JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 147/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar a seguinte sanção a MAX & MIRANDA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 17.527.978/0001-09 visto que por não cumprir ao disposto nos itens 5.20.4 e 6.9.3 do Edital da Concorrência nº 90015/2024-CE.
Frente ao inadimplemento editalício da MAX & MIRANDA CONSTRUTORA LTDA, aplica-se a penalidade:
1º. Advertência, nos termos do Decreto Municipal nº 16/2025, art. 10, inciso I, alínea “a” c/c art. 16 §4, inciso I.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 098/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar a seguinte sanção a DINAMIC SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.129.714/0001-10 visto que por não cumprir ao disposto no item 5.20.4 do Edital da Concorrência nº 90007/2024-CE.
Frente ao inadimplemento editalício da DINAMIC SERVIÇOS LTDA, aplica-se a penalidade:
1º. Advertência, nos termos do Decreto Municipal nº 16/2025, art. 10, inciso I, alínea “a” c/c art. 16 §4, inciso I.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
DECISÃO
Considerando os documentos encaminhados à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos que apuram possíveis infrações em desfavor da empresa FJ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 11.049.189/0001-23, no âmbito da Concorrência nº 90002/2025;
Considerando que, após análise do conjunto documental acostado, não se verificam elementos mínimos suficientes que evidenciem, de forma consistente, a ocorrência de infração administrativa apta a justificar a instauração de Processo Administrativo Sancionador;
Considerando, ainda, que a instauração de procedimento sancionador exige justa causa e suporte probatório mínimo, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e do devido processo legal;
DECIDO pela não instauração de Processo Administrativo Sancionador e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos.
Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para as providências cabíveis.
Aridson de Mesquita AragãoSecretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Considerando os documentos encaminhados à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos que apuram possíveis infrações em desfavor da empresa SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 35.764.462/0001-60, no âmbito da Concorrência nº 90002/2025;
Considerando que, após análise do conjunto documental acostado, não se verificam elementos mínimos suficientes que evidenciem, de forma consistente, a ocorrência de infração administrativa apta a justificar a instauração de Processo Administrativo Sancionador;
Considerando, ainda, que a instauração de procedimento sancionador exige justa causa e suporte probatório mínimo, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e do devido processo legal;
DECIDO pela não instauração de Processo Administrativo Sancionador e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos.
Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para as providências cabíveis.
Aridson de Mesquita AragãoSecretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA N° 034/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1506/2025 de 14 de mrço de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). ITALO HENRIQUE PEREIRA TORRES, inscrito (a) no CPF sob o n.º 059.921.853-30, RG N.º 20071875241 SSP/CE, do cargo de SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 27 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 035/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 11/02/2026, pelo servidor(a) efetivo(a) LUZIA LIMA PRADO, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público LUZIA LIMA PRADO, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADOR através do ato de nomeação nº 107/2025, de 05 de agosto de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 107/2025, de 05 de agosto de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 12 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00055/25, de 01 de Dezembro de 2025
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 17.492.310,00 (Dezessete
Milhões, Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e
Dez Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01478/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 17.492.310,00
(Dezessete Milhões, Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Dez Reais)
para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$3.914.984,73 (Três Milhões, Novecentos e Quatorze Mil,
Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), através de
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo
II que é parte integrante do presente instrumento.
II - R$13.577.325,27 (Treze Milhões, Quinhentos e Setenta e Sete Mil,
Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), através de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64,
conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do
presente Decreto.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de Dezembro de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
01 01. Câmara Municipal de São Benedito
01 031 0111 2.001 Manutenção e Funcionamento do
Legislativo Municipal
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 19.889,21
TOTAL Câmara Municipal de São Benedito 19.889,21
PARA:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 4.181,40
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 19.200,00
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 35.566,07
TOTAL Secretaria de Saúde 58.947,47
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 8.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 15.400,00
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 48.000,50
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 3.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10 301 0633 2.018 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde Bucal - SB
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 9.675,00
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 11.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Exce.arrec. 26.348,28
10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
Anul.dotação 230,87
10 542 0421 1.009 Construção e/ou Implantação de Abrigo
para Animais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 24.609,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 156.263,65
PARA:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.180,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 2.381,72
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 100,00
08 243 0231 2.038 Manutenção e Funcionamento do Conselho
Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.472,95
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 9.134,67
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 122 0222 2.046 Apoio a Gestão Descentralizada -
IGD/PBF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 557,03
08 244 0223 2.052 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.035,20
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
1501000000 Outros recursos não vinculados
Anul.dotação 400,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 5.992,23
PARA:
06 03. FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolescente
08 243 0231 2.060 Gerenciamento e Manutenção do Programa
Amigo de Valor
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 19.100,00
TOTAL FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolesce 19.100,00
PARA:
06 04. FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idoso
08 241 0231 2.063 Gerenciamento e Manutenção do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 2.600,00
TOTAL FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idos 2.600,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 65.776,65
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 5.035,00
1553000000 Transferência de recursos do PNATE
Anul.dotação 18.408,34
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 1.774,20
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 5.350,00
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 37,63
1553000000 Transferência de recursos do PNATE
Anul.dotação 293.281,52
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 43.960,00
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 2.138.000,00
Exce.arrec. 1.317.343,01
12 361 0541 2.080 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 74.952,14
12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Exce.arrec. 726.938,70
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
Anul.dotação 109.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 4.802.857,19
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 1.021 Const., Amp. e Recuperação Unidades
Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 75.450,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 486.530,00
Anul.dotação 19.350,27
12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 Material de consumo
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 26.340,80
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 19.338,52
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Exce.arrec. 98.050,08
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Exce.arrec. 175.800,00
12 361 0541 2.088 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Exce.arrec. 2.363.191,08
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Exce.arrec. 1.178.593,91
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Exce.arrec. 2.020.000,00
12 365 0551 1.022 Const., Amp. e Recuperação de Unidades
Escolares de Ensino Infantil FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Exce.arrec. 346.000,00
12 365 0551 2.089 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 Material de consumo
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Exce.arrec. 120.190,00
Exce.arrec. 191.117,80
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Exce.arrec. 95.800,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 06
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Anul.dotação 15.215,00
Anul.dotação 10.141,13
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Exce.arrec. 1.217.670,00
12 365 0551 2.090 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Infantil - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Exce.arrec. 766.300,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 9.225.078,59
PARA:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 28.999,93
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 8.588,53
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 2.813,92
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 44.436,32
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 84.838,70
PARA:
13 01. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 20.174,95
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 11.100,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 31.274,95
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 07
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 392 0521 2.100 Manutenção da Banda de Música do
Município
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 7.300,00
13 392 0522 2.104 Realização de Atividades Culturais
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 80.000,00
13 392 0522 2.105 Manutenção do Programa de Incentivo à
Cultura (Lei Paulo Gustavo)
3.3.90.30.00 Material de consumo
1715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual
Anul.dotação 328,50
27 122 0112 2.107 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.337,78
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 132.800,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 887,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 250.057,03
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 472.710,31
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 81.405,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 9.100,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.749,16
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 08
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
15 451 0341 2.112 Melhorias de Mobilidade Urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 93.062,76
15 451 0342 1.041 Construção e/ou Restauração de
Calçamento e Meio Fio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 75.600,00
15 452 0341 1.043 Construção, Amp. e Recup. de Praças
Públicas e Revit. de Passeios Públicos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 86.700,00
15 452 0343 2.115 Manutenção dos Serviços de Limpeza
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 404.309,02
Anul.dotação 69.681,76
18 544 0621 1.048 Construção e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 298.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 129.455,54
Exce.arrec. 11.047,06
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.260.110,30
PARA:
18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário
20 122 0112 2.119 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 44.180,41
20 605 0311 2.120 Gerenciamento a Manutenção do Sistema de
Abastecimento
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 526,65
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 09
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Anul.dotação 1.850,00
20 609 0312 2.126 Apoio ao Homem do Campo e ao Agronegócio
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 961.672,47
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 1.008.229,53
PARA:
19 01. Secretaria do Meio Ambiente
18 122 0112 2.127 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
do Meio Ambiente
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 10.585,69
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 10.585,69
PARA:
20 01. Secretaria de Governo
04 122 0112 2.135 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Governo
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 219.502,51
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec. 100.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.620,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.575,00
TOTAL Secretaria de Governo 324.697,51
TOTAL GERAL 17.492.310,00
SAUL LIMA MACIEL
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Ceará Pág: 10
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
São Benedito, 01 de Dezembro de 2025.
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Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
01 01. Câmara Municipal de São Benedito
01 031 0111 2.001 Manutenção e Funcionamento do
Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
117.475,50
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.088,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
10.560,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
38.140,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
11.694,55
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
23.800,00
3.3.90.37.00 Locação de mão de obra
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.088,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
27.166,18
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
188.875,98
TOTAL Câmara Municipal de São Benedito 419.889,21
DE:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
2.645,59
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
50.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
9.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
1.034,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
7.028,00
TOTAL Secretaria de Saúde 69.707,59
DE:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 122 0637 2.015 Gerenciamento e Manutenção de Casas de
Apoio
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
4.238,26
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
130.437,38
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
11.854,59
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
18.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
21.948,98
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
8.800,00
10 301 0633 2.021 Manutenção do Programa Previne Brasil
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
62.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
19.426,51
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
108.944,60
10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
5.025,75
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
6.500,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 397.176,07
DE:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
21.491,17
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
58.355,18
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.663,40
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 81.509,75
DE:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 122 0222 2.046 Apoio a Gestão Descentralizada -
IGD/PBF
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
1.135,00
08 245 0221 2.053 Manut. e Exp. dos Serv. e Programas de
Proteção Social Especial Média/Alta Comp
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.419,03
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
20.351,39
08 245 0224 2.055 Manutenção da Primeira Infância no
SUAS/Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
50.656,83
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
6.220,64
08 245 0224 2.056 Manutenção dos Serviços de Proteção
Social Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
9.550,09
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 89.332,98
DE:
06 03. FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolescente
08 243 0231 2.060 Gerenciamento e Manutenção do Programa
Amigo de Valor
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
2.053,09
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
6.840,97
TOTAL FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolesce 8.894,06
DE:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
2.138.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
2.711,98
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1550000000 Transferência do Salário Educação
88.200,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Fundo Municipal de Educação 2.228.911,98
DE:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
6.660,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
9.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
32.237,37
28 843 0113 2.095 Manutenção das Despesas com o Resgate
da Dívida Pública
3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
6.468,93
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 54.366,30
DE:
13 01. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
36.142,73
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 36.142,73
DE:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 122 0362 2.133 Gerenciamento e Manutenção do Núcleo de
Artes Educação e Cultura - NAEC
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1501000000 Outros recursos não vinculados
4.455,00
27 122 0112 2.107 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1501000000 Outros recursos não vinculados
1.986,17
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 06
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
50.170,00
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
82.700,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
3.545,92
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 142.857,09
DE:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
40.050,99
06 122 0261 2.137 Coordenadoria da Guarda Patrimonial do
Município
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
15 452 0343 2.115 Manutenção dos Serviços de Limpeza
Pública
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
27.000,00
20 607 0431 1.051 Revitalização de Rios, Riachos e Olhos
D'água
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000 Contribuição de iluminação pública
17.326,53
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 07
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
26 782 0344 2.138 Coordenadoria do Departamento Municipal
de Transporte e Trânsito (COTRAN)
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.500,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 120.877,52
DE:
18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário
20 122 0112 2.119 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
18.236,20
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
13.583,91
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
4.748,87
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 36.568,98
DE:
19 01. Secretaria do Meio Ambiente
18 122 0112 2.127 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
do Meio Ambiente
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
7.590,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1.262,36
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 8.852,36
DE:
20 01. Secretaria de Governo
04 122 0112 2.135 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Governo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
54.691,80
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
129.455,54
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 08
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00055/25 de 01
de Dezembro de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
20.545,77
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
8.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
7.205,00
TOTAL Secretaria de Governo 219.898,11
TOTAL GERAL 3.914.984,73
São Benedito, 01 de Dezembro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
