O Governo Municipal de São Benedito, Estado do Ceará e sua Secretaria Municipal de Saúde, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000 e Art. 36 Incisos I, II, III e Parágrafo § 5º do mesmo artigo da Lei Complementar nº
141/12, de 13 de janeiro de 2012, tornam público e CONVOCAM a População e autoridades
sanbeneditenses para participar da Audiência Pública para prestação de contas da saúde referente
ao 3º quadrimestre de 2024:
a) Local: Câmara Municipal, Residencial Aeroporto S/N Aeroporto São Benedito-CE
(Dirigida à população do Município de São Benedito, autoridades sanbeneditenses e
demais interessados);
b) Data: 18 de fevereiro de 2025 a partir das 08:30h
c) Ordem do Dia:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e
determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu
âmbito de atuação.
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS
1) Objetivo: Prestar contas das ações/serviços ofertados ao cidadão sanbeneditense e dos
recursos financeiros auferidos e aplicados nas ações e serviços de saúde.
2) Normas regulamentares:
a) A Audiência Pública será apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e
Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de São Benedito;
b) Para participação no evento será necessário fazer registro da presença no dia da
Prestação de Contas em tempo real conforme programação abaixo;
c) As solicitações de esclarecimentos sobre a matéria em trabalho serão
elucidadas durante a prestação de contas mediante prévia inscrição com manifestações
verbais no momento oportuno, seguido de posterior esclarecimento;
3) Programação da Audiência Pública
a) Data: 18.02.2025
b) 08:30h - Credenciamento;
c) 09:00 horas - Início dos trabalhos;
d) 12:00h - Encerramento.
São Benedito, 27 de janeiro de 2025.
Francisco Igor Vale do Nascimento
Secretário de Saúde
Saul Lima Maciel
Prefeito Municipal