CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 01/2025

Dispõe sobre Aprovação do Plano de Ação- SECOFI – Ano 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO as orientações do Sistema de Cofinanciamento do Estado- SECOFI;

CONSIDERANDO o Plano de Ação – SECOFI- Ano 2025, apresentado pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito-CE;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 26 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2025, o Plano de Ação – SECOFI – Ano 2025.

Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 26 de fevereiro de 2025.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar (a) servidor(a) FERNANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO, inscrito (a) no CPF sob o Nº 021.818.053-50, RG N.º 2004028088828 SSP/CE para a função de Secretário(a) da Junta de Serviço Militar.

Art. 2º Designa o(a) servidor(a) MÁRCIO ALESSANDRO CARVALHO DAMASCENO, inscrito (a) no CPF sob o Nº 314.080.603-53, RG N.º 2000028036990 SSP/CE para a função de Secretário(a) da Junta de Serviço Militar.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 18 de março de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.18.02

O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 07/04/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de carteiras (conjuntos) escolares para atender a demanda dos alunos e professores do Ensino Infantil e Fundamental I e II da Rede Municipal de Ensino do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 17 de março de 2025. - LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA - Secretária de Educação.