JULGAMENTO

Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº106/2025, adoto seus fundamentos para:

Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar as seguintes sanções a R R PORTELA

CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 14.858.301/0001-65 onde a licitante foi desclassificada por desobedecer ao item 5.20.4 e 6.9.3 do edital

da concorrência 90007/2024.

Frente ao inadimplemento editalício da Empresa R R PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, aplico cumulativamente as

penalidades:

1º. A aplicação de multa compensatória, prevista no art. 10, Inciso I, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 16/2025, convertida em advertência por escrito, nos

termos do artigo 9º do mesmo ato normativo, em razão da atenuante de primariedade estabelecida no §4º, inciso I, do artigo 16

2º. O impedimento da empresa supracitada de licitar e contratar com o município de São Benedito-CE pelo período de 2 (dois) meses, vide art. 12, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025.

Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.

Aridson de Mesquita Aragão

Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, QUANDO EM TRATAMENTO, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=153

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER A DEMANDA DOS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=154

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea m do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desapropriar faixa de terra de domínio privado declarando esse TERRENO de utilidade pública.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de um imóvel urbano situado na Rua Juca Silveira, s/n, Bairro Mirandinhas, no Município de São Benedito/CE, registrado sob a matrícula nº 4.328 no Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito – 2º Ofício, de propriedade de Antonio Coelho de Albuquerque Filho, correspondente a uma área de 2.763,24 m² (dois mil, setecentos e sessenta e três metros e vinte e quatro centímetros quadrados), com perímetro de 306,27 m (trezentos e seis metros e vinte e sete centímetros), conforme memorial descritivo que assim se caracteriza: partindo-se do ponto P1 de coordenadas UTM: 292.264,50-9.552.611,51 para o LESTE, a uma distância de 11,15 metros, faceando-se com a Rua Juca Silveira até o ponto P2 de coordenadas UTM: 292.275,51-9.552.609,83; virando-se ao SUDOESTE, a uma distância de 52,10 metros, faceando-se com a área remanescente da matrícula nº 4.328 até o ponto P3 de coordenadas UTM: 292.259,87-9.552.560,21; virando-se ainda ao SUDESTE, a uma distância de 17,85 metros, confrontando ainda com a área remanescente da matrícula nº 4.328 até o ponto P4 de coordenadas UTM: 292.276,85-9.552.554,71; virando-se ao SUDOESTE, a uma distância de 47,80 metros, confrontando com o terreno remanescente da Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza (CNPJ: 07.248.172/0001-28) até o ponto P5 de coordenadas UTM: 292.254,28-9.552.512,62; virando-se ao NOROESTE, a uma distância de 50,10 metros, confrontando com a área remanescente da matrícula nº 4.328 até o ponto P6 de coordenadas UTM: 292.206,57-9.552.527,92; virando-se ao NORDESTE, a uma distância de 35,00 metros, confrontando com o terreno remanescente de Carlos Henrique de Melo até o ponto P7 de coordenadas UTM: 292.217,22-9.552.561,26; virando-se ao SUDESTE, a uma distância de 30,00 metros, confrontando com a área remanescente da matrícula nº 4.328 até o ponto P8 de coordenadas UTM: 292.245,79-9.552.552,12; e, por fim, virando-se ao NORDESTE, a uma distância de 62,27 metros, confrontando ainda com a área remanescente da matrícula nº 4.328 até retornar ao ponto inicial P1, fechando o perímetro.

Art. 2° - O imóvel objeto da desapropriação se mostra indispensável para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Franco, que irá ampliar o acesso da população local aos serviços de atenção primária à saúde, garantindo estrutura adequada para atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem, execução de programas de prevenção, acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pacientes com doenças crônicas, fortalecendo a Estratégia Saúde da Família e promovendo melhoria na qualidade de vida da comunidade.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 26/2026

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero no Município de São Benedito/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas voltadas à equidade de gênero;

CONSIDERANDO as diretrizes do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão do Governo do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero do Município de São Benedito/CE, com finalidade de planejar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e inclusão social no município.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

·Lucielma Rodrigues de Medeiros – Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

·Rafaely de Sousa Lima – Coordenadora da Vigilância Socioassistencial;

·Rafaela Peres Sousa – Coordenadora da Casa de Atendimento à Mulher;

·Edna Somária Alves Ribeiro – Coordenadora do FMAS;

·Lee Fontenele Moraes– Coordenador do Desenvolvimento da Cultura da Secretaria de Esporte;

·Márcia Ferreira de Moura – Coordenadora da Sala do Empreendedor.

Art. 3º São atribuições do Comitê:

I – Planejar, monitorar e avaliar ações voltadas à promoção da equidade de gênero no município;II – Orientar a implementação de políticas públicas e programas relacionados ao Selo de Equidade de Gênero;

III – Articular-se com órgãos estaduais e municipais, instituições públicas e organizações da sociedade civil;

IV – Propor melhorias e ajustes nas ações e projetos voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 4º O Comitê se reunirá periodicamente, no mínimo a cada três meses, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Benedito.

São Benedito, 19 de fevereiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 027/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). ANTONIA JOYCE FREITAS MESQUITA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 073.900.083-77, RG N.º 20086803365 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 20 de fevereiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026-CE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206.01.07.01

A(s) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Concorrência nº 90003/2026-CE, cujo objeto é a Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a Adequação de Estradas Vicinais (Estrada do Barreiro a Munduru, Carnaubal dos Medeiros a Divisa com o Piauí, Cocalzinho, Lagoinha a Algodões), no Município de São Benedito/CE, anteriormente marcada para o dia 11/02/2026, foi REPUBLICADA em razão da retificação da Planilha Orçamentária da obra, com consequente reabertura do prazo para participação. Dessa forma, a nova data para realização da sessão pública fica designada para o dia 06 de março de 2026, às 10h (horário de Brasília). O Edital retificado e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 13 de fevereiro de 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

CONTRATO Nº...........: 2026020501

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 002-2026-IN

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADA(O).....: OFTALMOCLINICA IBIAPABA LTDA

OBJETO......................: Contratação da Credenciada OFTALMOCLÍNICA IBIAPABA LTDA - CNPJ. 03.893.312/0001-60 para prestação de serviços de oftalmologia e clínica cirúrgica, compreendendo procedimentos de consultas, exames complementares, consultas para diagnóstico, avaliação, acompanhamento e tratamento de glaucoma, cirurgias eletivas, cirurgias de campanhas a serem liberadas e demais procedimentos com recursos incorporados na MAC, atendendo às demandas da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito, e dos Municípios de Guaraciaba do Norte, Croatá, Ibiapina, Carnaubal, Ubajara e Viçosa do Ceará, conforme PPI - Programação Pactuada Integrada da Região celebrada entre os municípios

VALOR TOTAL................: R$ 7.370.479,04 (sete milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0502.101220712.2.006 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.89, no valor de R$ 7.370.479,04

VIGÊNCIA...................: 05 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Fevereiro de 2026

LINK PNCP.........: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2026/14