CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS- COMPOD
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
Dispõe sobre a Recondução dos Conselheiros Municipais de Política sobre Drogas de São Benedito-CE para o biênio 2024-2026.
O Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.243/2020, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas.
CONSIDERANDO a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo COMPOD para a promoção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate às drogas no município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade das atividades do Conselho, garantindo a execução de suas atribuições com efetividade e competência;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.243/2020, que estabelece o mandato de dois anos para os conselheiros do COMPOD, permitindo uma recondução ao cargo;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas- COMPOD, realizada dia 17 (dezessete) de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro);
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 09/2024, a Recondução dos Conselheiros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas para o biênio 2024-2026.
Art.2º- A recondução dos conselheiros é fundamentada no Art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.243/2020, que permite a recondução dos conselheiros por mais um mandato de dois anos.
Art.3º Considerando a recondução ora aprovada, os conselheiros permanecerão em exercício até o término do novo mandato, previsto para o mês de setembro de 2026.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, 17 de setembro de 2024.
WILIAN VICENTE BATISTA
Presidente do COMPOD
São Benedito-CE
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS- COMPOD
RESOLUÇÃO Nº 05/2024
Dispõe sobre Aprovação do Fluxograma de Atendimento para Dependentes de Álcool e Outras Drogas no município de São Benedito-CE.
O Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.243/2020, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas.
CONSIDERANDO a crescente demanda por políticas públicas voltadas ao tratamento e acompanhamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas no município de São Benedito;
CONSIDERANDO a importância de um atendimento integrado e coordenado entre os diversos órgãos e setores que compõem a rede de apoio e atenção psicossocial;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e a Supervisão Municipal de Políticas Sobre Drogas exercem um papel essencial na coordenação, supervisão e monitoramento das ações voltadas à prevenção, tratamento e reinserção social dos dependentes de álcool e outras drogas, garantindo a articulação entre os diversos setores da rede de serviços, promovendo o encaminhamento adequado ao CAPS e assegurando o suporte necessário a essa população;
CONSIDERANDO que todos os atendimentos de dependência química que chegam à Supervisão da Política Sobre Drogas são encaminhados diretamente ao CAPS, sendo este responsável por realizar o acolhimento, triagem e os demais encaminhamentos necessários;
CONSIDERANDO a participação essencial do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e de outros órgãos da rede na continuidade do tratamento e suporte aos dependentes e suas famílias;
CONSIDERANDO a pactuação do fluxograma de atendimento em reunião intersetorial realizada no dia 06 de agosto de 2024, com a presença de representantes de diversos setores e políticas públicas, fortalecendo a cooperação e integração entre as instituições;
CONSIDERANDO a aprovação unânime deste fluxograma por todos os conselheiros na reunião do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, realizada no dia 17 (dezessete) de setembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 09/2024, o Fluxograma de Atendimento para Dependentes de Álcool e Outras Drogas no município de São Benedito;
Art.2º- O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é o ponto principal de recepção e atendimento inicial de pessoas em situação de dependência química, sendo responsável por realizar o acolhimento, a triagem e o encaminhamento para os serviços complementares, conforme a avaliação de cada caso.
Art.3º Todos os atendimentos relacionados à dependência de álcool e outras drogas que chegam à Supervisão da Política Sobre Drogas serão imediatamente encaminhados ao CAPS, que assumirá a coordenação do atendimento e o direcionamento adequado para outros serviços da rede, quando necessário.
Art. 4º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) prestará suporte nos casos que envolvem violações de direitos e situações de vulnerabilidade social decorrentes do uso de substâncias psicoativas, atuando de forma articulada com o CAPS e os demais órgãos da rede.
Art. 5º Esta resolução tem por objetivo garantir a eficiência no atendimento, a humanização do tratamento e a integração entre os serviços, facilitando o acesso dos dependentes de álcool e drogas aos cuidados especializados.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas, 17 de setembro de 2024.
WILIAN VICENTE BATISTA
Presidente do COMPOD
São Benedito-CE
