GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2025
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD - 01/2024
JULGAMENTO
Considerando o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar 01/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), diante a previsão do artigo 168, inciso I, da Lei Municipal 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito) e, portanto, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante e determinar a aplicação da penalidade de demissão ao servidor A. M. F. J., Professor, com matrícula funcional 5379.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 14 DE MARÇO DE 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL