.br, a comparecer à sede da Secretaria de Saúde, no endereço Rua Apolônio de Barros, s/n, Centro – São Benedito/CE – CEP 62.370-000, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento desta Convocação, com a finalidade de formalizar o contrato referente ao Processo Inexigibilidade de Licitação nº 11-2024-IN, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento conforme explicitado no item 8.5 do edital.

São Benedito/CE em 16 de julho de 2024.

LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE SAÚDE