EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
FÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) (BIÊNIO 2025/2027).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conjunto com o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para participação da sociedade civil no Fórum de Eleição que escolherá os representantes da sociedade civil para compor os Conselhos Municipais supracitados, para o biênio 2025-2027.
1. DO OBJETIVO
Convocar a sociedade civil organizada, usuários e trabalhadores da política de assistência social para participarem do Fórum de Eleição que definirá os representantes da sociedade civil para compor o CMAS e o CMDCA de São Benedito-CE, no período de 2025 a 2027.
2. DO EVENTO
Data: 30 de setembro de 2025
Horário: 08h00
Local: Auditório do NAEC – Núcleo de Arte, Educação e Cultura – São Benedito-CE
3. DAS INSCRIÇÕES
Clique aqui e realize sua inscrição!
Período de inscrição: de 16 a 25 de setembro de 2025.
4. REQUISITOS PARA ENTIDADES PARTICIPAREM DO PROCESSO ELEITORAL
Para que a entidade, associação ou organização da sociedade civil possa ter direito a voto e assento no conselho, é necessário estar regularizada legalmente, possuindo:
Estatuto Social registrado em cartório;
Ata da última eleição da diretoria;
CNPJ atualizado;
Ofício de indicação do representante titular e suplente, assinado pelo presidente da entidade.
Somente entidades devidamente legalizadas e com documentação em dia poderão participar do processo de eleição como candidatas e votantes.
5. DA PARTICIPAÇÃO
Podem se inscrever:
Entidades, associações, coletivos e organizações que atuam na área de assistência social ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Representantes de usuários ou trabalhadores da política de assistência social, que tenham interesse em contribuir para o fortalecimento das políticas públicas no município.
6. DO FÓRUM E DA ELEIÇÃO
No dia do evento, será feita a apresentação das entidades e candidatos inscritos, seguida da eleição aberta para escolha dos representantes da sociedade civil para compor:
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – 50% das vagas do colegiado;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – 50% das vagas do colegiado.
O resultado será registrado em ata, e a posse será oficializada posteriormente pela Prefeitura Municipal.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital será publicado no Diário oficial e divulgado nos canais oficiais da Prefeitura e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
São Benedito, 11 de setembro de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 43
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 171/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 191/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:
TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 20.160.697/0001-75
Endereço constante nos autos: Rua Domitilia Maria da Conceição, nº 510, bairro Paulo Malaquias, Groaíras/CE CEP: 62190-000
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90006/2024-CE, consistente na violação ao item 7 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 08h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 15 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
ENDEREÇO: 62.010-820, RUA CONSELHEIRO JOSE JULIO, 617 - ANEXO 06 – CENTRO, Município / UF, Sobral / Ceará
E-MAIL: rsmpessoa@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90002/2024-CE, consistente na violação ao item 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito – CE, 15 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
ENDEREÇO: RUA DAVID VIEIRA DA SILVA, 310 – ANDAR 1; APT: 103, BAIRRO: TIBIQUARI, CEP: 63.870-000, MUNICÍPIO: BOA VIAGEM-CE.
E-MAIL: netinhouchoawu@gmail.com OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90002/2024-CE, consistente na violação ao item 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito – CE, 15 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADA: J LIMA ALENCAR – CNPJ: 32.651.297/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 0701.121220112.2.069 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.07; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Lucia de Fátima Gonçalves de Paula – CPF: 121.***.***-34; pela Contratada - Jonatas Lima Alencar – CPF: 051.***.***-44. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Administração; CONTRATADA: J LIMA ALENCAR – CNPJ: 32.651.297/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: gestão de frota de veículos e apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 56.400,00 (Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1301.041220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.07; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Diego Rodrigues Lima – CPF: 056.***.***-80; pela Contratada - Jonatas Lima Alencar – CPF: 051.***.***-44. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos; CONTRATADA: J LIMA ALENCAR – CNPJ: 32.651.297/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Rec. Hídricos do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1701.041220112.2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.07; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Aridson de Mesquita Aragão – CPF: 027.***.***-18; pela Contratada - Jonatas Lima Alencar – CPF: 051.***.***-44. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal do Trabalho e Desenv. Social; CONTRATADA: J LIMA ALENCAR – CNPJ: 32.651.297/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria do Trabalh o e Desenv. Social do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 0601.081220112.2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Munic. do Trabalho e Desenv. Social , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.07; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Lucielma Rodrigues de Medeiros – CPF: 630.***.***-91; pela Contratada - Jonatas Lima Alencar – CPF: 051.***.***-44. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Saúde; CONTRATADA: J LIMA ALENCAR – CNPJ: 32.651.297/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.07; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Francisco Igor do Vale Nascimento – CPF: 997.***.***-72; pela Contratada - Jonatas Lima Alencar – CPF: 051.***.***-44. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria do Meio Ambiente; CONTRATADA: A. A. FRAGOSO - A2 SOLUCOES – CNPJ: 19.622.023/0001-66. OBJETO: Contratação de empresa para locação e licenciamento de uso, em ambiente web, de sistemas integrados destinados a: apoio à elaboração de artefatos de licitação, conforme Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90025/2025-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 28.572,00 (Vinte e Oito Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade 1901.181220112.2.127 Gerenciamento e manutenção da Secretaria do Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 09 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Thamires Rodrigues Moreira – CPF: 051.***.***-23; pela Contratada - Aleff Amaro Fragoso – CPF: 051.***.***-57. São Benedito/CE, em 09 de Setembro de 2025.
