PORTARIA Nº 05/2025

A SECRETÁRIA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 07/2025 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD 01/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 instaurado por intermédio Portaria nº 01/2024 de 13 de junho de 2024, da Exma. Sra. Secretária de Educação publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO III, Nº 3658 de 13 de junho de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 07 de 06 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 042/2025, DE 11 de fevereiro de 2025.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PATRIMONIAL.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 07/02/2025, pelo servidor efetivo FRANCISCO ADELINO DOS SANTOS ALVES, junto ao departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o pedido do servidor público FRANCISCO ADELINO DOS SANTOS ALVES, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de AGENTE PATRIMONIAL através do ato de nomeação nº 009/2020, de 02 de março 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 009/2020, de 02/03/2020, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 11 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Saul Lima Maciel, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público.

Considerando a necessidade de criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito.

RESOLVE

Art. 1º - Designar a seguinte composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

PRESIDENTE- DENIS DE MEDEIROS BRITO, Agente Administrativo do quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 8400.

MEMBRO- JARDEL FERNANDES DE ARAUJO, Agente administrativo do quadro de servidores públicos efetivo de Município, com matrícula n° 533072.

MEMBRO- AMANDA MARQUES OLIVEIRA, Agente Administrativo do quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 8375.MEMBRO- KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, Fiscal de Tributos Municipais do quadro de servidores públicos efetivo de Município, com matrícula n° 7398.

MEMBRO- THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES, Agente Administrativo, quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 8559.

MEMBRO- FRANCISCA EDNA SILVA ALMEIDA, Recepcionista, quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 6067.

Art. 2º - A comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância é composta por um presidente e cinco membros.

§1º - O Presidente nos termos do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, nomeará dois integrantes dentre os designados no art. 1º, para atuar na comissão processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios; de maneira que não haja repetição dos membros da comissão do Processo de Sindicância em face ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 11 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo; CONTRATADA: ANTONIO HIROMOMI RODRIGUES DE ALMEIDA 03281533388 – CNPJ: 30.474.348/0001-81. OBJETO: Aquisição de letreiros para atender a demanda da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do Município de São Benedito/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. . Modalidade de Licitação: Dispensa Eletrônica nº 90008/2024-DE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 53.700,00 (Cinquenta e Tres Mil Setecentos Reais). Programa de Trabalho: Exercício: 2025 Atividade: 1501.27.122.0112.2.105 GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO, Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente / Fonte de Recursos: 1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADO.; Vigência: 03 (três) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 20 de Janeiro de 2025. Signatários: pela Contratante Maria Samara Freire de Oliveira – CPF: 027.***.***-69; pela Contratada - Antonio Hiromomi Rodrigues de Almeida – CPF: 032.***.***-88. São Benedito/CE, em 20 de Janeiro de 2025.

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos; CONTRATADA: PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – CNPJ: 17.328.748/0001-10. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE, conforme especificações do Termo de Referência e seu anexo . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90018/2024-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 14.995,80 (Quatorze Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta Centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1701.041220112.2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 11 de Fevereiro de 2025. Signatários: pela Contratante Aridson de Mesquita Aragão – CPF: 027.***.***-18; pela Contratada - Francisca Gardia Sa Carvalho – CPF: 459.***.***-53. São Benedito/CE, em 11 de Fevereiro de 2025.

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos; CONTRATADA: FORT'UP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 30.570.908/0001-00. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE, conforme especificações do Termo de Referência e seu anexo . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90018/2024-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.020,30 (Vinte e Um Mil Vinte Reais e Trinta Centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1701.041220112.2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 11 de Fevereiro de 2025. Signatários: pela Contratante Aridson de Mesquita Aragão – CPF: 027.***.***-18; pela Contratada - Josias Mendes da Silva Neto – CPF: 644.***.***-34. São Benedito/CE, em 11 de Fevereiro de 2025.

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos; CONTRATADA: MAXIMUS DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 41.107.229/0001-07. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE, conforme especificações do Termo de Referência e seu anexo . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90018/2024-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 344,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1701.041220112.2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 11 de Fevereiro de 2025. Signatários: pela Contratante Aridson de Mesquita Aragão – CPF: 027.***.***-18; pela Contratada - Hyara Mara da Silva Maciel – CPF: 020.***.***-05. São Benedito/CE, em 11 de Fevereiro de 2025.