Diário oficial

NÚMERO: 3991/2025

Ano V - Número: 3991 de 23 de Outubro de 2025

23/10/2025 Publicações: 10 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: saul lima maciel - CPF: ***.026.203-** em 23/10/2025 17:08:06 - IP com nº: 10.0.5.105

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2025
CONSTRUTORA BAMBU LTDA Torna público que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA,
CONSTRUTORA BAMBU LTDA

CNPJ: 21.950.975/0001-50

Torna público que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente a Construção da Secretaria de Educação e Espaço Educar Melhor, enquadrada como atividade de Implantação de Equipamentos Sociais (Cod. 25.02), obra a ser localizada na Rua Pedro Oliveira Freire, S/N, Centro, São Benedito - CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 1.23/10/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHAS E VELAS BRANCAS, MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHAS E VELAS BRANCAS, MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHAS E VELAS BRANCAS, MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITOCE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=128

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 2.23/10/2025 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E EMBALSAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E EMBALSAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E EMBALSAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITOCE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=128

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 3.23/10/2025 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DE MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DE MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DE MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=129

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETOS: 35/2025
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito suplementar no valor de R$ 12.444.500,00 (Doze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais) para r

Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

DECRETO Nro 00035/25, de 01 de Agosto de 2025

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)

Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito

suplementar no valor de R$ 12.444.500,00 (Doze Milhões,

Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais)

para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de

suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.

01478/24

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante

do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 12.444.500,00

(Doze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais) para

reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.

4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$12.444.500,00 (Doze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro

Mil, Quinhentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias,

de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme

discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente

instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de Agosto de 2025

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

PARA:

05 01. Secretaria de Saúde

10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 80.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 45.000,00

TOTAL Secretaria de Saúde 125.000,00

PARA:

05 02. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de

Saúde da Família - ESF

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 960.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 120.000,00

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 120.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 60.000,00

10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de

Agentes Comunitários de Saúde - ACS

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 90.000,00

10 302 0632 2.025 Manutenção do Serviço de Atendimento

Móvel de Urgência - SAMU

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 7.000,00

10 302 0634 2.028 Gerenciamento e Manutenção da Unidade

de Pronto Atendimento - UPA I

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1605000000 Transf. complementação piso enfermagem

Anul.dotação 50.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 02

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e

Alta Complexidade Hospitalar

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 135.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 978.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 40.000,00

1605000000 Transf. complementação piso enfermagem

Anul.dotação 50.000,00

10 302 0637 1.006 Aquisição de Ambulâncias para a Sede e

Distritos

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação

Anul.dotação 460.000,00

10 304 0635 2.033 Manutenção das Atividades de Vigilância

Sanitária e Ambiental

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 10.000,00

10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância

Epidemiológica

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 30.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 3.110.000,00

PARA:

06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social

08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.

Munic. do Trabalho e Desenv. Social

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 55.000,00

TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 60.000,00

PARA:

06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social

08 244 0223 2.052 Manutenção dos Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 40.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 03

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

08 245 0221 2.053 Manut. e Exp. dos Serv. e Programas de

Proteção Social Especial Média/Alta Comp

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 11.000,00

08 245 0224 2.055 Manutenção da Primeira Infância no

SUAS/Programa Criança Feliz

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 70.000,00

08 245 0224 2.057 Execução de Emendas Parlamentares para

a Assistência Social

3.3.90.30.00 Material de consumo

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 21.000,00

TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 142.000,00

PARA:

06 04. FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idoso

08 241 0231 2.063 Gerenciamento e Manutenção do Fundo

Municipal dos Direitos do Idoso

3.3.90.30.00 Material de consumo

1669000000 Outros recursos à Assistência Social

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1669000000 Outros recursos à Assistência Social

Anul.dotação 52.500,00

TOTAL FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idos 54.500,00

PARA:

07 01. Fundo Municipal de Educação

12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 600.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1553000000 Transferência de recursos do PNATE

Anul.dotação 50.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Anul.dotação 510.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Anul.dotação 215.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 04

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Anul.dotação 200.000,00

12 306 0531 2.072 Manutenção do Programa Nacional de

Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 Material de consumo

1552000000 Transferência de recursos do PNAE

Anul.dotação 184.000,00

12 306 0531 2.073 Manutenção do Programa Nacional de

Alimentação Escolar - Pré escola

3.3.90.30.00 Material de consumo

1552000000 Transferência de recursos do PNAE

Anul.dotação 107.000,00

12 306 0531 2.074 Manutenção do Programa Nacional de

Alimentação Escolar - EJA

3.3.90.30.00 Material de consumo

1552000000 Transferência de recursos do PNAE

Anul.dotação 36.000,00

12 306 0531 2.075 Manutenção do Programa Nacional de

Alimentação Escolar - Creche

3.3.90.30.00 Material de consumo

1552000000 Transferência de recursos do PNAE

Anul.dotação 88.000,00

12 306 0531 2.076 Manutenção do Programa Nacional de

Alimentação Escolar - AEE

3.3.90.30.00 Material de consumo

1552000000 Transferência de recursos do PNAE

Anul.dotação 45.000,00

12 361 0532 1.017 Construção, Ampliação e Recuperação de

Quadras de Esportes nas Escolas

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1550000000 Transferência do Salário Educação

Anul.dotação 73.000,00

12 361 0541 2.080 Manutenção do Programa de Transporte

Escolar

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1553000000 Transferência de recursos do PNATE

Anul.dotação 100.000,00

12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino

Fundamental

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1550000000 Transferência do Salário Educação

Anul.dotação 720.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Educação 2.928.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 05

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

PARA:

07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási

12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte

Escolar - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Anul.dotação 12.000,00

12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino

Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Anul.dotação 180.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Anul.dotação 65.000,00

12 361 0541 2.088 Remuneração dos Profissionais do Ensino

Fundamental - FUNDEB 70%

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

Anul.dotação 2.000.000,00

12 365 0551 1.022 Const., Amp. e Recuperação de Unidades

Escolares de Ensino Infantil FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

Anul.dotação 200.000,00

12 365 0551 2.089 Manutenção e Gerenciamento do Ensino

Infantil - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

Anul.dotação 160.000,00

12 365 0551 2.090 Remuneração dos Profissionais do Ensino

Infantil - FUNDEB 70%

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT

Anul.dotação 1.000.000,00

TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 3.617.000,00

PARA:

12 01. Secretaria Municipal das Finanças

04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Finanças

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 1.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 06

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 1.000,00

PARA:

13 01. Secretaria Municipal de Administração

04 122 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 4.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 6.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Administração 10.000,00

PARA:

15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

27 122 0112 2.107 Gerenciamento e Manutenção da

Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 140.000,00

TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 157.000,00

PARA:

17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos

04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de

Infraestrutura e Recursos Hídricos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 260.000,00

15 451 0342 1.041 Construção e/ou Restauração de

Calçamento e Meio Fio

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 300.000,00

15 452 0341 1.043 Construção, Amp. e Recup. de Praças

Públicas e Revit. de Passeios Públicos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 40.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 07

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 20.000,00

17 512 0621 1.046 Ampliação da Rede de Saneamento Básico

Urbano

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 160.000,00

18 544 0621 1.048 Construção e Ampliação do Sistema de

Abastecimento D'água

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 35.000,00

1701000000 Outros convênios do Estado

Anul.dotação 151.000,00

25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação

Pública

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1751000000 Contribuição de iluminação pública

Anul.dotação 80.000,00

26 782 0342 1.056 Recuperação e Estrutura das Estradas

Vicinais do Município

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros convênios do Estado

Anul.dotação 695.000,00

26 782 0342 1.057 Construção e/ou Restauração de

Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros convênios do Estado

Anul.dotação 250.000,00

TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.991.000,00

PARA:

18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário

20 122 0112 2.119 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

de Desenvolvimento Agrário

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 2.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 20.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 17.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 08

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 39.000,00

PARA:

19 01. Secretaria do Meio Ambiente

18 122 0112 2.127 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

do Meio Ambiente

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 175.000,00

TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 175.000,00

PARA:

20 01. Secretaria de Governo

04 122 0112 2.135 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

de Governo

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 5.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 30.000,00

TOTAL Secretaria de Governo 35.000,00

TOTAL GERAL 12.444.500,00

São Benedito, 01 de Agosto de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

DE:

05 01. Secretaria de Saúde

10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde

100.000,00

10 122 0341 1.002 Construção, Ampliação e Reforma da

Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

100.000,00

TOTAL Secretaria de Saúde 200.000,00

DE:

05 02. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0633 1.003 Construção, Ampliação e Reforma da Rede

de Unidades Básicas de Saúde

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde

84.318,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 84.318,00

DE:

07 01. Fundo Municipal de Educação

12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Educação

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

108.500,00

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

102.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

368.700,00

1576000000 Transf. recursos do Estado - Educação

200.000,00

1599000000 Outros recursos vinculados à Educação

10.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 02

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

12 361 0511 1.015 Construção, Ampliação e Reforma de

Auditórios Municipais

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1599000000 Outros recursos vinculados à Educação

165.000,00

12 361 0541 1.018 Construção, Ampliação e Recuperação de

Unidades Escolares do Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1570000000 Transferência de convênio União/Educação

100.000,00

12 361 0541 1.019 Aquisição de Transporte Escolar

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1550000000 Transferência do Salário Educação

150.000,00

1569000000 Outras transferências do FNDE

150.000,00

12 361 0541 2.080 Manutenção do Programa de Transporte

Escolar

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1569000000 Outras transferências do FNDE

470.000,00

1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

300.000,00

12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino

Fundamental

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

10.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

200.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

450.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

736.490,00

1550000000 Transferência do Salário Educação

995.990,00

12 362 0561 2.082 Transporte Escolar do Ensino Médio

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

150.000,00

1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

100.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 03

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

12 366 0542 2.085 Manutenção e Gerenciamento do Ensino de

Jovens e Adultos

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

150.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

100.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Educação 5.016.680,00

DE:

07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási

12 361 0541 1.021 Const., Amp. e Recuperação Unidades

Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

177.384,00

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

220.000,00

12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte

Escolar - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

764.678,00

12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino

Fundamental - FUNDEB 30%

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

612.040,00

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

17.900,00

1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

261.500,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

500.000,00

12 366 0542 2.091 Manutenção e Gerenciamento do Ensino de

Jovens e Adultos - FUNDEB 30%

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

20.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

20.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 04

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

12 366 0542 2.092 Remuneração dos Profissionais do Ensino

de Jovens e Adultos - FUNDEB 70%

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

20.000,00

TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 2.613.502,00

DE:

15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

13 392 0521 2.101 Desenvolvimento e Expansão Cultural e

Artística

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

200.000,00

1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022

125.000,00

23 695 0341 1.025 Pavimentação Entorno do Santuário de

Fátima

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros convênios do Estado

480.000,00

1747000000 Outras vinculações de transf. da União

320.000,00

TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 1.125.000,00

DE:

17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos

04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de

Infraestrutura e Recursos Hídricos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97

250.000,00

15 451 0341 2.112 Melhorias de Mobilidade Urbana

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros convênios da União

200.000,00

15 452 0342 2.114 Manutenção das Vias Públicas

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

200.000,00

20 607 0622 1.052 Ampliação do Sistema de Abastecimento

D'água Rural

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

300.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 05

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01

de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

25 752 0411 1.054 Ampliação da Rede de Distribuição de

Energia Elétrica

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1751000000 Contribuição de iluminação pública

200.000,00

25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação

Pública

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1751000000 Contribuição de iluminação pública

400.000,00

26 782 0342 1.056 Recuperação e Estrutura das Estradas

Vicinais do Município

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros convênios da União

150.000,00

26 782 0342 1.057 Construção e/ou Restauração de

Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros convênios da União

530.000,00

1706000000 Transferência especial da União

300.000,00

1721000000 Transf. cessão onerosa do petróleo

875.000,00

TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 3.405.000,00

TOTAL GERAL 12.444.500,00

São Benedito, 01 de Agosto de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETOS: 48/2025
ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 48/2025

ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SAUL LIMA MACIEL, prefeito do município de São Benedito (CE), Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei Municipal nº. 961/2015, que define os feriados nacionais, estaduais e municipais, e define os pontos facultativos nas repartições públicas do município de São Benedito (CE);

Considerando o ponto facultativo do dia 28 de outubro, nos termos da supracitada Lei Municipal, data consagrada ao Servidor Público e a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público.

Considerando que a prestação de serviço contínuo confere maior produtividade e melhor atendimento à população;

DECRETA

Art. 1º. - Excepcionalmente no ano de 2025, antecipar para do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), o ponto facultativo previsto para o dia 28 de outubro, que comemora o Dia do Servido Público

Art. 2º. Serão preservados o funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos aos órgãos ou unidades da administração municipal, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos (atendimento à saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, serviços de trânsito, dentre outros).

Parágrafo Único: Cada órgão estabelecerá suas escalas de serviços ou plantões, e/ou obedecerá a seus calendários anteriormente estabelecidos, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 300/2025
NOMEAR o (a) Sr (a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 027.241.263-51, RG 2003028125016 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA da SECRETARIA DE SAÚDE do Mun

PORTARIA N° 300/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 027.241.263-51, RG 2003028125016 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 20 de outubro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 302/2025
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.
Recursos Humanos

PORTARIA Nº 302/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM (art. 81. inc. II, alínea a) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 23/09/2025, pelo servidor(a) efetivo(a) JAMILLY PAIVA CAMPOS, junto ao departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público JAMILLY PAIVA CAMPOS, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADOR através do ato de nomeação nº 135/2025, de 18 de setembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 135/2025, de 18 de setembro de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 23 de outubro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 303/2025
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.
e Recursos Humanos

PORTARIA Nº 303/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM (art. 81. inc. II, alínea a) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 10/10/2025, pelo servidor(a) efetivo(a) NAUM ENDREW DA CUNHA SILVA, junto ao departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público NAUM ENDREW DA CUNHA SILVA, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADOR através do ato de nomeação nº 095/2025, de 12 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 095/2025, de 12 de junho de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 23 de outubro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2025.10.22.01/2025
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 2025.10.22.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 2025.10.22.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW DA ATAÇÃO MUSICAL BANDA FORRÓ REAL, PREVISTO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 14.433.879/0001-70, pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exer. 2025 Atividade 1501.133920522.2.104 Realização de Atividades Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 22 de Outubro de 2025 à 22 de Dezembro de 2025.

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