O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES PARA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DA IDADE CERTA INTEGRAL - MAIS PAIC INTEGRAL 8º E 9º ANO, DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=98

F B COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ nº 21.116.490/0001-66Endereço constante nos autos: Rua Aguape, nº 255, bairro Joquei Clube, Fortaleza/CE – CEP: 60510-070

OBJETO: Apuração de possíveis infrações contratuais cometidas pela referida empresa, relativas ao inadimplemento do contrato nº 2025.05.02.03, consistente na não entrega dos itens, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 26 de junho de 2025.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Francisco Igor Vale Do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância nº 02/2025, instaurada pela portaria nº 06/2025 de 26 de março de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - Designar Francisco Menezes de Souza, Procurador do quadro pessoal do Gabinete, matricula funcional nº 1593, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado FRANCISCO GLEISON FERNANDES DO VALE, motorista categoria “b”, matrícula funcional 0534933, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer a Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 27 de junho de 2025.

Francisco Igor Vale do Nascimento

SECRETÁRIO DE SAÚDE