PORTARIA Nº 01/2026
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONSALVES DE PAULA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 06/2026 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar -nº 07/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2025, instaurado pela Portaria nº 49/2025, da Exma. Sra. Secretária Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 3971, de 24 de setembro de 2025 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 06 de 22 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE JANEIRO DE 2026.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇAVES DE PAULA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


