ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E AUXILIAR/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.502, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 2º da Lei nº. 1.502/2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo dos Cargos de Auxiliar/Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, constantes nos Anexos I e II deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.502/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2025, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.502/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 26 de março de 2025.
Saul Lima Maciel
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM ENFERMEIRO
Lei nº 1502, de 21 de fevereiro de 2025.
ANO: 2025
40 HORAS SEMANAISREFERÊNCIAS
VENCIMENTOPROGRESSÃO VENCIMENTO BASE
BASE
HORIZONTALPROGRESSÃO1R$ 3.880,12-R$ 3.880,122R$ 3.880,12R$ 116,40R$ 3.996,523R$ 3.880,12R$ 236,29R$ 4.116,414R$ 3.880,12R$ 359,78R$ 4.239,905R$ 3.880,12R$ 486,98R$ 4.367,106R$ 3.880,12R$ 617,99R$ 4.498,117R$ 3.880,12R$ 652,93R$ 4.633,058R$ 3.880,12R$ 891,92R$ 4.772,049R$ 3.880,12R$ 1.035,08R$ 4.915,2010R$ 3.880,12R$ 1.182,54R$ 5.062,66ANEXO II
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM AUXILIAR/ TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Lei nº 1502, de 21 de fevereiro de 2025
ANO: 2025
40 HORAS SEMANAISREFERÊNCIAS
VENCIMENTOPROGRESSÃO VENCIMENTO BASE
BASE
HORIZONTALPROGRESSÃO1R$ 1.518,00-R$ 1.518,002R$ 1.518,00R$ 45,54R$ 1.563,543R$ 1.518,00R$ 92,45R$ 1.610,454R$ 1.518,00R$ 140,76R$ 1.658,765R$ 1.518,00R$ 190,52R$ 1.708,526R$ 1.518,00R$ 241,78R$ 1.759,787R$ 1.518,00R$ 294,57R$ 1.812,578R$ 1.518,00R$ 348,95R$ 1.866,959R$ 1.518,00R$ 404,96R$ 1.922,9610R$ 1.518,00R$ 462,65R$ 1.980,65
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 26 de março de 2025.
Saul Lima Maciel
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.20.01
O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 14/04/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Aquisição de livros didáticos do ensino infantil e fundamental para atender a rede municipal de ensino de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 27 de março de 2025. LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA - Secretária de Educação.
