Prefeitura de São Benedito

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2026

JULGAMENTO

Considerando o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar 09/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, diante a previsão do artigo 168, inciso I, da Lei Municipal 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito) e, portanto, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Processante e determinar a aplicação da penalidade de demissão aos servidores; EMANUELA DA CUNHA MACHADO, auxiliar de administração, sob matrícula nº6032; MARIA DÁVILA DE MESQUITA XAVIER, agente administrativo, sob matrícula nº6014; WILLIAM FERRO RODRIGUES, tec. Em enfermagem, sob matrícula nº8392; AUXILIADORA GONÇALVES DOS SANTOS recepcionista, sob matrícula nº6093; KARLLA DA CONCEIÇÃO BEZERRA, enfermeira, sob matrícula nº5933; MAURICIO JOSÉ DAMASCENO JÚNIOR, motorista, sob matrícula nº6113; DAIANA ZUMBA PENHA BEZERRA, auxiliar de serviços gerais, sob matrícula nº8414; ANTÔNIA HONORATO DE MEDEIROS, professora, sob matrícula nº091; MARIA JACIREMA RODRIGUES, professora, sob matrícula nº1132 ; LAURICÉLIO MARTINS DE MORAIS, motorista, sob matrícula nº437; MARIO SERGIO MOTA DE SOUSA, eletricista, sob matrícula nº379 E ANTÔNIA CARMEM LOPES PINHO OLIVEIRA agente de administração sob matrícula nº761.

Determina-se a remessa dos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar à autoridade instauradora, a fim de que proceda à notificação formal do servidor acerca da presente decisão.

Cumprida a diligência supra, deverão os autos ser restituído a Comissão Processante para adoção das demais providências cabíveis.

SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 024/2026

NOMEAR o (a) Sr (a). RAFAELY DE SOUSA LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 030.350.463-36, RG 2001028154060 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município

PORTARIA N° 024/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). RAFAELY DE SOUSA LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 030.350.463-36, RG 2001028154060 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 10 de fevereiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2025.02.10.01/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.10.01

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADA: ANTONIO HIROMOMI RODRIGUES DE ALMEIDA 03281533388 – CNPJ: 30.474.348/0001-81. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de reformas e reparos de armários metálicos, incluindo solda, parafusos, pintura, dobradiças, rebites e reposição de peças para atender a demanda das Escolas de Ensino Fundamental do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90021-2025-DE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil Quinhentos Reais). Programa de Trabalho: Exercício: 2025 Atividade: 0702.12.361.0541.2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental FUNDEB 30%, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica / Fonte de Recursos: 1540000000; Vigência: 11 (onze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 10 de Fevereiro de 2025. Signatários: pela Contratante Lucia de Fátima Gonçalves de Paula – CPF: 121.***.***-34; pela Contratada - Antonio Hiromomi Rodrigues de Almeida – CPF: 032.***.***-88. São Benedito/CE, em 10 de Fevereiro de 2025.

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - EXTRATO DE CONTRATO: 2026.02.05.03/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.05.03

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo; CONTRATADA: F CARVALHO MENDONÇA – CNPJ: 25.097.473/0001-80. OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de videomonitoramento com reconhecimento facial, base móvel, incluindo veículo de ronda com leitura de placa durante o Benefolia ? Carnaval 2026 do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90002/2026-DE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 60.500,00 (Sessenta Mil Quinhentos Reais). Programa de Trabalho: Exercicio Financeiro: 2026 Orgao: 15 - Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo Unidade Orcamentaria: 01 - Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo Funcao: 27 - Desporto e Lazer Subfuncao: 122 - Administração Geral Programa: 0712 - Gestão Administrativa de São Benedito Acao: 2.102 - Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo Elemento: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SubElemento: 3390390040 - Serviços de áudio, vídeo e foto Fonte: 1501000000 - Outros recursos não vinculados.; Vigência: 60 (sessenta) dias: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 05 de Fevereiro de 2026. Signatários: pela Contratante Fernando Reutman Rodrigues Sales – CPF: 654.***.***-72; pela Contratada - Felipe Carvalho Mendonça – CPF: 048.***.***-63. São Benedito/CE, em 05 de Fevereiro de 2026.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Extrato de sexto aditivo ao Contrato nª 20240138

Extrato de sexto aditivo ao Contrato nª 20240138

EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N° 20240138. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.05.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL – O Presente aditivo tem como fundamento legal, o Processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.05.01 devidamente homologado pelo(a) SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, a Cláusula Oitava do contrato inicial e o §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO – o presente aditivo altera os quantitativos (acréscimo) do item da planilha inicial, aumentando o valor global inicial do contrato em R$ 176.515,05 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e quinze reais e cinco centavos) que corresponde 9,70%, incidindo sobre o valor do contrato original que é R$ 1.818.995,95 (um milhão e oitocentos e dezoito mil e novecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) atualizando o valor contratual para R$ 2.112.894,24 (dois milhões e cento e doze mil e oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme replanilhamento de obra em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA – O presente aditivo justifica-se tendo em vista que a necessidade de alterações nos quantitativos decorreram por imprevistos que surgiram durante a obra, e que estas alterações atenderão às exigências necessárias para conclusão das obras/serviços de forma que atendam a finalidade pública desejada, conforme a Justificativa/Solicitação de Aditivo elaborada pelo Engenheiro do Município, em anexo. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS – Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, representado pelo(a) SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO e de outro lado a empresa SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONTRUÇÕES LTDA, representada pelo(a) Sr(a). SALES CAVALCANTE LIMA. Data de assinatura do SEXTO ADITIVO ao Contrato N° 2024038: 23 de janeiro de 2026.

NÚMERO: 4059/2026

Ano VI - Número: 4059 de 10 de Fevereiro de 2026

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