JULGAMENTO

Considerando o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 06/2025, encaminhado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob fulcro do artigo 168, inciso II, da Lei Municipal 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito) e, portanto, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Processante e determinar a aplicação da penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias a servidora S.M.G., Agente comunitária de Saúde, matrícula funcional nº 05740.

Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.

São Benedito-CE, em 19 de novembro de 2025.

Francisco Igor Vale do Nascimento

Secretário de saúde

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal do Trabalho e Desenv. Social; CONTRATADA: G7 SERVICE LTDA – CNPJ: 17.399.790/0001-22. OBJETO: Contratação de conjunto musical de ritmo cultural e folclórico previstos no calendário anual do Programa Felicidade Não Tem Idade, através do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Dispensa Eletrônica nº 90017/2025-DE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 48.152,00 (Quarenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais). Programa de Trabalho: Exercício: 2025 Atividade: 0604.08.241.0231.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / Fonte de Recursos: 1669000000 Outros Recursos à Assistência Social; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 19 de Novembro de 2025. Signatários: pela Contratante Rafaely de Sousa Lima – CPF: 030.***.***-36; pela Contratada - Francisco Gleison Bomfim – CPF: 512.***.***-04. São Benedito/CE, em 19 de Novembro de 2025.