Dispõe sobre a Renovação da Inscrição da Entidade no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Benedito-CE.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

CONSIDERANDO a Resolução do CMAS nº 10/2022, que dispõe os parâmetros para a Inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 156, de 17 de maio de 2024, que altera o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014, para as entidades e organizações de assistência social, quanto aos parâmetros para a inscrição e manutenção das inscrições das entidades ou organizações de assistência social e suas ofertas socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Entidade Associação dos Remanescentes de Quilombo teve sua inscrição vencida e solicitou a renovação, apresentando toda a documentação exigida conforme as normativas vigentes;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida dia 26 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º: APROVAR a Inscrição da Entidade abaixo relacionada:

Nº DE REGISTROENTIDADECARACTERIZAÇÃOCNPJ 01/2025ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DEFESA DE DIREITOS16.913.506/0001-21

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 26 de fevereiro de 2025.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

Dispõe sobre Aprovação da Reprogramação dos Recursos Federal, Estadual e Municipal- Ano 2024/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO as normativas que regulam a utilização dos recursos destinados à assistência social, que permitem a reprogramação de saldos remanescentes dos repasses federal, estadual e municipal para o exercício subsequente, garantindo a continuidade dos serviços e programas socioassistenciais;

CONSIDERANDO que todos os recursos destinados à Assistência Social do município de São Benedito são vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sendo sua gestão realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 20 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 02/2025, a Reprogramação dos Recursos Federal, Estadual e Municipal – Ano 2024 / 2025.

Art.2º- O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará, por meio de reunião, o processo de utilização desses saldos apresentados em reunião e reprogramados para o exercício atual;

Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 20 de março de 2025.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

O SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando o andamento do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor público; sob o fulcro do artigo 174 do Estatuto do Servidores do Município de São Benedito.

RESOLVE:

PRORROGAR o prazo de afastamento do servidor CÉSAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, médico Psiquiatra, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sob matrícula funcional 5800, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) (ou menos) dias, a contar da publicação deste ato, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar nº 01/2025, de que trata a Portaria nº 01 de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 3798/2025 de 09 de janeiro de 2025; e

DETERMINAR que o servidor ora afastado permaneça à disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde possa ser encontrado no período do afastamento.

A presente portaria tem seus efeitos retroativos a data de sua assinatura.

Dê-se ciência.

Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 10 DE MARÇO DE 2025.

FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Francisco Igor Vale Do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.

CONSIDERANDO a necessidade da Instauração de Sindicância para apurar conduta de servidor público;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo de Sindicância n° 01/2025 e os fatos conexos a elas.

Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, conforme Portaria nº 043/2025, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 3821, em 11 de fevereiro de 2025, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2025.

Francisco Igor Vale Do Nascimento

SECRETÁRIO DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública, para melhor atender a população local e a realização dos trabalhos internos nos Órgãos Públicos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o Horário de funcionamento da Administração Pública do Município de São Benedito de 7:30 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira em todas as repartições do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de março de 2025.

_____________________________________________

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N° 070/2025

O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2023

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, ao servidor ANTONIO MARCOS FERNANDES JERÔNIMO, professor de matemática, matrícula funcional nº 5379, lotado na Secretaria de Educação de São Benedito, em razão de ter cometido a infração prevista no art. 158, inciso V e artigo 158, inciso XIII, combinado com Artigo 142, inciso XV, da Lei Municipal nº 528/2000.

Art. 2º Determina a intimação do servidor para que se cumpra a penalidade acima referida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 20 de março de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Monitor de Apoio na Aprendizagem Escolar, com simbologia, quantidade de vagas, escolaridade mínima, carga horária e remuneração, conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2° - O cargo de Monitor de Apoio na Aprendizagem Escolar tem como atribuições:

I - Planejar aulas de Português e Matemática de forma dinâmicas, visando a eficiência no atendimento do público-alvo, estabelecendo metas e expectativas de aprendizagem para o desenvolvimento cognitivo, social e afetivo;

II - Atuar como facilitadores da aprendizagem, no contraturno, através de atividades diversificadas voltadas para o reforço escolar, que visem contribuir com a aprendizagem dos alunos que apresentam baixo rendimento, oportunizando situações que facilitem a reavaliação dos conceitos e práticas na aprendizagem do Português e Matemática;

III - Preencher Relatório Mensal;

IV - Realizar atividades lúdicas para atrair a atenção e o interesse do aluno;

V - Confeccionar materiais didáticos para aulas mais dinâmicas;

VI - Aplicar Atividades diagnósticas e de intervenção com os alunos;

VII - Desenvolver metas e expectativas de aprendizagem para o desenvolvimento cognitivo, social e afetivo;

VIII - Participar de oficinas, formações, encontros pedagógicos e formação continuada para sua área de atuação;

IX – Atuar no projeto de atividades complementares no apoio: ao letramento e alfabetização; à matemática; ao português; à leitura e produção de texto; às atividades culturais, artísticas, de educação patrimonial, esporte e lazer, acompanhamento pedagógico e atividades de educação em direitos e de promoção da saúde;

X – Exercer a função de auxiliar de sala nas turmas da educação infantil.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de Monitor de Apoio na Aprendizagem Escolar, visando atender as necessidades das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação e da rede pública municipal de ensino.

'a7 1º - As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada para formação do quadro de vagas e cadastro de reservas.

'a7 2º - O Processo Seletivo Público Simplificado será regulamentado por Edital específico que definirá cargo, carga horária, vencimentos e polo educacional, para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultado final, contratação e outras providências necessárias para formação do quadro de vagas e cadastro de reserva.

'a7 3º - O Processo Seletivo Público Simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por três membros que poderão ser servidores efetivos ou de cargos em comissão, a ser nomeada especialmente para essa finalidade mediante Portaria da Secretaria de Educação.

'a7 4º - O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art.4° - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de março de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito

ANEXO I DA LEI 1.505/2025

CARGOSIMBOLOGIAQUANTCARGA HORÁRIA SEMANALREQUISITOSVENCIMENTOMonitor de Apoio na Aprendizagem EscolarMAPAE10040HEnsino Médio CompletoR$ 1.518,00

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Benedito e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa do Município de São Benedito bem como define os órgãos e entidades que a integram, estabelecendo suas competências gerais.

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° A Administração Direta do Poder Executivo Municipal de São Benedito terá como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando como premissas básicas, a participação, a transparência, a ética, a otimização dos recursos e a gestão por resultados e passará a ter a estrutura e as denominações definidas nesta lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais assessores em exercício de cargo de confiança, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

Art. 3º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta.

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 4°. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, classificados quanto às suas finalidades precípuas, para efeitos desta lei, em órgãos de assessoramento superior; órgãos de; execução instrumental; órgãos de administração específica; órgãos especiais e assemelhados

Art. 5°. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, na forma seguinte, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei:

1ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1.1.Secretaria de Governo

1.2.Controladoria e Ouvidoria Geral do Município

1.3.Procuradoria Geral do Município

1.4.Secretaria Especial de Relações Institucionais

1.5.Secretaria Especial de Relações Políticas

1.6.Secretaria Especial de Relações Empresariais

1.7.Secretaria Especial de Relações Agropecuárias

2ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

2.1.Secretaria de Finanças

2.2.Secretaria de Administração

3ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMÁTICA:

3.1.Secretaria de Educação;

3.2.Secretaria de Saúde;

3.3.Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

3.4.Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos;

3.5.Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo;

3.6.Secretaria de Desenvolvimento Agrário;

3.7.Secretaria do Meio Ambiente

4ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS

4.1.Conselhos Municipais;

4.2.Fundos Municipais.

Art. 6° São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente vinculados e subordinados na forma de desconcentração administrativa:

1.SUBORDINADOSA SECRETARIA DE GOVERNO

1.1.Chefia de Gabinete

1.2.Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito

1.3.Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito

1.4.Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito

1.5.Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito

1.5.1.Assessoria Técnico

1.5.2.Assessoria Técnico

1.5.3.Assessoria Técnico

1.5.4.Assessoria de Comunicação

1.5.5.Assessoria de Comunicação

1.5.6.Supervisão de Gabinete

1.5.7.Supervisão de Gabinete

1.6.Secretaria Executiva

1.7.Secretaria Executiva

1.8.Secretaria Executiva

1.9.Gestor de Contratos

2.VINCULADAS À SECRETARIA DE GOVERNO

2.1.Controladoria e Ouvidoria Geral

2.1.1.Coordenadoria de Controle Interno

2.1.2.Assessoria Técnica de Convênios

2.1.3.Assessoria Técnica de Convênios

2.1.4.Assessoria Técnica de Convênios

2.1.5.Assessoria Técnica de Convênios

2.1.6.Coordenadoria de Ouvidoria

2.2.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.2.1.Procuradoria Adjunta

2.2.2.Secretaria Executiva da Advocacia Cidadã

2.2.3.Assessoria Jurídica

2.2.4.Assessoria Jurídica

2.2.5.Assessoria Jurídica

2.3.SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.3.1.Secretário Executivo de Relações Institucionais

2.4.SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES POLÍTICAS

2.4.1.Secretário Executivo de Relações Políticas

2.5.SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS

2.5.1.Secretário Executivo de Relações empresariais

2.6.SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES AGROPECUÁRIAS

2.6.1.Secretário Executivo de Relações Agropecuárias

3.SUBORDINADOS À SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.Secretaria Executiva de Contabilidade e Orçamento

3.1.1.Gerencia Especial Financeira

3.1.1.1.Supervisão de Contabilidade e Orçamento

3.1.1.2.Supervisão de Classificação de Lançamento

3.1.1.3.Supervisão de Controle da Execução Orçamentária

3.1.1.4.Supervisão de Prestação de Contas

3.1.1.5.Supervisão de Programação e Execução Orçamentária

3.2.Tesouraria

3.2.1.Supervisão de Tesouraria

3.3.Secretário Executivo de Fiscalização de Tributos

3.4.Coordenador de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

3.4.1.Supervisão de Tributação e Arrecadação

3.5.Gestão de Contratos da secretaria de Finanças

4.SUBORDINADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

4.2.Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

4.2.1.Secretário Executivo de Almoxarifado e Patrimônio

4.2.1.1.Coordenadoria de Almoxarifado

4.3.1.1.1.Supervisão de Almoxarifado

4.3.1.1.2.Supervisão de Almoxarifado

4.3.1.1.3.Supervisão Administrativa

4.3.2.Secretaria Executiva de Abastecimento de Combustíveis

4.3.2.1.Coordenadoria de Abastecimento de Combustível

4.3.3.Secretário Executivo de Compras e Manutenção de Veículos

4.3.3.1.Coordenadoria de Compras e Manutenção de Veículos

4.4.Supervisão de Avaliação

4.4.1.Supervisor de Compras

4.4.2.Coordenadoria de Serviços

4.4.2.1.Supervisão de Serviços

4.5.Departamento de Licitação e Pregão/ Comissão Permanente de Licitação

4.5.1.Secretaria Executiva de Pregão

4.5.2.Secretaria Executiva de Licitação

4.5.3.Coordenadoria de Licitação

4.5.4.Supervisão de Licitação

4.5.5.Supervisão Administrativa

4.5.6.Gestor de Contratos

5SUBORDINADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

5.1.Secretaria Adjunto

5.2.Secretaria Executiva

5.3.Secretaria Executiva dos Conselhos

5.4.Secretaria Executiva do Espaço Iluminar

5.5.Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental

5.6.Coordenadoria Pedagógica

5.7.Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental

5.7.1.Gerência de Ensino e Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental

5.8.Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico ao Ensino Infantil

5.8.1.Gerência de Ensino e Apoio Pedagógico ao Ensino Infantil

5.9.Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares

5.9.1.Gerência de Educação Infantil - Creches

5.9.1.2. Supervisão de Educação Infantil - Creches

5.9.2.Gerência de Educação Infantil - Pré-Escolar

5.9.2.1. Supervisão de Educação Infantil Pré-Escolar

5.9.3.Gerência de Educação Fundamental 1

5.9.3.1. Supervisão de Educação Fundamental 1

5.9.4.Gerência de Educação Fundamental 1 - EJA

5.9.4.1 Supervisão de Educação Fundamental 1 - EJA

5.9.5.Gerência de Educação Fundamental 2

5.9.5.1. Supervisão de Educação Fundamental 2

5.8.5.2.Supervisão de Educação Fundamental 2

5.8.5.3.Supervisão de Educação Fundamental 2

5.8.5.4.Supervisão de Educação Fundamental 2

5.9.5.5 Supervisão de Educação Fundamental 2

5.9.6.Gerência de Educação Fundamental 2 e Médio - CEJA

5.9.7.Gerência de Desenvolvimento do Desporto Estudantil

5.10.Coordenadoria do Ensino Fundamental PAIC

5.10.1.Gerência de Educação do Ensino Fundamental – PAIC

5.11.Coordenadoria de Educação Inclusiva

5.12.Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar

5.12.1.Gerência de Estatística e Censo Escolar

5.13.Coordenadoria de Recursos Humanos

5.13.1.Gerência de Recursos Humanos

5.14.Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação

5.15.Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais

5.16.Coordenadoria de Transporte Escolar

5.16.1.Gerência de Gestão de Transporte

5.17.Coordenadoria de Apoio Administrativo

5.17.1.Gerência de Escrituração Escolar

5.17.1.1. Supervisão de Escrituração Escolar

5.18.Coordenadoria de Patrimônio, Compras e Serviços

5.18.1.Gerência de Gestão de Patrimônio

5.18.2.Gerência de Compras e Serviços

5.17.2.1.Supervisão de Controle de Merenda Escolar - Fundamental

5.17.2.2. Supervisão de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Infantil

5.18.Coordenação do Ensino de Tempo Integral

5.18.1.Gerente do Ensino de Tempo Integral

5.18.1.1.Supervisão do Ensino de Tempo Integral

5.19.Coordenação do Programa Educar Melhor

5.19.1. Gerente do Programa Educar Melhor

5.19.1.1. Supervisão do Programa Educar Melhor

5.20.Coordenação do Almoxarifado da Educação

5.20.1.Gerente do Almoxarifado da Educação

5.20.1.1.Supervisão do Almoxarifado da Educação

5.20.1.2.Supervisão de Gestão Administrativa

5.21.Coordenação Escolar (60 vagas)

5.22.Gestor de Contratos

5.23.Diretorias Escolares

5.23.1.Diretoria Escolar I - até 150 Alunos

a.EMEB – José Antonio de Melo

b.Creche Menino Jesus II

c.Creche Turminha Amiga

d.EMEB Salustiano Rodrigues de Melo

e.EMEB – Tomaz Gregório

5.23.2.Diretoria Escolar II - de 151 a 200 Alunos

a.EMEB – Carnaubal dos Medeiros

b.EMEB – Francisco Cassiano do Amaral

c.EMEB – Dom Coutinho

d.EMEB Francisco Rodrigues de Oliveira

e.EMEB – Antonio Isaias de Maria

f.EMEB Raimunda de Paiva Melo

5.23.3.Diretoria Escolar III - de 201 a 250 Alunos

a.EMEB Alípio Rodrigues Nepomuceno

b.EMEB Francisco Rodrigues de Medeiros

c.EMEB – Pedra de Coco

d.EMEB – São Miguel

e.EMEB Raimunda de Carvalho Lima

5.23.4.Diretoria Escolar IV - de 251 a 300 Alunos

a.EMEB – Anotonio Rodrigues de Morais

b.EMEB – Erotides de Melo Lima

c.EMEB – João Batista S. De Aguiar

d.EMEB – Monsenhor Otalício

5.23.5.Diretoria Escolar V - de 301 a 350 Alunos

a. EMEB – Deputado Lourival Banhos

5.23.6.Diretoria Escolar VI - de 351 a 550 Alunos

a.EMEB Bourdalone Zanstre Brandão

b.EMEB Centro Com. Aprend. Rural

c.EMEB – Filonila de Carvalho

d.EMEB Vicente Gonçalves de Paula

e.EMEB – Pedro José da Silva

f.EMEB – São Benedito

g.Creche - Pro Infância Tia Rosemire

5.23.7.Diretoria Escolar VII-de 551 acima

a.EMEB – Dep. Francisco Júlio Filizola

b.Expedito Fernandes Mendes Prof-CEJA

c.Educação de Jovens e Adultos – EJA

5.23.8.Diretoria Escolar VIII- acima de 801 Alunos

5.23.9.Diretoria Escolar Adjunta VIII

5.23.10.Diretoria do EJA-Educação de Jovens e Adultos

6.SUBORDINADO À SECRETARIA DE SAÚDE:

6.1.Chefia de Gabinete

6.2.Ouvidoria da Saúde

6.3.SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

6.3.1.Secretaria Executiva de Fiscalização e Acompanhamento das UBS

6.3.2.Secretaria Executiva de Fiscalização e Acompanhamento das UBS

6.3.3.Secretaria Executiva de Fiscalização e Acompanhamento das UBS

6.3.4.Secretaria Executiva de Fiscalização e Acompanhamento das UBS

6.3.5.Coordenadoria de Atenção Básica

6.3.5.1.Supervisão de Atenção Básica à Saúde e Saúde do Trabalhador

6.3.5.2.Supervisão do Programa Saúde da Família

6.3.6.Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos

6.3.7.Coordenadoria Administrativa e de Recursos Humanos

6.3.7.1 Gestor de Contratos

6.3.8.Coordenadoria de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços

6.3.9.Coordenadoria de Auditoria em Saúde

6.3.10.Coordenadoria da Central de Regulação

6.3.11.Coordenadoria de Avaliação e Controle

6.3.11.1.Supervisão de Regulação do SUS, Avaliação e Controle de Sistemas

6.3.12.Coordenadoria dos Agentes Comunitários de Saúde

6.3.13.Coordenadoria da Vigilância em Saúde

6.3.13.1.Supervisão da Vigilância Endemias, Zoonose, Epidemiologia e Estatística

6.3.14.Coordenadoria de Vigilância Sanitária

6.3.14.1.Supervisão de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde e Ambiente

6.3.14.2.Supervisão da Vigilância Alimentar e Nutricional

6.3.15.Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

6.3.16.Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde

6.3.17.Coordenadoria do PSE

6.3.18.Coordenadoria de Fisioterapia

6.3.21.1. Supervisão do Centro de Reabilitação

6.3.19.Coordenadoria da Casa de Atendimento à Mulher – CAM

6.3.19.1.Supervisão da Casa de Atendimento à Mulher

6.3.19.2.Supervisão de Projetos de Enfrentamento a Violência Doméstica

6.3.20.Coordenadoria da Central de Transferência

6.3.20.1.Supervisão da Central de Transferência e Transporte

6.3.21.Coordenadoria da E-MULTI

6.3.22.Coordenadoria da Unidade Básica de Saúde – 20 vagas

6.4.Hospital Municipal Doutor Bueno Banhos

6.4.1.Diretoria Geral

6.4.2.Diretoria Clínica

6.4.3.Diretor de Enfermagem

6.4.4.Supervisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

6.5.Unidade de Pronto Atendimento –UPA

6.5.1.Diretoria Geral

6.5.2.Diretoria Clínica

6.5.3.Diretor de Enfermagem

6.6.Coordenadoria do SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

6.7.SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

6.7.1.Supervisão de Logística Farmacêutica e Insumos/ Central de Abastecimento

6.7.2.Supervisão de Logística Farmacêutica e Insumos/ Central de Abastecimento

6.7.3.Supervisão de Logística Farmacêutica e Insumos/ Central de Abastecimento

6.7.4.Supervisão de Medicamentos Secundários e Especializados

6.7.5.Supervisão das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde

6.8.SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE BUCAL

6.9.SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

7.SUBORDINADAOS À SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

7.1.Secretaria Adjunta

7.2.Secretaria Executiva dos Conselhos

7.3.Secretaria Executiva da Unidade de Acolhimento São Francisco

7.4.Coordenadoria do CRAS I

7.5.Coordenadoria do CRAS II

7.5.1.Assessoria Jurídica do CREAS

7.6.Assessor Jurídico da STDS

7.7.Coordenadoria do FMAS

7.7.1.Supervisão do FMAS

7.8.Coordenadoria Administrativa

7.8.1.Supervisão Administrativa

7.8.2.Supervisão de Tecnologia da Informação

7.9.Coordenadoria do Trabalho

7.9.1.Supervisão de Qualificação Profissional

7.9.2.Supervisão de Inclusão Produtiva

7.10.Coordenadoria de Assistência Social

7.10.1.Supervisão de Políticas Antidrogas

7.10.2.Supervisão de Promoção De Igualdade Racial

7.11.Coordenadoria da Proteção Social Básica

7.12.Coordenadoria de Serviços/ Benefícios Socioassistênciais

7.12.1.Supervisão de Benefícios

7.13.Coordenadoria do CCMI

7.14.Coordenadoria de Programas e Projetos

7.15.Coordenadoria do CREAS

7.15.1.Supervisão de Programas da Primeira Infância Criança Feliz

7.16.Secretaria Executiva

7.16.1.Supervisão do Cadastro e Programa Bolsa Família

7.17.Coordenadoria da Casa do Cidadão

7.17.1.Supervisão de Arquivo do Registro Civil

7.18.Coordenadoria da Vigilância Socioassistêncial

7.19.Gestor de Contratos

8.SUBORDINADAS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

8.1.Secretaria Executiva de Gestão

8.2.Secretária Executiva de Obras

8.3.Secretaria Adjunta

8.3.1.Supervisão de Planejamento e Habitação

8.3.2.Supervisão de Obras

8.3.3.Supervisão de Uso e Ocupação do Solo e Edificações

8.3.4.Supervisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

8.3.5.Secretaria Executiva de Transporte e Viação

8.3.6.Supervisão de Estradas, Ruas e Manutenção

8.4.Secretaria Executiva de Iluminação Pública

8.4.1.Supervisão de Iluminação Pública

8.5.Secretário Executivo de Recursos Hídricos

8.5.1.Supervisão de Recursos Hídricos

8.6.Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

8.7.Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN);

8.8.Coordenadoria da Guarda Patrimonial;

8.9.Gestor de Contratos

9.SUBORDINADO À SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

9.1.Secretaria Adjunta

9.2.Coordenadoria do Desenvolvimento do Desporto

9.2.1.Supervisão de Apoio Administrativo ao Desporto

9.2.2.Supervisão de Desenvolvimento do Desporto

9.2.3.Supervisão de Eventos Esportivos

9.3.Coordenadoria do Desenvolvimento da Cultura

9.4.Gestor de Contratos

9.4.1.Supervisão de Apoio a Eventos Culturais

9.5.Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo

9.5.1.Supervisão de Eventos e Apoio aos Programas e Projetos Turísticos

9.6.Coordenadoria de Biblioteca

9.6.1.Supervisão de Serviços Bibliotecários

9.7.Coordenadoria do NAEC

9.7.1.Supervisão de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem

10.SUBORDINADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

10.1.Secretaria Adjunta

10.2.Gestor de Contratos

10.3.Coordenadoria de Gestão Agrária

10.4.Coordenadoria de Gestão Agrária

10.4.1.Supervisão de Gestão Administrativa

10.4.2.Supervisão de Fiscalização de Feiras, Mercados e Matadouros

10.4.3.Coordenação de Apoio a Produção Comercial e Abastecimento

10.4.4.Supervisão de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento

10.5.Coordenação do Sistema de Inspeção Municipal

10.5.1.Supervisão de Controle Sanitário

10.6.Coordenação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola

10.6.1.Supervisão do Programa Municipal de Mecanização Agrícola – PMMA

10.7.Coordenação do Programa de Aquisição de Alimentos

10.7.1.Supervisão do Programa de Aquisição de Alimentos para Compra de Leite

10.7.2.Supervisão do Programa de Aquisição de Alimentos com Compra com Doação Simultânea

10.8.Coordenação de Apoio e Fortalecimento das Associações e Cooperativas Agropecuárias

11.SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

11.1.Secretaria Executiva do Meio Ambiente

11.2.Coordenação Especial de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

11.2.1.Gerência Especial de Licenciamento Ambiental

11.2.2.Gerência Especial de Fiscalização Ambiental

11.2.3.Assessoria de Educação Ambiental

11.2.4.Assessoria Jurídica Ambiental

11.2.5.Gestor de Contratos

DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art.7° Os Fundos Municipais, instrumentos de natureza contábil, são os seguintes:1.VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

1.1.Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB.

2.VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

2.1.Fundo Municipal de Saúde.

3.VINCULADOS À SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

3.1.Fundo Municipal da Assistência Social

3.2.Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

4.VINCULADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:

4.1.Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS).

4.2.Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente.

5.VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:

5.1.Fundo Municipal de Cultura;

5.2.Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;

5.3.Fundo Municipal do Turismo

5.4.Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

6.VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA:

6.1.Fundo Municipal de Trânsito.

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 8° Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da sociedade na Administração Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho.

Art. 9° Os órgãos e entidades aos quais estão vinculados os Conselhos Municipais deverão garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento.

Art. 10 A secretaria executiva de cada Conselho Municipal deverá ser exercida pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado.

Art. 11 Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes:

1.VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO:

1.1.Conselho da Cidade;

2.VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

2.1.Conselho Municipal de Educação;

2.2.Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

2.3.Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

3.VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE:

3.1.Conselho Municipal de Saúde;

4.VINCULADOSÀSECRETARIADOTRABALHOE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

4.1.Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

4.2.Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

4.3.Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

4.4.Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPCD)

4.5.Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

4.6.Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CONDIM)

4.7.Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

4.8.Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

4.9.Conselho Tutelar

5.VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

5.1.Conselho Municipal de Inspeção Sanitária.

5.2.Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

6.VINCULADOS À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

6.1.Conselho Municipal do Meio Ambiente.

7.VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:

7.1.Conselho Municipal de Política Cultural;

7.2.Conselho Municipal de Turismo.

7.3.Conselho Municipal do Desporto.

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS ATRIBUIÇÕESGENÉRICASDOSGESTORESDOSCONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 12 Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da sociedade na Administração Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho.

Art. 13 Os órgãos e entidades aos quais estão vinculados os Conselhos Municipais deverão garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento.

Art. 14 A secretaria executiva de cada Conselho Municipal deverá ser exercida pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado.

Art. 15 Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes:

1.VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO:

1.1.Conselho da Cidade;

2.VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

2.1.Conselho Municipal de Educação;

2.2.Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

2.3.Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

3.VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE:

3.1.Conselho Municipal de Saúde;

4.VINCULADOS A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLMENTO SOCIAL:

4.1 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

4.2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

4.3. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

4.4. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPCD)

4.5. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

4.6. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CONDIM)

4.7. Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

4.8. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

4.9. Conselho Tutelar

5.VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

5.1.Conselho Municipal de Inspeção Sanitária.

5.2.Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

6.VINCULADOS À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

6.1.Conselho Municipal do Meio Ambiente.

7.VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:

7.1.Conselho Municipal de Política Cultural;

7.2.Conselho Municipal de Turismo.

7.3.Conselho Municipal do Desporto.

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS GESTORES

Art. 16 Os gestores municipais têm como atribuições gerais:

I.Todos os gestores de unidades serão ordenadores de despesas, com exceção dos casos definidos em Portaria pelo chefe do Poder Executivo;

II.Representar ou fazer representar os respectivos órgãos junto a Conselhos, Comissões e Órgãos Colegiados;

III.Promover, no âmbito de sua competência, a realização das ações definidas como prioritárias pelo Governo Municipal, coordenando e disponibilizando recursos colocados à sua disposição;

IV.Subsidiar o planejamento do Município, em sua área de atuação;

V.Decidir, no que lhe compete, os assuntos pertinentes aos respectivos órgãos, segundo as normas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

VI.Referendar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais de área afins, celebrados pelo município, nas respectivas áreas de atuação;

Parágrafo Primeiro – Considera-se gestor o ocupante de cargo de Secretário e dirigentes de órgãos de administração indireta do Município.

Parágrafo Segundo – Os Conselhos serão coordenados por servidores efetivos, comissionados ou temporário nomeados pelo Secretário da pasta, com atribuições definidas na portaria de nomeação e sem ônus para administração.

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS GESTORES DA SECRETARIA DE GOVERNO

Art. 17 A Secretaria de Governo tem como finalidade promover o apoio técnico institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do Município, com as seguintes competências:

I- exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar as atividades do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;

II- promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal com a participação do Prefeito;

III- assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo;

IVpromover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;

V- apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso;

VI- acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação na Câmara Municipal;

VII- coordenar os programas e ações de participação social e das políticas sobre a juventude;

VIII- proporcionar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Populares;

IX- organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais;

X- exercer a coordenação do Diário Oficial do Município, realizando a gestão das publicações de leis, atos oficiais, convênios e contratos;

XI- promover o intercâmbio de informações entre os diversos atores da Prefeitura;

XII- executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XIII- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. Compõem a Secretaria de Governo as seguintes unidades administrativas:

a)Chefia de Gabinete;

b)Procuradoria Geral do Município;

c)Controladoria e Ouvidoria Geral do Município; d)Secretaria Especial de Relações Institucionais e)Secretaria Especial de Relações Políticas

f)Secretaria Especial de Relações Empresarias e Comunitárias

g)Secretaria Especial de Relações Agropecuárias

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 18 A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, responsável por:

I- prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

II- representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal;

III- promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

IV- representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

V- proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto;

VI- analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;

VII- receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;

VIII- manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

IX- atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

X- analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo;

XI- receber, encaminhar precatórios judiciais;

XII- promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa;

XIII- normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações;

XIV- executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Procuradoria;

XV- realizar procedimentos de sindicância que visem apurar conduta ou ato praticado por servidor público, autorizando, caso se faça necessário, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas aplicáveis;

XVI- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 19 A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município tem como finalidade promover o controle da legalidade, transparência da administração e ouvidoria, visando à efetividade, controle interno e social das ações do Município de São Benedito, com as seguintes competências:

I- apoiar e orientar os órgãos da administração municipal quanto ao cumprimento dos procedimentos legais que disciplinam a execução do gasto público;

II- coordenar e executar auditoria interna preventiva e de controle, com vistas a orientar a gestão municipal;

III- gerir o portal da transparência da Prefeitura Municipal de São Benedito, assegurando o direito de acesso à informação;

IV- coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, visando ao cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal;

V- criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência;

VI- realizar, subsidiariamente e/ou complementarmente, procedimentos de sindicância que visem apurar conduta ou ato praticado por servidor público, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município nas situações em que se faça necessário a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, observado o disposto na legislação vigente.

VIIexercer a função de Ouvidoria Geral do Município, recebendo, encaminhando, acompanhando e dando respostas às reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal;

VIII colaborar com a gestão fiscal e de resultados do Município;

IX- exercer o controle patrimonial e o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito do órgão;

X- controlar e acompanhar a execução de convênios;

XI- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

DA SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES POLÍTICAS

Art. 20 A Secretaria Especial de Relações Políticas tem como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito, colaborando para que as ações do Município sejam implementadas e conhecidas pelo cidadão, contribuindo para otimização da gestão municipal, bem como para melhoria constante da qualidade dos serviços ofertados à sociedade de São Benedito, com as seguintes competências:

I- promover a articulação política do Prefeito com os demais poderes, órgãos e entidades da administração;

II- assistir o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e atividades estratégicas;

III- realizar pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais;

IV- monitorar os projetos e iniciativas estratégicas do Governo Municipal;

V- articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;

VI- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

DA SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 21 A Secretaria Especial de Relações Institucionais compete prestar assistência ao Prefeito e aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal em suas relações com outros entes e Órgãos, promovendo a ampliação da participação do Município em programas e projetos externos de interesse local, com as seguintes competências: