Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 016/2025, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar as seguintes sanções a R E Sousa Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 40.560.312/0001-74 visto que não entregou a documentação exigida pelo Agente/Comissão de Contratação durante a sessão pública do processo licitatório 90001/2024.

Frente ao inadimplemento editalício da empresa R E Sousa Construções e Serviços LTDA aplico cumulativamente as penalidades:

1º. A aplicação de multa compensatória de 1% sobre o valor total contratado, em conformidade ao Art. 10, inciso I alínea “a”, do Decreto Municipal nº 16/2025;

2º Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por 2 (dois) meses.

Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.

Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula

Secretária Municipal de Educação

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS A PACIENTES QUE NÃO PRECISAM MAIS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, PARA O ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=120

EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.06.01

O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 15/10/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Aquisição de letras metálicas em aço inox para atender a demanda das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Escolas de Ensino Fundamental do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 01 de outubro de 2025 - LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

Secretária de Educação.