PORTARIA Nº 01/2025 - CMDCA
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA, JOÃO PAULO SALES LIMA, no uso das atribuições legais.
Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 07/2026 – CPADS, da Comissão de Processo Administrativo, o qual solicita prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD 08/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº PAD nº 08/2025, instituída conforme Portaria nº 311/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 4011, de 26 de novembro de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 07 de 23 de janeiro de 2026.
Art. 2º - A presente portaria tem seus efeitos a partir da data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE JANEIRO DE 2026.
JOÃO PAULO SALES LIMA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA


