Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE SÃO BENEITO/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CNPJ 07.778.129/0001-74, neste ato representado pelo seu Prefeito, SAUL LIMA MACIEL, CPF nº 960.026.203-97, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
SÃO BENEDITO, 20 de AGOSTO de 2025
______________________________________
Prefeito do Município de São Benedito/CE
CMDDM
RESOLUÇÃO 04/2025
Dispõe sobre a Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher para o biênio 2024/2026.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito -CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 1.214/19, de 05 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.214, de 05 de dezembro de 2019, institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito, conferindo-lhe a responsabilidade de promover a implementação das políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres no município;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2025, foi aprovada a composição da nova mesa diretora, conforme o processo eleitoral conduzido de acordo com as normas vigentes;
CONSIDERANDO que a nova mesa diretora foi eleita por unanimidade, com o intuito de fortalecer a atuação do Conselho e promover as políticas de direitos das mulheres com mais eficiência e compromisso;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, a eleição da nova mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito para o biênio 2024/2026, conforme os seguintes membros:
I - Presidente: Djane Gonçalves Alcântara Maciel
II - Vice-Presidente: Joventina Julita Pontes AzevedoArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
São Benedito, 20 de agosto de 2025.
DJANE GONÇALVES ALCÂNTARA MACIEL
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM (biênio 2024 / 2026)
São Benedito- CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 10
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 147 /2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: Max & Miranda Construtora LTDA
MAXSERVICOSEVENTOS@HOTMAIL.COM
ENDEREÇO: RUA CORONEL JOAO MARTINS SOUSA, 828, IPU CE, CEP 62.250-000
MAX RENNAN MIRANDA BARROS SÓCIO ADMINISTRADOR
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90015/2024-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 e 6.9.3 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 20 de agosto de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
DECRETO Nº 37/2025, de 20 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal-LOM.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece os limites constitucionais para o repasse de duodécimo ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 58/2009, que fixa o limite máximo de 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2025, assinado em 31 de janeiro de 2025, que fixou o valor de R$ 5.774.436,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais) a título de duodécimo para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do referido valor, de modo a assegurar a solicitação realizada pelo Legislativo Municipal, com base na correta aplicação do limite constitucional de até 7% (sete por cento);
CONSIDERANDO a solicitação realizada pela Câmara Municipal, para reforço de Duodécimo e de suas dotações orçamentárias, o apurado no montante de R$ 294.561,98 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), em conformidade com os dados oficiais da arrecadação do exercício de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de São Benedito, a título de duodécimo durante o exercício de 2025, que passa a ser de R$ 6.068.997,98 (seis milhões, sessenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º O valor adicional referido no artigo anterior corresponde ao acréscimo de R$ 294.561,98 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), em relação ao montante anteriormente fixado pelo Decreto nº 36/2025.
Art. 3º Os cálculos comprobatórios foram elaborados com base no Balancete Consolidado da Receita do exercício de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 20 de agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL,PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE.
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00038/25, de 20 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 294.561,98 (Duzentos e
Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Um Reais
e Noventa e Oito Centavos) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01478/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 294.561,98
(Duzentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e
Oito Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$294.561,98 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e
Sessenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal
nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte
integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 20 de Agosto de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00038/25 de 20
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
01 01. Câmara Municipal de São Benedito
01 031 0111 2.001 Manutenção e Funcionamento do
Legislativo Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 294.561,98
TOTAL Câmara Municipal de São Benedito 294.561,98
TOTAL GERAL 294.561,98
São Benedito, 20 de Agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00038/25 de 20
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
294.561,98
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 294.561,98
TOTAL GERAL 294.561,98
São Benedito, 20 de Agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
