O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO - CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=195
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00003/26, de 02 de Fevereiro de 2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 8.534.800,00 (Oito Milhões,
Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos Reais)
para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01530/25
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 8.534.800,00 (Oito
Milhões, Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$8.534.800,00 (Oito Milhões, Quinhentos e Trinta e Quatro Mil,
Oitocentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 02 de Fevereiro de 2026
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/26 de 02
de Fevereiro de 2026, autorizado pela LEI
01530/25.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 122 0712 2.006 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 20.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 10.000,00
10 301 0113 2.012 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 25.000,00
10 302 0115 2.025 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 5.000,00
Anul.dotação 100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 160.000,00
PARA:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 241 0226 2.041 Gerenciamento e Manutenção do Programa
Parceiro do Idoso
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 3.400,00
08 243 0224 2.046 Gerenciamento e Manutenção do Programa
Amigo de Valor
3.3.90.30.00 Material de consumo
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 13.400,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 16.800,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0712 2.066 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 1.000.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/26 de 02
de Fevereiro de 2026, autorizado pela LEI
01530/25.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 361 0541 1.016 Construção, Ampliação e Recuperação de
Unidades Escolares do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 20.000,00
12 362 0561 2.077 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
2553000000 Transferência de recursos do PNATE
Anul.dotação 350.000,00
12 365 0551 2.079 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil
3.3.90.30.00 Material de consumo
1569000000 Outras transferências do FNDE
Anul.dotação 630.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 2.000.000,00
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 365 0551 2.085 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 1.670.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 1.670.000,00
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
27 122 0712 2.102 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 4.200.000,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Turismo e Cult 4.230.000,00
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0712 2.105 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 158.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/26 de 02
de Fevereiro de 2026, autorizado pela LEI
01530/25.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
18 544 0672 1.039 Construção e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 300.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 458.000,00
TOTAL GERAL 8.534.800,00
São Benedito, 02 de Fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00003/26 de 02
de Fevereiro de 2026, autorizado pela LEI
01530/25.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 2.082 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - Ens. Fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
1.000.000,00
12 361 0541 2.083 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 Material de consumo
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
1.000.000,00
1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR
1.000.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR
1.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
1.053.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 5.053.000,00
DE:
15 01. Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
27 812 0431 1.026 Construção do Ginásio Coberto
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
1.000.000,00
1747000000 Outras vinculações de transf. da União
2.481.800,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Turismo e Cult 3.481.800,00
TOTAL GERAL 8.534.800,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00003/26 de 02
de Fevereiro de 2026, autorizado pela LEI
01530/25.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
São Benedito, 02 de Fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 08/2026
O SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DIEGO RODRIGUES LIMA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.
Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 33/2026 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar PAD -nº 02/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar– PAD nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 03/2026, da Secretaria Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO VI, Nº 4104, de 23 de abril de 2026 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 33/2026-CPADS de 16 de junho de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
DIEGO RODRIGUES LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 09/2026
O SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DIEGO RODRIGUES LIMA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.
Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 34/2026 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar PAD -nº 03/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar– PAD nº 03/2026, instaurado pela Portaria nº 04/2026, da Secretaria Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO VI, Nº 4104, de 23 de abril de 2026 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 34/2026-CPADS de 16 de junho de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
DIEGO RODRIGUES LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 10/2026
O SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DIEGO RODRIGUES LIMA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.
Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 35/2026 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar PAD -nº 04/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar– PAD nº 04/2026, instaurado pela Portaria nº 05/2026, da Secretaria Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO VI, Nº 4104, de 23 de abril de 2026 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 34/2026-CPADS de 16 de junho de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
DIEGO RODRIGUES LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora pública municipal ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
CONSIDERANDO o Ofício nº 174/2026-C618V02, expedido pela 2ª Vara da Comarca de São Benedito, por meio do qual é solicitada a renovação da cessão de servidora municipal;
CONSIDERANDO que a cessão anteriormente concedida à servidora junto à 2ª Vara da Comarca de São Benedito encerrou-se em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a servidora permaneceu desempenhando regularmente suas atividades junto ao órgão cessionário, em atendimento ao interesse público e à continuidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o Convênio CV nº 66/2025, celebrado entre o Município de São Benedito e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º Fica renovada, a pedido do Poder Judiciário do Estado do Ceará e com fundamento no Convênio CV nº 66/2025, a cessão da servidora efetiva KARISIA DA CUNHA FREITAS, CPF nº 015.213.933-89, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6992, para exercer suas atribuições junto à 2ª Vara da Comarca de São Benedito.
Art. 2º O ônus da cessão permanecerá sob a responsabilidade do Município de São Benedito, na condição de órgão cedente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Cessão nº 053/2026, de 18 de maio de 2026, passando a cessão da servidora a reger-se pelas disposições desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 17 de junho de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal de São Benedito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.20.01
O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 80 da Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará pré-qualificação do tipo SUBJETIVA e ESPECÍFICA de empresas interessadas na Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a construção da nova Escola Pró-Infância, localizada no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, no Município de São Benedito/CE. Período inicial de Pré-qualificação: 18/06/2026 a 02/07/2026. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. Condições e exigências para a pré-qualificação das empresas, estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados nos sites: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas, endereço do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para licitações abertas e www.saobenedito.ce.gov.br. São Benedito/CE, 16 de junho de 2026.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
Secretária de Educação.
