DECISÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO
SARA DE SÁ MELO
PRESIDENTE
SÃO BENEDITO - CE
São Benedito-CE, 29 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 052/2025.
Senhora Presidente,
Em atenção a manifestação acerca do pedido de reconsideração – processo administrativo sancionador Nº 052/2025 – CPPAL, bem como ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, que tratam do pedido de reconsideração formulado pela empresa RE Sousa Construções Serviços LTDA, venho, por meio deste, manifestar-me nos seguintes termos: Após análise dos autos e considerando, em especial, o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual reconhece a existência de nulidades insanáveis desde a origem do processo, notadamente em razão da ausência de parecer jurídico prévio obrigatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 016/2025, bem como em observância ao princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, ACATO INTEGRALMENTE o pedido de reconsideração apresentado.
Dessa forma, DECLARO A NULIDADE TOTAL do Processo Administrativo Sancionador nº 052/2025, desde a sua origem, com a consequente INVALIDAÇÃO de todas as penalidades aplicadas à empresa RE Sousa Construções Serviços LTDA, incluindo a multa administrativa e a penalidade de impedimento temporário de licitar com este Município.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para:
1.O cancelamento formal de todas as sanções decorrentes do referido processo;
2.A atualização dos registros administrativos e dos sistemas competentes;
3.A ciência à empresa interessada acerca da presente decisão.
Encaminhem-se os autos à CPPAL para as providências subsequentes e registros de estilo.
Permanecemos à disposição para quaisquer informações complementares que se façam necessárias.
Atenciosamente,
ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO
PORTARIA 019/2025
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO AUTOMOTOR E 01 MOTOCICLETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=147
INSTITUI A COMISSÃO EXECUTORA E COORDENADORA DOPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No. 001/2026 - STDS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇAO E CONTRATAÇAO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA OS PROJETOS RECONSTRUINDO MINHA HISTÓRIA, ATENÇÃO DOMICILIAR AO IDOSO E FELICIDADE NÃO TEM IDADE.
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO-CE, RAFAELY DE SOUSA LIMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a Portaria nº. 001/2026 – STDS, §2º, que nomeou a servidora MARIA DERLANGE HONORATO RODRIGUES (Agente Administrativo) como membro suplente da Comissão Executora e Coordenadora do Processo Simplificado nº. 001/2026 - STDS para recrutamento, seleçao e contrataçao de cargos temporários para os projetos Reconstruindo Minha História, Atenção Domiciliar ao Idoso e Felicidade Não Tem Idade.
Onde lê-se: MARIA DERLANGE HONORATO RODRIGUES (Agente Administrativo)
leia-se: MARIA IVANEIDE DE AGUIAR (Psicopedagoga)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
São Benedito-CE, 29 de janeiro de 2026.
RAFAELY DE SOUSA LIMA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Portaria Nº 298/2025
PORTARIA Nº 018/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADORA.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 26/01/2026, pelo servidor(a) efetivo(a) LARA NICOLLE DE PAULA FROTA MOURA, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público LARA NICOLLE DE PAULA FROTA MOURA, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADORA através do ato de nomeação nº 07/2026, de 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 07/2026, de 20 de janeiro de 2026, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 29 de janeiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
AVISO DE CANCELAMENTO (REVOGAÇÃO) DA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90002/2025-CE – UASG 930992
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.11.12.01
O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA – CPMRS-IBIAPABA, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO (REVOGAÇÃO) da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90002/2025-CE (UASG 930992), Processo Administrativo nº 2024.11.12.01, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos para Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (domiciliares, comerciais, de grandes geradores, resíduos de poda, resíduos de construção civil e de serviços de saúde), dos Municípios integrantes do Consórcio.
MOTIVO: após reavaliação técnica e jurídica do procedimento, inclusive à luz dos fundamentos expendidos em decisão liminar no Mandado de Segurança nº 3000111-76.2026.8.06.0163, verificou-se a necessidade de aprimoramento de aspectos procedimentais essenciais à fase de estruturação do projeto, consistentes em: (i) realização de audiência e consulta pública previamente à publicação do edital; e (ii) definição prévia e expressa de entidade reguladora independente para a PPP, com a consequente consolidação da governança regulatória e da matriz de riscos do projeto antes da deflagração de nova licitação, tornando recomendável a revogação do certame e a futura republicação do edital, após a adoção das providências estruturantes.
FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, II e §§ 2º e 3º, art. 55, § 1º, e art. 165, I, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (e demais normas aplicáveis). Fica assegurada a manifestação prévia dos interessados e o cabimento de recurso nos prazos legais, na forma do Termo de Revogação.
Realize a publicações do aviso junto ao https://compras.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais.
São Benedito/CE, 29 de janeiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Presidente do CPMRS-IBIAPABA
