EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2024.12.05.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16-2024-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DO SINDICATO RURAL DE UBAJARA/CE PARA A ORGANIZAÇÃO, APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL DA I EXPO AGRO DE SÃO BENEDITO 2024, A SER REALIZADA DE 10 A 15 DE DEZEMBRO DE 2024, VISANDO PROMOVER O SETOR AGROPECUÁRIO REGIONAL; Empresa: SINDICATO RURAL DE UBAJARA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 06.577.316/0001-27, pelo valor de R$ 345.885,50 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos); Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade: 20 609 0312 2.124 - Apoio ao Homem do Campo e ao Agrone-gócio, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Ju-rídica/Fonte de Recursos: 1500000000; Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 5 de Dezembro de 2024 à 3 de Fevereiro de 2025.
INEXIGIBILIDADE Nº. 16-2024-IN
ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. PREÂMBULO
O Município de São Benedito/CE, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, neste ato devidamente representado pelo Ordenador de Despesas, em pleno exercício de suas funções, Senhor Glayson de Sousa Silva , residente e domiciliado nesta cidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para “Contratação do Sindicato Rural de Ubajara/CE para a organização, apoio logístico e operacional da I Expo Agro de São Benedito 2024, a ser realizada de 10 a 15 de dezembro de 2024, visando promover o setor agropecuário regional”, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto pretendido pela Administração e ora processado através da hipótese de inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.
Conforme exposto no art. 74, inciso I, torna-se inexigível a licitação quando constatada inviável a competição, em especial nos casos de contratação de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
3. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA DEMANDANTE
A realização da I Expo Agro de São Benedito 2024 se apresenta como um evento de estratégica importância para o desenvolvimento do setor agropecuário não só do município de São Benedito, mas de toda a região da Serra da Ibiapaba. Esta feira agropecuária busca ser um marco na promoção da integração entre pequenos e grandes produtores rurais, incentivando o compartilhamento de conhecimento, a difusão de novas tecnologias e a valorização da agricultura familiar. Estes objetivos se alinham aos interesses públicos, que visam não apenas o desenvolvimento socioeconômico da região, mas também o fortalecimento da rede de produtores e o estabelecimento de parcerias duradouras com instituições que fomentam o agronegócio.
Ao promover um evento de grande porte como a ExpoAgro na cidade, estamos fomentando o desenvolvimento econômico local ao atrair visitantes e estimular o comércio regional. A realização desse evento não apenas enriquece a vivência cultural e social dos moradores, mas também fortalece a imagem positiva do município, projetando-o como um destino atrativo e culturalmente dinâmico no cenário regional e nacional..
4. OBJETO E SERVIÇOS CONTRATADOS
O evento a ser realizado ocorrerá na data estipulada no contrato, será aberto ao público e integrará a programação oficial da ExpoAgro no município de São Benedito/CE, destacando-se como uma iniciativa voltada ao desenvolvimento econômico e cultural da região. Os itens contemplados nesta contratação incluem:
ITEMDESCRIÇÃOCOD. CATNAT / CATSERVUN. DE MEDIDAQNT. 01Promoção de Eventos - Serviço de promoção de eventos, promovendo a organização, planejamento e execução da I EXPO AGRO DE SÃO BENEDITO 2024, incluindo apoio logístico, operacional e técnico, conforme as diretrizes do município, a ser realizada de 10 a 15 de dezembro de 2024. (ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIA).14591UNIDADE01
O contratado será a Empresa SINDICATO RURAL DE UBAJARA - SINDICATO RURAL DE UBAJARA, CNPJ Nº 06.577.316/0001-27. A escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Administração, devidamente justificada pelo setor requisitante.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor a ser contratado é de R$ 345.885,50 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), devendo ser pago na seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, até o dia do inicio da organização da exposição e mais 50% ( cinquenta por cento) do valor contratado até o 2º (segundo) dia útil após a prestação dos serviços.
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do presente procedimento será imediato, tratando de serviço não continuado, estimado a acontecer na data de que será estabelecido conforme o termo de contrato.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento: Exercício 2024 Atividade: 20 609 0312 2.124 - Apoio ao Homem do Campo e ao Agrone-gócio, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Ju-rídica/Fonte de Recursos: 1500000000 - 15000000.
9. DO FORO
O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de São Benedito/CE.
10. DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO
Considerando o acima exposto acolho as justificativas apresentadas para a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO publicação no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, assim como no site oficial do Município.
São Benedito/CE, 05 de dezembro de 2024.
Glayson de Sousa Silva
Ordenador de Despesas
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
11. RATIFICAÇÃO DO ATO
Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de Licitação, encaminhando-se os autos para os demais procedimentos que o compõe.
São Benedito/CE, 05 de dezembro de 2024.
Glayson de Sousa Silva
Ordenador de Despesas
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
