SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 20230675/2024
Extrato de segundo aditivo ao contrato nº 20230675
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 20230675. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.29.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A OBRA DE REFORMA DA PLATAFORMA DOS FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL – O Presente aditivo tem como fundamento legal, o Processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.29.01 devidamente homologado pelo(a) SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a Cláusula do contrato inicial e o §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO o presente aditivo altera os quantitativos (Acréscimo) do item da planilha inicial, aumentando o valor global inicial do contrato em 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento), passando de R$ 1.558.700,39 (um milhão e quinhentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais e trinta e nove centavos) para R$ 1.597.152,85 (um milhão e quinhentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme replanilhamento de obra em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA – O presente aditivo justifica-se tendo em vista que a necessidade de alterações nos quantitativos decorreram por imprevistos que surgiram durante a obra, e que estas alterações atenderão às exigências necessárias para conclusão das obras/serviços de forma que atendam a finalidade pública desejada, conforme a Justificativa/Solicitação de Aditivo elaborada pelo Engenheiro do Município, em anexo. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS – Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, GLAYSON DE SOUSA SILVA e de outro lado a empresa SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, representada pelo(a) Sr(a). SALES CAVALCANTE LIMA. Data de assinatura do SEGUNDO ADITIVO ao Contrato N° 20230675: 20 de junho de 2024.
