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NÚMERO: 4102/2026

Ano VI - Número: 4102 de 20 de Abril de 2026

20/04/2026 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: saul lima maciel - CPF: ***.026.203-** em 20/04/2026 17:35:42 - IP com nº: 192.168.0.108
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SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2026
Dispõe sobre o julgamento do relatório final da Comissão Processante – PAD nº 08/2025 e deliberação quanto à destituição de Conselheiros Tutelares, e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

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