CNPJ: 27.127.371/0001-95

Torna público que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente a Construção de Escola de Ensino Básico no Sítio Pedra de Coco I, enquadrada como atividade de Implantação de Equipamentos Sociais (Cod. 25.02), obra a ser localizada no Sítio Pedra de Coco, zona rural, São Benedito - CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 05/2025

CONCURSO PÚBLICO DE SÃO BENEDITO – EDITAL 001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - ESTADO DO CEARÁ, Sr. Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhes são conferidas, CONVOCA o(s) candidato(s) habilitado(s) e aprovado(s), conforme relação constante no ANEXO I deste Edital, com vistas à nomeação e posse do(s) respectivo(s) cargo(s), observadas as seguintes condições:

1 DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1.O(s) candidato(s) relacionado(s) no ANEXO I deste edital, após a presente convocação, deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos, situado na Praça 25 de novembro S/N – Centro, São Benedito-CE, CEP 62370-000, no prazo compreendido entre as datas de 29/09/2025 a 03/10/2025, no horário compreendido das 08h às 12h ou 13:30h às 17h, para assinar o termo de interesse na vaga.

1.2.Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de 06/10/2025, para entregar a documentação relacionada no ANEXO II deste edital.

1.3.Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do ANEXO II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.4.O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

2.DOS EXAMES MÉDICOS

2.1.Somente poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar.

2.2.Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias).

3.DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

3.1. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital, obedecendo a legislação vigente.

4.DA POSSE

4.1.Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em 3 (três) dias úteis na Prefeitura de São Benedito para ser empossado e receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.

4.2.Da data da posse, o candidato terá até 15 dias para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Diretor do departamento à qual ficará subordinado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO BENEDITO (CE), 26 de setembro de 2025.

Saul Lima Maciel,

Prefeito Municipal de São Benedito –CE.ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 005/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: 2072 – AGENTE ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCLASSIFICAÇÃO000591579ANTONIA ANDRESSA DE OLIVEIRA3º CR CARGO: 2074 – CUIDADORINSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCLASSIFICAÇÃO000589124MARIA ALINE GOMES CRAVEIRO18º CR000579546AURILENE MELO DIAS19° CR000598832ISABEL AMÉLIA ALBUQUERQUE CARDOSO20° CR000580887SOCORRO RODRIGUES RIBEIRO MELO21° CR000591852DEISIANE DA COSTA OLIVEIRA SILVA22° CR000590425JARDEL FERREIRA PEREIRA23° CR000597475FELLYPE WESLEY DE ABREU SOARES24° CR000584683TATIERLENE GOMES SOARES 25° CR000580587FRANCISCA LARISSA ANTUNES BANDEIRA26° CR000591377LARA NICOLLE DE PAULA FROTA MOURA27° CR000593280MARIA DE FÁTIMA FILIZOLA28° CR000587311ANDREIA SOARES SOUSA29° CR000592075PRISCILA MARIA MENDES DE ARAÚJO30° CR000592325ANDRESSA DA SILVA CARVALHO31° CR000592367ANA BETINA GOMES DOS SANTOS32° CR

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Inscrição no PIS/PASEP atualizado;

2. 01 (uma) foto 3x4 recente;

3. Comprovante de residência atualizado;

4. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e Certidão de Execuções Criminais;

5. Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

6. Título de Eleitor e último comprovante de votação;

7. Carteira de Reservista (se do sexo masculino) ou Certificado de Dispensa da

Incorporação;

8. Certidão de Nascimento, se solteiro(a); OU Certidão de Casamento e/ou

Declaração de União Estável, Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) do

cônjuge ou companheiro(a);

9. Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos e Cadastro de

Pessoa Física (CPF).

10. Declaração de bens ou última Declaração de Imposto de Renda;

11. Declaração de dependentes para efeitos de Imposto de Renda;

12. Diploma ou Histórico Escolar autenticado (quando o cargo exigir);

13. Registro no Conselho de Classe (quando o cargo exigir);

14. Declaração de acúmulo de Cargos e Declaração de vínculo e/ou exoneração de

outros Órgãos Públicos;

15. Declaração de não estar respondendo a processo relativo ao exercício da

profissão; e

16. Declaração de antecedentes de saúde para o ingresso no Serviço Público.

17. Em razão da necessidade de operacionalização dos pagamentos, os convocados deverão providenciar a abertura de conta junto ao Banco Bradesco S.A., caso ainda não possuam. Importante, a conta deverá estar ativa.ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________, nos termos da legislação municipal em vigor.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO RELATIVO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.

E, por ser verdade, firmo a presente declaração.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _____________________________________________________ abaixo assinado, candidato ao cargo de _______________________, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº ________________, órgão emissor_______/__ e CPF/MF nº _______________,

( ) Declaro não possuir bens

( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:

01 - ________________________________, no valor de R$ ______________

02 - ________________________________, no valor de R$ ______________

03 - ________________________________, no valor de R$ ______________

04 - ________________________________, no valor de R$ ______________

05 - ________________________________, no valor de R$ ______________

06 - ________________________________, no valor de R$ ______________

07 - ________________________________, no valor de R$ ______________

08 - ________________________________, no valor de R$ ______________

09 - ________________________________, no valor de R$ ______________

10 - ________________________________, no valor de R$ ______________

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS

Eu, ____________________________________________, RG__________________,

em relação à posse do cargo _________________________________ DECLARO:

1. Para fins do contido no §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

( ) não sou aposentado ( ) sou aposentado por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

2. Para fins do contido nos incisos XVI, XVII e do §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, que:

( ) não exerço

( ) outro cargo ( ) exerço

( ) emprego ( ) função pública1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO

Unidade:__________________________________ Fone:______________________

Endereço:____________________________________________________________

Bairro:___________________________ Cidade:_____________________________

Cargo/Emprego/Função:_____________________ Regime Jurídico:____________

2– HORÁRIO DE TRABALHO

Dia da Semana Horário2ª-feira das às horas3ª-feira das às horas4ª-feira das às horas5ª-feira das às horas6ª-feira das às horasSábado das às horasDomingo das às horasTotal da carga horária semanal:Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente ____ km e que utilizarei __________como meio de transporte, gastando no percurso ______horas e ___minutos.

Caso venha a assumir vínculo nestas condições ou alterar as informações hora prestadas, assumo o compromisso de comunicar esta Divisão de Recursos Humanos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

OBS.: O cargo, emprego ou função pública compreende todo aquele exercido na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro, em obediência à Legislação do Imposto de Renda, que tenho como encargo de família as pessoas abaixo relacionadas:

NOME COMPLETO SEXO DATA DE

NASCIMENTO PARENTESCO CPFDeclaro sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha responsabilidade, não cabendo a VSª qualquer responsabilidade perante a fiscalização.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES DE SAÚDE

ANTECEDENTES PESSOAISSIMNÃOSIMNÃOA sua saúde tem sido boa?

SE NÃO, POR QUÊ?Você tem hipertensão arterial?

SE SIM, FAZ TRATAMENTO? FAZ USO DE MEDICAÇÃO?Faz uso de bebidas alcoólicas?

SE SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA?

Já sofreu convulsões ou desmaios?

SE SIM, QUANDO? FAZ ACOMPANHAMENTO?

Você fuma?

E SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA?

Já sofreu acidentes graves ou fraturas?

SE SIM, QUAL?Esteve internado para tratamento?

SE SIM, QUAL O MOTIVO?

Já sofreu doenças renais ou urinárias? SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?Já fez tratamento psiquiátrico?

SE SIM, POR QUANTO TEMPO? FAZ ACOMPANHAMENTO? FAZ USO DE MEDICAÇÃ? QUAL?

Você é diabético?

SE SIM, DESDE QUANDO? FAZ ACOMPANHAMENTO?Já fez uso de tóxicos? SE SIM, QUAL E POR QUANTO TEMPO?

Já teve úlcera ou gastrite?

SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?Faz uso contínuo de alguma medicação?

SE SIM, QUAL? DESDE QUANDO?

Já teve doença venérea?Faz uso de lentes corretivas? (óculos/ lentes de contato)

SE SIM, COMPARECER À PERÍCIA MUNIDO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA (RECEITA)

Já fez cirurgia oftalmológica? SE SIM, QUAL O MOTIVO?Já teve doença cardíaca?

SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?

Procurou médico nos últimos 2 anos?

SE SIM, POR QUAL MOTIVO?Já tirou licença médica? SE SIM, QUAL O MOTIVO?

Mencione todas as doenças que você teve nos últimos 5 anos: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PARA MULHERESSIMNÃOSIMNÃOJá se submeteu a cirurgia ginecológica?Tem fluxo excessivo?As menstruações são normais?Faz consultas ginecológicas periódicas?Você tem cólicas? Qual a data da última menstruação?Antecedentes obstétricos:Esclarecimentos:ANTECEDENTES FAMILIARESPARANTESCOIDADECONDIÇÕES DE SAÚDE OU CAUSA MORTEPaiMãeCônjuge PARENTESCONÚMEROFILHOSIRMÃOSTem havido na família casos de TUBERCULOSE, DIABETES, ASMA, CÂNCER, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA CARDÍACA, EPILEPSIA, DOENÇAS MENTAIS, ALCOOLISMO, DOENÇAS DEGENERATIVAS, RINS POLICÍSTICOS?Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº __________________ , declaro sob as penas da lei que as informações acima são verdadeiras.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 05/2025

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

FICHA DE CADASTRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALNOME:NOME SOCIAL:NOME DO PAI:NOME DA MÃE:ETNIA/COR:

( ) Indígena ( ) Negra/Preta ( ) Branca

( ) Amarela ( ) PardaESTADO CIVIL:

( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Viúvo

( ) Divorciado ( ) União Estável ( ) OutrosDATA DE NASCIMENTO:SEXO:NATURALIDADE:NACIONALIDADE:ENDEREÇO:NÚMERO:COMPLEMENTO:BAIRRO:CIDADE:ESTADO:CEP:ESCOLARIDADE:

( ) Fundamental Incompleto ( ) Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Profissional ( ) Superior Incompleto

( ) Superior Completo ( ) Superior c/ Especialização

( ) Superior c/ Mestrado ( ) Superior c/ DoutoradoNº IDENTIDADE:ORGÃO EMISSOR:DATA DE EXPEDIÇÃO:UF:TÍTULO DE ELEITOR:SEÇÃO:ZONA:UF:CPF:PIS/PASEP:EMAIL:TELEFONE 1:TELEFONE 2:CNH:CATEGORIA:DEPENDENTESNOMES:DT DE NASC:SEXO:PARANTESCO:CPF:CARGO:São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

RESOLUÇÃO Nº 13/2025

Dispõe sobre Aprovação do Demonstrativo do Sistema de Cofinanciamento do Estado -SECOFI- Ano 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO as orientações do Sistema de Cofinanciamento do Estado- SECOFI;

CONSIDERANDO o Demonstrativo dos Serviços- SECOFI 2024, apresentado pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada dia 09 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 07/2025, o Demonstrativo do Sistema de Cofinanciamento do Estado -SECOFI- Ano 2024.

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 09 de setembro de 2025.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 002/2025, o servidor estatutário RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS, CPF 755.243.503-82, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula 6924, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Educação Básica do Município de Carnaubal/CE, CNPJ 07.732.670/0001-41, desde o dia 01/08/2025.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do órgão cessionário, o qual irá proceder com o ressarcimento da remuneração do servidor, a contar do efetivo pagamento do órgão de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de setembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 019/2025, a servidora estatutária FRANCISCA KARINE MARQUES ARAGÃO, CPF 026.903.283-56, ocupante do cargo de CONTADOR(A), matrícula 7930, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR(A) DE DESENVOLVIMENTO E SUPORTE DE SISTEMAS, pertencente à Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, CNPJ 07.569.205/0001-31, desde o dia 01/08/2025.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do órgão cessionário, o qual irá proceder com o ressarcimento da remuneração da servidora, a contar do efetivo pagamento do órgão de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de setembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Saúde; CONTRATADA: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 06.053.353/0001-36. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos que excedam os constantes na PPI municipal, estadual básica e secundária de alto custo, medicações judicializadas e medicamentos da Portaria 344/98 (lista A1, A3, C1 e B1), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE considerando o maior desconto sobre o preço máximo ao consumidor com base na listagem de ?A? a ?Z? da Revista ABC FARMA . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90001/2025 (SRP). Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 215.280,00 (Duzentos e Quinze Mil Duzentos e Oitenta Reais). Programa de Trabalho: Exercício 2025 Atividade: 0501.101220112.2.010 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. para distribuição gratuita - Subelemento 3.3.90.32.02; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 01 de Setembro de 2025. Signatários: pela Contratante Francisco Igor Vale do Nascimento – CPF: 997.***.***-72; pela Contratada - Mauricio Cavalcante Filizola – CPF: 214.***.***-87. São Benedito/CE, em 01 de Setembro de 2025.