CNPJ: 07.778.129/0001-74
Torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU, referente à atividade IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS (CÓDIGO 25.02) - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEB MENINO JESUS, localizada no bairro Chora, no município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Dispõe sobre Aprovação do Relatório de Gestão Municipal- Ano 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;
CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;
CONSIDERANDO que a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo responsabilidade do Município a execução e gestão dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO a análise e apreciação do Relatório de Gestão Municipal - 2024, apresentada pelo Setor da Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, eficiência e eficácia na execução das políticas públicas de Assistência Social, bem como a correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 05 de agosto de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, na forma do presente instrumento, o Relatório de Gestão Municipal 2024, reconhecendo a sua conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art.2º- Recomendar que a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social continue o fortalecimento das ações de monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais, garantindo o cumprimento das metas pactuadas e a melhoria contínua da qualidade do atendimento à população.
Art.3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 05 de agosto de 2025.
BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente do CMAS
São Benedito-CE
O SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90008/2024 CE.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA, CNPJ: 35.848.539/0001-80.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 23 DE JULHO DE 2025.
Lúcia de Fátima Gonçalves de PaulaSecretário de Educação
PORTARIA N° 267/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). EDNA MARIA FELICIO COUTINHO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 781.889.203-63, RG 20085749359 SSP/CE, do cargo de COORDENADOR(A) DA CENTRAL DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01° de agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 268/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). EDNA MARIA FELICIO COUTINHO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 781.889.203-63, RG 20085749359 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01° de agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
