O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=32

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES (MATERIAL ESCOLAR) PARA ATENDER A DEMANDA DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=33

PORTARIA N° 044/2025

O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Fica cedido ao Instituto Práxis, para exercício de suas funções junto ao Hospital Municipal Dr. Bueno Banhos, conforme o contrato 2021/0862, a servidora:

MARIA MARLENE ARAGÃO, CPF nº 456.819.453-91, cargo: ENFERMEIRA, matrícula 5784, servidor Estatutário.

Art. 2° Fica convalidada a cessão do servidor já realizada de fato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 13 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 045/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). ESMERALDA AGUIAR PENHA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 835.324.393-87, RG N.º 300787296 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA do SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 014 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 046/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). LARA MARIA DA SILVA SOUSA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 080.704.123-80, RG N.º 20162304476 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR(A) DO SISTEMA DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE do SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 14 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 047/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). VALESKA RAULINO DA CUNHA CORREIA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 061.313.803-17, RG N.º 2006009182942 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR(A) DE SAÚDE BUCAL da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 14 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 048/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). MICHEL ALVES SOUSA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 021.270.683-78, RG N.º 2405666 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 14 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.499 de 13 de fevereiro de 2025.

ALTERA A LEI 1496/2024 QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE), FIXANDO TAXA DE LICENCIAMENTO E SERVIÇOS DIVERSOS E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o artigo 43, da Lei nº. 1.496/2024 de 12 de dezembro de 2024, passando passa a vigorar com as seguintes as alterações:

.

Art. 43º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.500 de 13 de fevereiro de 2025.

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o salário mínimo do Município de São Benedito (CE) em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), para todos os órgãos da administração pública, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.501 de 13 de fevereiro de 2025.

ALTERA A LEI 1127/2018 QUE DISPOE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CRIA O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 09, da Lei nº. 1.127/2018 de 22 de março de 2018, passando a ter a seguinte redação:

Art. 9º - A título de bolsa-estágio, o estudante aprovado na seleção receberá um valor mensal proporcional à carga horária do estágio, até o limite de 30h semanais, conforme descrito a seguir:

I – R$ 269,40 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para alunos do ensino médio regular, com jornada de 4 (quatro) horas diárias;

II – R$ 336,75 (trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) para alunos de educação profissional (técnico), de ensino médio com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

II – R$ 471,45 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para alunos de educação profissional (técnico), de ensino médio com jornada de 6 (seis) horas diárias;

III – R$ 538,80 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) para alunos do ensino de nível superior, com jornada de 4 (quatro) horas diárias;

IV – R$ 808,21 (oitocentos e oito reais e vinte e um centavos) para alunos do ensino de nível superior, com jornada de 6 (seis) horas diárias.

'a7 1º Todas as bolsas acima serão acrescidas de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) referente ao auxílio-transporte.

'a7 2º Haverá também, em favor dos estagiários, um seguro contra acidentes pessoais, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).Art. 2º - Para o ingresso no programa “PRIMEIRA CHANCE”, o estudante deve atender os seguintes requisitos:

·Para os cursos de graduação, serão aceitos estudantes a partir do 5° semestre nas áreas da saúde e a partir do 3° semestre nos demais cursos:

· nos cursos técnicos, alunos com 50% do curso em andamento.

· no ensino médio, serão aceitos alunos cursando o 2° ano.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal