O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=8

DISPÕE ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE PARA O CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Benedito (CE).

CONSIDERANDO, a necessidade de controle social dos serviços públicos de Saneamento, impulsionando pelo Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, da Presidência da República que regulamenta a Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou aos geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a existência de Conselho que atue no controle social de saneamento básico.

DECRETA:

Art. 1ºFica sob competência e atribuição do Conselho Municipal de Saúde o controle social de saneamento básico no âmbito do Município de São Benedito/CE, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.

Art. 2ºAtuando no âmbito do controle social de saneamento básico, o Conselho Municipal de Saúde será considerado um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3ºCompete ao Conselho Municipal de Saúde do Município de São Benedito, no âmbito do controle social de saneamento básico:

I – Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

II – Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.

'a71°As competências do Conselho Municipal de Saúde, relacionadas ao controle social de saneamento básico, são limitadas às matérias relativas ao Município de São Benedito/CE.

'a72°O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Saúde a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades relacionadas ao controle social de saneamento básico.

'a73°Atuando no âmbito do controle social de saneamento básico, o Conselho Municipal de Saúde deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

'a74°As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, relativas ao controle social de saneamento básico, serão públicas e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.

Art. 4ºA atuação no Conselho Municipal de Saúde, no âmbito do controle social de saneamento básico do Município de São Benedito/CE, é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

Art. 5ºAs reuniões do Conselho Municipal de Saúde, relativas ao controle social de saneamento básico do Município de São Benedito/CE, serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

Art. 6ºAtuando âmbito do controle social de saneamento básico, é assegurado ao Conselho Municipal de Saúde o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observada o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto Federal n° 7.217/2010.

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), em 03 de Dezembro de 2024.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: CONCORRÊNCIA nº 90 018.2024.CE. Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a pavimentação em pedra tosca no trecho que liga os Sítios Lagoa ? Jacarandá ? Cruz de Raio, Município de São Benedito / CE . Vencedor(es): R S M PESSOA LTDA, com o valor total de R$ 1.69 4.638,93(Um Milhão, Seiscentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma do artigo 71, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações - ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO. 07 de Agosto de 2024.

CONTRATO Nº...........: 2024.08.08.01

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 90018.2024.CE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS

CONTRATADA(O).....: R S M PESSOA LTDA

OBJETO......................: Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a pavimentação em pedra tosca no trecho que liga os Sítios Lagoa ? Jacarandá ? Cruz de Raio, Município de São Benedito / CE

VALOR TOTAL................: R$ 1.694.638,93 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 1701.154510342.1.042 Construção e/ou Restauração de Calçamento e Meio-Fio , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 1.694.638,93

VIGÊNCIA...................: 08 de Agosto de 2024 a 04 de Julho de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Agosto de 2024