Diário oficial

NÚMERO: 4050/2026

Ano VI - Número: 4050 de 28 de Janeiro de 2026

28/01/2026 Publicações: 6 executivo Quantidade de visualizações:
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SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2026
EDITAL STDS Nº. 001/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL STDS Nº. 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITOCE, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe no art. 37, inc. IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 869/2013, bem como a Lei Municipal no. 1177/2019, de 16 de abril de 2019, torna pública a abertura de inscrições do Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação de pessoal, de nível fundamental, médio e superior, em caráter temporário, para atender demanda dos Projetos Reconstruindo Minha História, Atenção Domiciliar ao idoso e Felicidade Não Tem Idade, executados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1.DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1.O presente processo trata de seleção de candidatos para atender demanda dos Projetos Reconstruindo Minha História, Atenção Domiciliar ao Idoso e Felicidade Não Tem Idade, em regime de designação temporária, por prazo determinado, para os cargos descritos no ANEXO I deste edital.1.2.Os candidatos que se inscreverem neste Processo Seletivo serão chamados de acordo com as necessidades dos Projetos.1.3.O processo seletivo terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com os órgãos idealizadores dos Projetos, conforme execução dos mesmos, e tem como objetivo atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da legislação Municipal e do presente Edital.1.4.'c9 de responsabilidade do candidato o acompanhamento deste processo seletivo.1.5.O processo seletivo não assegura ao candidato o direito imediato à contratação temporária, salvo as necessidades da execução dos Projetos através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São BeneditoCE STDS.2.DO CARGO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

2.1.O nível de escolaridade, a carga horária e o número de vagas a serem ocupados imediatamente, o número de vagas do cadastro reserva e a remuneração de cada cargo inerentes à seleção simplificada STDS Nº 001/2026 estão especificados no ANEXO I, parte integrante deste Edital.

3.DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

3.1.O Processo Seletivo regido por este Edital será executado no município de São Benedito/CE.

3.2.As Inscrições para o Processo Seletivo Simplificado STDS N 001/2026, estão sob a responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito/CE.

3.3.A análise e avaliação da documentação e dos currículos dos candidatos serão realizadas pela Comissão Executora e Coordenadora do Processo da Seleção Simplificada, nomeada pela Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito/CE, para este fim.

4.DAS INSCRIÇÕES

4.1.As inscrições serão realizadas por meio presencial, a serem entregues na sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito -CE, localizada à Rua Abdoral Rodrigues, 1000 - Centro São Benedito - CE nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026.

4.2.A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e das condições da presente Seleção Pública Simplificada, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados, instruções e convocações relativas à Seleção, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

4.3.As inscrições ocorrerão no período estabelecido no Cronograma de Eventos da Seleção (ANEXO II) e serão feitas em formulário padronizado (ANEXO III), o qual o candidato deverá imprimir, preencher, assinar e entregar, juntamente com envelope lacrado com a identificação: À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO INSCRIÇÃO Edital STDS 001/2026, contendo toda a documentação requerida e currículo com devidas comprovações, na sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de São Benedito, nos horários assim discriminados: manhã entre 8h e 12h e tarde entre 14 e 17 h.

4.4.Não serão aceitos pedidos de inscrição que não estejam em conformidade com o que está estabelecido neste Edital e/ou sejam apresentados fora do prazo e horários predeterminados.

4.5.O candidato que preencher a ficha de inscrição com dados ou informações não verídicas ou anexar ou ainda apresentar, a qualquer tempo, documentos falsos, incompletos, adulterados ou vencidos, ou em desacordo com este Edital, terá sua inscrição cancelada, tornandose sem efeito quaisquer atos decorrentes dessa inscrição, sendo, consequentemente, eliminado da Seleção.

4.6.Os pedidos de inscrição serão analisados pela Comissão de Seleção da STDS e aqueles que não estiverem de acordo com as condições estabelecidas neste Edital serão considerados indeferidos (não aceitos).

4.7.Na data estabelecida no Cronograma de Eventos, a STDS disponibilizará, no endereço eletrônico www.saobenedito.ce.gov.br lista com os nomes dos candidatos que solicitaram inscrição, com sua situação de inscrição deferida (aceita) ou indeferida (não aceita).

4.8.O candidato com pedido de inscrição indeferido, poderá interpor recurso via ofício, devidamente assinado, no dia 06 de fevereiro de 2026, de 8h às 12h e de 14h às 17h. Após este período, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.9.Em data estabelecida no Cronograma de Eventos (ANEXO II), serão divulgados, no endereço eletrônico www.saobenedito.ce.gov.br, a situação final pós recurso dos candidatos inscritos no Processo seletivo deste Edital.

4.10.O candidato só poderá se inscrever para 01 (um) cargo por nível de escolaridade.

5.DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO

5.1.Para a inscrição o candidato (a) deverá conhecer o presente Edital e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.2.No ato da inscrição o candidato deve apresentar o formulário de inscrição, devidamente datado e assinado, com as respectivas cópias dos documentos comprobatórios requeridos para o cargo/função de seu interesse:

a)Carteira de Identidade (RG) (frente e verso);

b)CPF;

c)Título de Eleitor, exceto imigrantes;

d)Comprovante de endereço;

e)PIS/PASEP/NIS

f)Certidão de quitação com a justiça eleitoral;

g)Certificado de reservista;

h)Certificado ou Declaração de conclusão da escolaridade requerida para a função. Caso seja apresentada Declaração, esta deve estar acompanhada do respectivo histórico escolar;

i)Certidão Negativa de antecedentes criminais da comarca onde possui endereço declarado;

j)Curriculum vitae, com devidas comprovações de titulações e experiência.

k)Declaração de que não exerce cargo público em outro órgão público municipal, estadual e federal, sob as penas da lei (ANEXO V);

l)Declaração de que não tem impedimento para contratação com o serviço público, decorrente de processo judicial ou administrativo (ANEXO VI).

5.3.Serão indeferidos os pedidos de inscrições, cujos documentos requeridos, constantes no item 5.2 (a l) estejam incompletos, ilegíveis ou rasurados, ou ainda caso algum destes não seja apresentado.

5.4.O candidato declarará, na ficha de inscrição que tem ciência e que aceita, no caso de aprovado, apresentar outros documentos comprobatórios que venham a ser necessários e que poderão ser exigidos para o sistema de pagamento, por ocasião da formalização da contratação (ANEXO III).

6.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO:

6.1.Ser brasileiro(a) nato (a) ou naturalizado (a) e imigrantes nos termos da Lei;

6.2.Ter, na data da contratação a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

6.3.Possuir a escolaridade mínima exigida para a vaga;

6.4.Estar quite com as obrigações eleitorais;

6.5.Não ter sido demitido ou ter contrato rescindido por falta disciplinar;

6.6.Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

6.7.Não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, com impedimento de exercer a função pública.

6.8.Não se enquadrar nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/98.

6.9.Não ter antecedentes criminais.

7.DO PROCESSO SELETIVO

7.1.A Seleção Pública Simplificada Temporária constará de duas fases, sendo uma eliminatório e outra classificatória, composta de Inscrição e Análise Curricular, sob a responsabilidade da Comissão de Seleção.

8.DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

8.1.A análise curricular, levará em consideração a escolaridade, a qualificação profissional e a experiência dos candidatos, de acordo com as denominações e os critérios de avaliação previstos no ANEXO IV deste Edital.

8.2.O formulário de CONTAGEM DE PONTOS DO CURRÍCULO será preenchido pela comissão, baseando-se na documentação apresentada: a) escolaridade, b) qualificação profissional e c) experiência.

8.3.Não serão aceitas comprovações encaminhadas por facsimile (fax), e-mail ou outro meio que não seja o estabelecido neste Edital.

8.4.Não será considerada, em nenhuma hipótese, a anexação ou substituição de qualquer documento fora do período estabelecido neste Edital.

8.5.A comprovação de conclusão de escolaridade poderá ser realizada por meio do diploma de conclusão de curso OU declaração emitida pela Unidade Escolar (juntamente com o histórico escolar do candidato).

8.6.Os certificados/diplomas/declarações de qualificação profissional devem constar carga horária das capacitações.

8.7.A comprovação dos títulos será feita da forma seguinte:

Escolaridade: o candidato deverá anexar o diploma/ certificado/ declaração de nível de escolaridade, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital;

Qualificação Profissional: Os cursos/ atividades de qualificação profissional devem atender as seguintes condições: a) estejam associados com a área da Seleção; b) terem cargas horárias que sejam de no mínimo 08 horas, sendo avaliados comprovantes de conclusão de curso.

Experiência Profissional: O candidato deverá apresentar, para efeito de comprovação de experiência profissional:

a) declaração ou certidão emitida pelo órgão empregador no qual exerceu suas atividades na área da Seleção, que informe o período, discriminando o início e o fim, bem como a função/ cargo/ emprego; OU

b) comprovante do ato admissional/ demissional ou nomeação/ exoneração publicado em Diário Oficial; OU

c) cópias legíveis das páginas da CTPS, onde conste: foto, identificação, série, assinatura e a (s) página (s) onde conste (m) a (s) anotação (ões) referente (s) a contrato de trabalho que comprove (m) a (s) contratação (ões) para o exercício de atividades na área da Seleção; OU

d) cópia do contrato de trabalho, com atuação na área de Seleção.

8.8.Quando a descrição da função, em qualquer uma das opções citadas nas alíneas acima (a até d), não for suficiente para comprovar que o exercício das atividades foi na área da seleção, o documento de comprovação escolhido deve vir acompanhado, obrigatoriamente, de declaração do empregador que informe o período, discriminando o início e o fim e a descrição das atividades realizadas.

8.9.Documentos referentes à comprovação de títulos que não contenham todas as informações necessárias ou que não permitam uma avaliação precisa e clara por parte da comissão avaliadora poderão, a juízo da Comissão de Avaliação, ser desconsiderados.

8.10.Não serão avaliados os títulos diferentes dos que constam no Anexo IV deste Edital e/ ou sejam anexados fora do prazo.

8.11.Experiência profissional concomitante em que se identifique interseção nos períodos do exercício das atividades profissionais, será pontuada somente aquela que for mais vantajosa para o candidato.

8.12.Cada título será considerado uma única vez para efeito de pontuação, conforme Anexo IV.

8.13.Os títulos entregues à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social serão arquivados em pastas especificas para consultas posteriores.

8.14.Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.15.O candidato desclassificado, poderá interpor recurso via ofício, devidamente assinado, no dia 20 de fevereiro de 2026, de 8h às 12h e de 14h às 17h na sede da STDS. Após este período, não serão aceitos pedidos de revisão.

9.DOS RECURSOS

9.1.Será admitido recurso administrativo contestando:

a)O indeferimento do pedido de inscrição na Seleção Pública Simplificada (primeira fase);

b)O resultado preliminar da segunda fase (Análise Curricular).

9.2.Os recursos deverão ser interpostos sempre no prazo previsto de acordo com a divulgação do fato que for gerador do recurso, por ofício devidamente assinado pelo (a) candidato (a), entregue na sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de São Benedito, no horário de 08 às 12 h (manhã) e 14 as 17h (tarde), em envelope lacrado com a identificação: Á COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO RECURSO PROCESSO SELETIVO Edital STDS 001/2026.

9.3.Na apresentação dos recursos, o (a) candidato (a) deverá formalizar com fundamentos e argumentos de modo lógico, consistente e conciso, a indicação precisa daquilo em que se julgar prejudicado, com assinatura do candidato.

9.4.Será admitido um único recurso, por candidato, para cada evento, não havendo recurso questionando o resultado de recurso.

9.5.No âmbito administrativo, a STDS é a única instância para julgamento de recurso.

10.DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

10.1.A nota final de cada candidato na Seleção Pública Simplificada será igual à soma da pontuação obtida na Análise Curricular quanto à Escolaridade, à Qualificação Profissional e à Experiência Profissional.

10.2.As listagens finais de classificação, por função, serão elaboradas, seguindo a ordem decrescente da pontuação de cada candidato, até três vezes o número de vagas.

10.3.No caso de igualdade da nota final de candidatos na Seleção Pública Simplificada, por ocasião da elaboração das listas de classificação, no desempate, para todas as listagens, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios:

a)Maior tempo de serviço no cargo pretendido;

b)Maior tempo de serviço em atividades correlatas ao cargo pretendido;

c)Maior idade (dia, mês e ano).

10.4.O resultado da Seleção Pública Simplificada consistirá em lista de classificação geral por função, até três vezes o número de vagas, em ordem alfabética e será divulgado no endereço eletrônico da Prefeitura www.saobenedito.ce.gov.br.

10.5.O Ato de homologação do resultado da Seleção será assinado pelas autoridades competentes e publicado no Diário Oficial do Município.

11.DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

11.1.Será excluído da Seleção o candidato que:

a)Rasurar qualquer documento;

b)Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

c)Desrespeitar membros da Comissão Executora e/ ou Coordenadora da Seleção mesmo que por meio de redes sociais;

d)Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

e)Prestar alguma informação inverídica, mesmo que só seja identificado após a finalização deste Processo de Seleção Simplificada.

12.DA CONTRATAÇÃO

12.1.Os (as) candidatos (as) aprovados (as) serão chamados (as) de acordo com a Lista de classificação, conforme a necessidade de execução dos Projetos através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, bem como da disponibilidade financeira para contratação.

12.2.A contratação darseá mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratados), condicionada à observância das disposições da Lei Municipal nº. 869/2013 e da Lei Municipal nº.1177 / 2019, a critério da Administração Pública e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados.

12.3.O Contrato será firmado por prazo determinado, podendo sua vigência ser prorrogada.

12.4.Quando da contratação, somente será permitida a acumulação nos termos do art. 37, item XVI da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do contrato e apuração de responsabilidade administrativa do contratante e do contratado.

12.5.Os (as) candidatos (as) aprovados (as) nesta seleção, quando convocados (as) para contratação, deverão apresentar outros documentos necessários ao ingresso no sistema de folha de pagamento.

12.6.A permanência do profissional está condicionada a verificação do seu desempenho para o cargo de que trata este processo seletivo, e, se evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, acarretará rescisão contratual, por apuração da STDS.

12.7.A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do processo seletivo e do exclusivo interesse e conveniência da execução dos Projetos através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

12.8.A classificação para formação de cadastro de reserva, até 03 vezes o número de vagas disponíveis, não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, obedecendo à rigorosa ordem de classificação, a existência de demanda, o interesse e a necessidade.

13.DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

13.1.A cessação do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço, antes do prazo previsto, poderá ocorrer:

a)por iniciativa do (a) contratado (a);

b)por conveniência da Administração;

c)quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

14.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1.'c9 facultada à Comissão do Processo Seletivo ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou a completar a instrução do processo.

14.2.Os casos omissos e duvidosos referentes ao Processo da Seleção Simplificada, STDS N 001/2026, serão resolvidos pela Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, em conformidade com parecer jurídico da Procuradoria Municipal.

14.3.Para todos os efeitos desta Seleção Pública Simplificada, somente serão considerados documentos de identidade, documentos com fotos reconhecidos nacionalmente.

14.4.As disposições e diretrizes estabelecidas neste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou o evento que lhe disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a Fase correspondente, circunstância que será mencionada em Comunicado da STDS, divulgado nas mídias sociais.

14.5.Outras convocações e resultados inerentes à Seleção serão publicadas no site da Prefeitura www.saobenedito.ce.gov.br

14.6.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção da STDS, em conformidade com parecer jurídico da Procuradoria Municipal..

São Benedito/CE, 28 de janeiro de 2026.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Portaria Nº 298/2025

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES

PROJETO RECONSTRUINDO MINHA HISTÓRIALOTAÇÃO: ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCOCARGOCARGA HORÁRIAESCOLARIDADENº DE VAGASCADASTRO DE RESERVAREMUNERAÇÃOAuxiliar de Cuidador Social40 hNível Fundamental0412R$ 1.621,00Condutor de transporte40 hNível Fundamental e

CNH Cat. B0103R$ 1.621,00Cuidador Social40 hNível médio0309R$ 1.621,00PROJETO DE ATENÇÃO DOMICILIAR AO IDOSOLOTAÇÃO: CREASCARGOCARGA HORÁRIAESCOLARIDADENº DE VAGASCADASTRO DE RESERVAREMUNERAÇÃOFacilitador Social40 hNível médio0206R$ 1.621,00Supervisor Técnico I40 hNível Superior/ Serviço Social0103R$ 2.700,00Supervisor Técnico II40 hNível Superior/ Enfermagem0103R$ 2.700,00Supervisor Técnico III40 hNível Superior/ Psicologia0103R$ 2.700,00Social Media (Marketing Digital)40 hNível médio0103R$ 1.621,00PROJETO FELICIDADE NÃO TEM IDADELOTAÇÃO: CCMICARGOCARGA HORÁRIAESCOLARIDADENº DE VAGASCADASTRO DE RESERVAREMUNERAÇÃOFacilitador Social40 hNível médio0206R$ 1.621,00Facilitador Instrutor de dança40 hNível médio0103R$ 1.621,00Supervisor Técnico IV40 hNível Superior/ Educação Física0103R$ 2.500,00

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EVENTOS

DATAATIVIDADE29 e 30/01Inscriçõeserecebimentoda documentação comprobatória;02 a 04/02Análise das inscrições05/02Divulgação das Inscrições deferidas e indeferidas;06/02Prazo para Recursos;09/02Divulgação do resultado final das inscrições (deferidas e indeferidas);09 a 13/02Análise curricular;19/02Divulgação do resultado preliminar;20/02Prazo para recursos;23/02Publicação do resultado final.

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS / EDITAL STDS No. 001/2026

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº (a ser preenchido pela Recepção da Inscrição)

Cargo Pretendido: (assinale com um X)

( ) Auxiliar de Cuidador Social ( ) Condutor de transporte ( ) Cuidador Social

( ) Facilitador Social ( ) Facilitador Instrutor de dança ( ) Social Media

( ) Supervisor Técnico I - com formação em Serviço Social

( ) Supervisor Técnico II - com formação em Enfermagem

( ) Supervisor Técnico III - com formação em Psicologia

( ) Supervisor Técnico IV - com formação em Educação Física

Dados do Candidato: (preencher as lacunas)

NOME:________________________________________________________________

R.G.:__________________________ORGÃO EXPEDIDOR: __________________

CPF: __________________________________________________________________

ENDEREÇO (Rua,nº,bairro): _____________________________________________

______________________________________________________________________

CIDADE: _____________________________________ESTADO:_______________

Cel: ( ) ___________-________________ Whatsapp ( ) sim ( ) não

EMAIL: _______________________________________________________________

( ) Declaro que atendo todas as exigências contidas no edital de abertura e que estou de acordo com as regulamentações nele contidas, bem como estou ciente de que constatada a inexatidão das alternativas e irregularidades de documentos, ainda que comprovados posteriormente, serei eliminado do PROCESSO SELETIVO, anulandose todos os atos decorrentes da minha inscrição. Declaro ainda, sob as penas da lei, que não ocupo cargo público em qualquer esfera de governo, possuo os demais documentos comprobatórios das condições exigidas no edital e que ao assinar esta Ficha de lnscrição, assumo total responsabilidade pelo seu preenchimento. Estou ciente que, caso aprovado, devo apresentar outros documentos necessários à contratação.

NT________________________________________________________________________O

Assinatura do (a) candidato (a)

...............................................................................................................................(recorte)

COMPROVANTE DE ENTREGA DE PEDIDO DE INSCRIÇÁO

Declaro que recebi de __________________________________________________

Pedido de inscrição ao Processo Seleção Simplificado EDITAL STDS nº. 001/2026.

São Benedito, em// ________________________________________________________________

Assinatura (Servidor da recepção de inscrição)

ANEXO IV

OBS1: Serão consideradas frações de ano para efeito de Experiência Profissional, desde que a soma destas completem um múltiplo de ano (360 dias).

OBS2: A carga horária que consta no certificado de um curso será considerada uma única vez.

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para os cargos de SUPERVISOR TÉCNICO I, II, III e IV:

ITENS DE AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadePós graduação2,0 pontos por curso, até o limite de 02 cursos 04QualificaçãoCursos de curta duração de no mínimo 20 e no máximo 40 horas na área de Assistência Social voltados para o atendimento a idosos.3,0 pontos por curso até o limite de 03 cursos18

(peso 02)Cursos acima de 40h em qualquer política social.2,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosOutroscursos acima de 20h em 'e1reas correlatas ao cargo pretendido.1,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosExperiência ProfissionalExercício profissional na área de Assistência Social com atendimento/ cuidados com idosos.3,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos20

(peso 03)Exercício profissional em qualquer'e1rea correlata ao cargo pretendido.2,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para CUIDADOR SOCIAL.

ITENS DE

AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeEnsino superior completo.3,0 por curso até o limite de 01 curso.3,0QualificaçãoCursos de curta duração de no mínimo 30 horas na área de Assistência Social sobre cuidados específicos com crianças e adolescentes.4,0 pontos por curso até o limite de 01 curso17

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 10 horas na área de Assistência Social.3,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosCursos acima de 08h em qualquer área.2,0 pontos por curso até 02 cursos.Experiência ProfissionalExercício profissional na área de Assistência Social, junto a Unidade de Acolhimento ou Abrigo para crianças e adolescentes.3,0 por ano de experiência até o limite de 03 anos21

(peso 03)Exercício profissional em qualquer área correlata ao cargo pretendido, com atendimento/ cuidados com crianças e adolescentes.3,0 por ano de experiência até o limite de 03 anosExercício profissional na área de Assistência Social.2,0 por ano de experiência até o limite de 01 ano Exercício profissional em qualquer área.1,0 por ano de experiência até o limite de 01 ano.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para FACILITADOR SOCIAL.

ITENS DE

AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeEnsino superior incompleto ou curso técnico em 'e1rea correlata ao cargo pretendido.1,0 por curso até o limite de 01 curso03Ensino superior completo em 'e1rea correlata ao cargo pretendido.2,0 por curso até o limite de 01 curso.QualificaçãoCursos de curta duração de no mínimo 16 horas na área de Assistência Social voltados para o atendimento a idosos.3,0 pontos por curso até o limite de 02 cursos14

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 08 horas na área de Assistência Social.2,0 pontos por curso até o limite de 02 cursosCursos acima de 04h em qualquer área.2,0 pontos por curso até 02 cursos.Experiência ProfissionalExercício profissional na 'e1rea de Assistência Social com atendimento a idosos.3,0 por ano de experiência até o limite de 03 anos23

(peso 03)Exercício profissional em qualquer 'e1rea correlata ao cargo pretendido, com atendimento a idosos.3,0 por ano de experiência até o limite de 02 anosExercício profissional na área de Assistência Social.2,0 por ano de experiência até o limite de 02 anosExercício profissional em qualquer área.2,0 por ano de experiência até o limite de 02 anos.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para FACILITADOR - instrutor de dança.

ITENS DE AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeCurso de Educação Física, curso de dança ou curso técnico em áreas afins.2,0 pontos por curso, até o limite de 02 cursos 04QualificaçãoCursos de curta duração de no mínimo 16 e no máximo 40 horas na 'e1rea de Assistência Social.3,0 pontos por curso até o limite de 03 cursos18

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 20 horas em qualquer política social.2,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosOutroscursos acima de 04h em qualquer área.1,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosExperiência ProfissionalExercício profissional com dança ou esportes. 3,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos20

(peso 03)Exercício profissional/estágio na área de Assistência Social.2,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para SOCIAL MEDIA - MARKETING.

ITENS DE AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeCurso Técnico em Marketing ou áreas afins, acima de 80 hs.2,0 pontos por curso, até o limite de 02 cursos 04QualificaçãoCursos de curta duração em Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas), Marketing, Marketing Digital ou áreas afins, acima de 20 hs.3,0 pontos por curso até o limite de 03 cursos18

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 16 horas em qualquer política social.2,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosOutroscursos acima de 08h em qualquer área.1,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosExperiência ProfissionalExercício profissional na área de Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas), Marketing, Marketing Digital ou áreas afins3,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos20

(peso 03)Exercício profissional/ estágio na área de Assistência Social.2,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL.

ITENS DE

AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeEnsino Médio completo1,0 por curso até o limite de 01 curso03Ensino superior incompleto em área correlata ao cargo pretendido2,0 por curso até o limite de 01 curso.QualificaçãoCursos de curta duração de no mínimo 30 horas na área de Assistência Social sobre cuidados específicos com crianças e adolescentes.6,0 pontos por curso até o limite de 01 curso14

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 04 horas na área de Assistência Social.2,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosCursos acima de 04 h em qualquer área.1,0 ponto por curso até 02 cursos.Experiência ProfissionalExercício profissional na área de Assistência Social, junto a Unidade de Acolhimento ou Abrigo para crianças e adolescentes.3,0 por ano de experiência até o limite de 03 anos23

(peso 03)Exercício profissional em qualquer área correlata ao cargo pretendido, com atendimento/ cuidados com crianças e adolescentes.3,0 por ano de experiência até o limite de 03 anos Exercício profissional na área de Assistência Social.2,0 por ano de experiência até o limite de 01 anoExercício profissional em qualquer área.1,0 por ano de experiência até o limite de 03 anos.Pontuação máxima total100

Critérios de Pontuação de Escolaridade, Qualificação Profissional e Experiência Profissional para CONDUTOR DE TRANSPORTE.

ITENS DE AVALIAÇÃOPONTUAÇÕES POR ITENSPONTUAÇÃO MÁXIMAEscolaridadeEnsino Médio completo4,0 pontos por curso, até o limite de 04 cursos 04QualificaçãoCurso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros ou áreas afins.3,0 pontos por curso até o limite de 03 cursos18

(peso 02)Cursos de curta duração de no mínimo 04 horas na área de Assistência Social.2,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosCursos acima de 04h em qualquer área.1,0 pontos por curso até o limite de 03 cursosExperiência ProfissionalExercício profissional com transporte de pessoas na área de Assistência Social, junto a Unidade de Acolhimento ou Abrigo para crianças e adolescentes.4,0 por ano de experiência até o limite de 04 anos20

(peso 03)Exercício profissional em qualquer'e1rea.2,0 por ano de experiência até o limite de 02 anos.Pontuação máxima total100

ANEXO V

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que EU, ________________________________________, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________________, não exerço cargo público em outro órgão público municipal, estadual ou federal, sob as penas da lei.

São Benedito CE, ____ de janeiro de 2026.

______________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO VI

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que EU, ________________________________________, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF sob o nº ___________________________, não tenho impedimento para contratação com o serviço público, decorrente de processo judicial ou administrativo.

São Benedito CE, ____ de janeiro de 2026.

__________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 01/2026
INSTITUI A COMISSÃO EXECUTORA E COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No. 001/2026 - STDS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇAO E CONTRATAÇAO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA OS PROJETOS RECONSTRUINDO MINHA HISTÓRIA, ATENÇÃO DOMICILIAR AO
PORTARIA Nº 001/2026 STDS

INSTITUI A COMISSÃO EXECUTORA E COORDENADORA DOPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No. 001/2026 - STDS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇAO E CONTRATAÇAO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA OS PROJETOS RECONSTRUINDO MINHA HISTÓRIA, ATENÇÃO DOMICILIAR AO IDOSO E FELICIDADE NÃO TEM IDADE.

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO-CE, RAFAELY DE SOUSA LIMA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Executora e Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo ao que está disposto no Edital 001/2026 - STDS, que estabelece normas para o recrutamento, seleção e contratação, em regime de designação temporária, para os cargos de AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL, CONDUTOR DE TRANSPORTE, CUIDADOR SOCIAL, FACILITADOR SOCIAL, FACILITADOR INSTRUTOR DE DANÇA, SOCIAL MEDIA, SUPERVISOR TÉCNICO I - COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, SUPERVISOR TÉCNICO II - COM FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM, SUPERVISOR TÉCNICO III - COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E SUPERVISOR TÉCNICO IV - COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA.

Art. 2º. Os representantes da Comissão executarão as atividades constantes no Edital no. 001/2026 STDS.

Art. 3º. A composição da Comissão Executora e Coordenadora do Processo Simplificado será constituída pelos seguintes servidores concursados:

§ 1º. Os membros efetivos serão constituídos por:

I Miguel Victor Ribeiro de Paiva Assistente Administrativo

II Alyne Cavalcante Veras Recepcionista

III Antonia Danielle Gomes Nunes Agente Administrativo

'a72º. O membro suplente será constituído pela servidora: Maria Derlange Honorato Rodrigues (Agente Administrativo).

Art. 4º. A coordenação do Processo Simplificado, no âmbito da recepção das inscrições, conferência de documentos, contagem da pontuação dos currículos e organização dos processos administrativos da Comissão Executora e Coordenadora será exercida pelo servidor Miguel Victor Ribeiro de Paiva Assistente Administrativo

Art. 5º. A condução da avaliação para conhecimentos e perfil por meio de análise curricular dos candidatos aptos ficará sob a coordenação da servidora Antonia Danielle Gomes Nunes Agente Administrativo.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

São Benedito-CE, 28 de janeiro de 2026.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Portaria Nº 298/2025

SECRETARIA DA SAUDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 1.28/01/2026 - AQUISIÇÃO DE BOBINAS TÉRMICAS PARA OS PONTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – CE
AQUISIÇÃO DE BOBINAS TÉRMICAS PARA OS PONTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO – CE
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE BOBINAS TÉRMICAS PARA OS PONTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=145

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETOS: 02/2026
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 02/2026.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, SAUL LIMA MACIEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes buscando a renovação dos Alvarás de Funcionamento junto ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades econômicas locais, evitando prejuízos aos empreendedores e à economia municipal;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em viabilizar a regularização dos estabelecimentos, assegurando-se, contudo, a aplicação dos acréscimos legais aos débitos não quitados no prazo estabelecido.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2026 o prazo de validade dos Alvarás de Funcionamento sobre o exercício de 2025 emitidos pelo Município de São Benedito.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo assegura que os pagamentos realizados até o dia 28 de fevereiro não sofrerão incidência de multa nem juros. Após essa data, o débito ficará sujeito à aplicação dos acréscimos legais, incluindo multa e juros, não havendo remissão, anistia ou dispensa desses encargos.

Art. 2º As pessoas físicas e/ou jurídicas abrangidas por este Decreto deverão providenciar sua regularização junto ao setor competente da Administração Municipal até a data prevista no art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, 28 de janeiro de 2026.

SAUL LIMA MACIELPrefeito Municipal

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES: 2.28/01/2026 AQUISIÇÃO DO VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO - CE
AQUISIÇÃO DO VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO - CE
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DO VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO - CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id= 146

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO : 2026.01.28.01/2026
EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE

EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026-CE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206.01.07.01

A(s) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará uma licitação na modalidade de Concorrência, Dia 11/02/2026 às 10h (horário de Brasília). O objeto é a Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a Adequação de Estradas Vicinais (Estrada do Barreiro a Munduru, Carnaubal dos Medeiros a Divisa com o Piauí, Cocalzinho, Lagoinha a Algodões) Município de São Benedito CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 23 de janeiro de 2026

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

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