Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.381/2023 de 23 de março de 2023 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 1.381/2023, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias, renúncia ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função;

CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de São Benedito-CE, realizada dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco);

RESOLVE:

Art. 1º- CONVOCAR, nos termos da Ata 02/2025- CMDCA, o Sr. JAILTON FERREIRA DA SILVA, candidato eleito em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes conforme Edital CMDCA nº 01/2023, em substituição ao conselheiro tutelar José Alexsandro e Silva, durante o período de férias compreendido entre 03 (três) de março à 1º (primeiro) de abril do corrente ano.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito, 27 de fevereiro de 2025.

LÁSARO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

São Benedito-CE

PORTARIA Nº 062/ 2025

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) para o biênio 2024 / 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.243/2020 de 05 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (COMPOD) do Município de São Benedito, da forma seguir;

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

Representantes da Organização Governamental.

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Titular: Miguel Victor Ribeiro de Paiva

Suplente: Iara Jorge de Melo

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Cláudia Helena Isaias Amaral

Suplente: Magda Maria Gonçalves Gurgel

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Luciana de Melo Fernandes

Suplente: Michel Alves Sousa

Câmara Municipal de São Benedito

Titular: Andreia Paiva de Melo Medeiros

Suplente: Marculino Franco Rodrigues

REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL

Loja Maçônica de São Benedito

Titular: Sidney Rodrigues da Silva

Suplente: Leonardo Cavalcante Fales de Brito Alves

Casa Comunidade Esperança e Vida CCEV

Titular: José Moreira da Silva

Suplente: Raimunda Sueli Borges de Sousa

Representante dos Conselho de Pastores

Titular: Wilian Vicente Batista

Suplente: Edvaldo Evaristo

Representante de Associações Comunitárias

Titular: Paulo Roberto Rodrigues de Souza

Suplente: Francisco Helber de Medeiros Lima

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 27 de fevereiro de 2025

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE