O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito dos Contratos nº 20220598 e nº 20220747;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃOSecretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
CLINICA MEDICA LTDA
CNPJ 49.915.892/0001-40
Torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU, referente à atividade OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 06.15), contemplando uma área construída de 100,00 m², localizada na Rua Aristides Barreto, N° 807, Centro, São Benedito - CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=86
PORTARIA N° 240/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). ). JANAINA ALCANTARA TAVARES AGUIAR, inscrito (a) no CPF sob o n.º 024.477.043-30, RG 2002028058000 SSP/CE do cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DOS CONSELHOS da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, 11 de junho de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 241/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). ). NATALIA VIEIRA MONTEIRO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 021.735.403-35, RG 2001099106000 SSP/CE do cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA SÃO FRANCISCO da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, 11 de junho de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Nº 90002/2025 – PQ/DIV
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.12.01. A Comissão de Contratação do Município de São Benedito/CE, torna público o resultado da Pré-Qualificação para serviços de assessoria em almoxarifado e patrimônio, declarando HABILITADAS as empresas: E FRANKLIN DE VITERBO CONTABILIDADE (CNPJ: 14.866.182/0001-92) e M DE ARAUJO COSTA CONTABILIDADE (CNPJ: 15.654.343/0001-47). A ata completa está disponível na sede da Prefeitura, assim como portais da transparência e PNCP. Fica aberto o prazo recursal de 3 (três) dias úteis. São Benedito/CE, 11 de junho de 2025. Ronaldo Lôbo Damasceno - Presidente da Comissão.
