Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

DECRETO Nro 00001/26, de 02 de Janeiro de 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)

Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito

suplementar no valor de R$ 5.698.400,00 (Cinco Milhões,

Seiscentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos Reais)

para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de

suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.

01530/25

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante

do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 5.698.400,00

(Cinco Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos Reais) para

reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.

4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$5.698.400,00 (Cinco Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil,

Quatrocentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de

acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme

discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente

instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 02 de Janeiro de 2026

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

PARA:

05 02. Fundo Municipal de Saúde

10 122 0712 2.006 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 5.000,00

10 301 0113 2.012 Manutenção das Ações Estratégicas de

Saúde da Família - ESF

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 300.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 120.000,00

10 301 0115 2.019 Gerenciamento e Manutenção do CAPS I

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 5.000,00

10 302 0115 2.023 Participação em Consórcios Públicos de

Saúde

3.3.71.70.00 Rateio p/ particip. em consórcio público

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 260.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 690.000,00

PARA:

06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social

08 122 0223 2.034 Apoio a Gestão Descentralizada -

IGD/PBF

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 17.600,00

08 122 0712 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.

Munic. do Trabalho e Desenv. Social

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 280.000,00

08 241 0226 2.041 Gerenciamento e Manutenção do Programa

Parceiro do Idoso

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1669000000 Outros recursos à Assistência Social

Anul.dotação 46.900,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 02

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

08 243 0224 2.045 Manutenção e Funcionamento do Conselho

Tutelar

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 53.000,00

08 243 0224 2.046 Gerenciamento e Manutenção do Programa

Amigo de Valor

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1669000000 Outros recursos à Assistência Social

Anul.dotação 100.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 32.000,00

08 245 0221 2.059 Manut. e Exp. dos Serv. e Programas de

Proteção Social Especial Média/Alta Comp

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 16.700,00

08 245 0226 2.061 Manutenção da Primeira Infância no

SUAS/Programa Criança Feliz

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 21.000,00

08 245 0226 2.062 Manutenção dos Serviços de Proteção

Social Básica

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 160.000,00

TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 727.200,00

PARA:

07 01. Fundo Municipal de Educação

12 122 0712 2.066 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Anul.dotação 115.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação

Anul.dotação 50.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1550000000 Transferência do Salário Educação

Anul.dotação 260.000,00

12 365 0551 1.017 Construção, Ampliação e Recuperação de

Unidades Escolares de Ensino Infantil

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1570000000 Transferência de convênio União/Educação

Anul.dotação 300.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 03

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

TOTAL Fundo Municipal de Educação 725.000,00

PARA:

07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási

12 361 0541 2.083 Manutenção e Gerenciamento do Ensino

Fundamental - FUNDEB 30%

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Anul.dotação 171.000,00

TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 171.000,00

PARA:

12 01. Secretaria Municipal das Finanças

04 123 0712 2.090 Gerenciamento e Manutenção da

Secretaria Municipal de Finanças

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 90.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 45.000,00

TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 135.000,00

PARA:

15 01. Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura

13 392 0422 2.096 Manutenção da Banda de Música do

Município

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 240.000,00

27 122 0712 2.102 Gerenciamento e Manutenção da

Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1501000000 Outros recursos não vinculados

Anul.dotação 10.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 1.450.000,00

TOTAL Secretaria de Esporte, Turismo e Cult 1.700.000,00

PARA:

17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos

04 122 0712 2.105 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de

Infraestrutura e Recursos Hídricos

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 200,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 04

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

26 782 0621 1.048 Construção e/ou Restauração de

Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros convênios do Estado

Anul.dotação 1.100.000,00

TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.100.200,00

PARA:

18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário

20 608 0342 2.122 Apoio ao Desenvolvimento Produtivo e

Mercantilista do Mel

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 23.000,00

Anul.dotação 10.000,00

TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 33.000,00

PARA:

19 01. Secretaria do Meio Ambiente

18 122 0712 2.126 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

do Meio Ambiente

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 15.000,00

TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 15.000,00

PARA:

20 01. Secretaria de Governo

04 122 0712 2.132 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria

de Governo

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 200.000,00

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 57.000,00

3.3.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 130.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 05

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

TOTAL Secretaria de Governo 402.000,00

TOTAL GERAL 5.698.400,00

São Benedito, 02 de Janeiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará

Prefeitura Municipal de São Benedito

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

DE:

05 02. Fundo Municipal de Saúde

10 302 0111 1.003 Construção da Sede Própria do CAPS I

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde

1.000.000,00

10 302 0115 1.005 Construção de Unidade de Pronto

Atendimento - UPA I

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação

1.841.500,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 2.841.500,00

DE:

07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási

12 361 0541 1.018 Const., Amp. e Recuperação Unidades

Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

306.900,00

12 361 0541 2.083 Manutenção e Gerenciamento do Ensino

Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR

1.050.000,00

TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 1.356.900,00

DE:

17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos

26 782 0621 1.048 Construção e/ou Restauração de

Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1754000000 Recursos de operações de crédito

1.500.000,00

TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.500.000,00

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Ceará Pág: 02

Prefeitura Municipal de São Benedito

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00001/26 de 02

de Janeiro de 2026, autorizado pela LEI 01530/25.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

TOTAL GERAL 5.698.400,00

São Benedito, 02 de Janeiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Conceito Engenharia e Construção LTDA, CNPJ: 20.502.034/0001-91

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Modular Engenharia LTDA, CNPJ: 39.987.683/0001-58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Construtora e Serviços Sobralenses LTDA, CNPJ: 39.336.452/0001-84

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Construtora Distribuidora Castro LTDA, CNPJ: 07.392.442/0001-70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Serfi Construtora e Serviços Sobralenses LTDA, CNPJ: 35.764.462/0001-60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: ACS Engenharia e Serviços LTDA, CNPJ: 47.727.887/0001-88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: Foco Locação Ambiental LTDA, CNPJ: 48.684.766/0001-69

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: H.M. de Vasconcelos Serviços LTDA, CNPJ: 22.156.360/0001-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90005/2025 CE;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: L da Silva Vilela Engenharia, CNPJ: 40.138.617/0001-92

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

Francisco Igor Vale do NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

CHAMADA PÚBLICA Nº 90001.2026-CHP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.14.01

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para manutenção da alimentação escolar junto à Rede Municipal de Ensino do Município de São Benedito/CE.

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao item 6.3 do Edital da Chamada Pública nº 90001.2026-CHP, torna público o presente AVISO DE DILIGÊNCIA destinado ao saneamento e complementação de documentação apresentada pelos participantes abaixo relacionados.

Após análise da documentação de habilitação e dos projetos de venda, verificou-se a necessidade de complementação documental, sem alteração do conteúdo da proposta originalmente apresentada, nos seguintes termos:

1.COOPERATIVA DAS MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA – COMAFSI (CNPJ nº 43.247.364/0001-83)

Apresentar, no prazo estabelecido neste aviso:

a) Projeto de Venda devidamente complementado, contemplando os seguintes campos ausentes:

·Identificação do(a) fornecedor(a) da agricultura familiar;

·Relação dos alimentos por agricultor(a);

·Cronograma de entrega dos alimentos.

b) Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo obrigatoriamente:

·Nome completo;

·Número do CAF Pessoa Física;

·Valor individual previsto para comercialização;

·Relação dos alimentos vinculados a cada agricultor(a).

2.COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA SERRA DA IBIAPABA – COOPASI (CNPJ nº 49.423.998/0001-26)

Apresentar, no prazo estabelecido neste aviso:

a) Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo obrigatoriamente:

·Nome completo;

·Número do CAF Pessoa Física;

·Valor individual previsto para comercialização;

·Relação dos alimentos vinculados a cada agricultor(a).

Os documentos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE ou enviados para o endereço eletrônico constante do edital, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento desta diligência.

Esclarece-se que a presente diligência possui natureza saneadora e objetiva complementar informações necessárias à análise da habilitação e do atendimento às exigências do Edital, não sendo admitida a inclusão de novos participantes, alteração dos produtos ofertados ou modificação substancial do projeto de venda originalmente apresentado.

São Benedito/CE, 15 de junho de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ DAMASCENO MELO

Agente de Contratação