Considerando o relatório elaborado no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 041/2025, referente à Concorrência nº 90006/2024, que analisou a
questão de ordem suscitada pela empresa SÓLIDA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.108.584/0001-28;
Considerando que a alegação de nulidade do julgamento, fundada em suposta violação ao contraditório, à ampla defesa, bem como em irregularidades nas
notificações e nos prazos concedidos, não se sustenta diante da regularidade do procedimento apurada no relatório técnico-jurídico;
Considerando que as notificações relativas ao PAS nº 041/2025 foram realizadas de forma válida, inclusive por meio eletrônico e por publicação no Diário
Oficial, e que a defesa apresentada se refere a processo administrativo distinto;
Considerando que o prazo concedido para manifestação prévia mostrou-se compatível com a fase procedimental, e que as penalidades aplicadas encontram
amparo no edital, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 16/2025;
Considerando, por fim, a inexistência de elementos novos aptos a infirmar o julgamento anteriormente proferido;
Decido rejeitar a questão de ordem apresentada pela empresa SÓLIDA ENGENHARIA LTDA., mantendo-se integralmente o julgamento e as penalidades
aplicadas no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 041/2025.
Determino a restituição dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL, para que proceda à ciência da interessada e adote
as providências cabíveis.
São Benedito, 22 de dezembro de 2025.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA N° 322/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a) . ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 828605643-49, RG 95024026502 SSP/CE, para exercer o cargo de SUPERVISOR(A) DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 22 de dezembro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE CESSÃO Nº 323/2025, de 22 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 015/2025, a servidora estatutária AMANDA DA SILVA AGUIAR, CPF 058.121.073-51, ocupante do cargo de AUXILIAR DE FARMACIA, matrícula 7443, para prestar serviços ao Poder Legislativo Municipal, na Câmara de Vereadores do Município de São Benedito/CE, CNPJ 07.347.859/0001-10, desde o dia 01/12/2025.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do cedente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/12/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de dezembro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
