EDITAL Nº 01/2026 – CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE SAÚDE.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA – CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições legais e em observância às disposições constantes do Edital nº 001/2023, que rege o Concurso Público para provimento de cargos efetivos, torna pública a presente convocação para realização da etapa de Avaliação Médica de Saúde, nos seguintes termos:

Considerando o Mandado de Segurança nº 3000115-16.2026.8.06.0163, impetrado por RODRIGO ALLYSON MENDES VASCONCELOS;

Considerando a decisão liminar proferida nos referidos autos, constante do ID nº 204905125, que determinou ao Município de São Benedito a convocação do impetrante para a etapa de Avaliação Médica/Perícia Médica do Concurso Público;

Considerando que as decisões judiciais possuem caráter obrigatório e vinculante para a Administração Pública, impondo seu integral e tempestivo cumprimento, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição;

Considerando a necessidade de dar fiel cumprimento à determinação judicial, assegurando ao candidato o prosseguimento no certame, sem prejuízo da regular continuidade das demais etapas do Concurso Público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocado o candidato RODRIGO ALLYSON MENDES VASCONCELOS para realização da etapa de Avaliação Médica de Saúde, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 3000115-16.2026.8.06.0163.

Art. 2º O exame médico será realizado na seguinte data:

·Data: 07 DE JULHO DE 2026;

·Horário: 8:00 ÀS 12:00, POR ORDEM DE CHEGADA;

·Local: RUA DEPUTADO MANOEL FRANCISCO, Nº 1233 – BAIRRO FREI GALVÃO – TIANGUÁ;

·Ponto de Referência: MESMA CALÇADA DA ESCOLA MARIA ESTELA.

Art. 3º O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento oficial de identificação com foto, bem como os exames, laudos e demais documentos exigidos pelo Edital nº 001/2023 e pelas normas regulamentadoras da etapa de Avaliação Médica.

Art. 4º A presente convocação decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3000115-16.2026.8.06.0163, não implicando alteração das demais disposições constantes do Edital nº 001/2023, as quais permanecem integralmente vigentes e aplicáveis ao candidato.

Art. 5º Permanecem inalteradas todas as demais regras, critérios e exigências estabelecidos no Edital nº 001/2023 e nos editais complementares do Concurso Público, no que não conflitarem com a determinação judicial objeto da presente convocação.

São Benedito/CE, 01 de julho de 2026.

SAUL LIMA MACIELPrefeito Municipal de São Benedito

CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE PARA GUARDA MUNICIPAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, CEARÁ, por seu Prefeito, Senhor Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber a todos quantos se inscreveram no Concurso Público estabelecido pelo EDITAL N.º 001/2023 de 13 de dezembro de 2023, para os cargos de Guarda Municipal que de conformidade com o que determina o Edital e Anexos no item 1.6.2 - Os candidatos que concorrerão ao cargo de Guarda Municipal e que:a) obtiverem nota igual ou maior a 50 (cinquenta) pontos nas provas objetivas (NP1 e NP2), e;

b) obtiverem classificação nas provas objetivas (NFPO) até 03 (três) vezes o Número das Vagas Ofertadas para o cargo (Observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e candidatos negros e, respeitados os empates na última colocação);

Serão submetidos a mais 2 (duas) fases (Exames Médicos e Físicos) e Curso de Formação, todas de caráter eliminatórios. Todas de responsabilidade, planejamento, organização e execução do Município de São Benedito, que estabelecerá através de edital os critérios de Avaliação, conforme especificado no ANEXO III deste Edital, a serem marcadas posteriormente e devidamente divulgadas.

Deverão comparecer ao endereço, data e horário abaixo descriminados, com os exames e documentos previstos no ANEXO III do Edital, para realização do Exame Médico de Saúde.

O ATENDIMENTO SERÁ POR ORDEM DE CHEGADA

Data: 07 DE JULHO DE 2026;

Horário: 8:00 ÀS 12:00, POR ORDEM DE CHEGADA;

Local: RUA DEPUTADO MANOEL FRANCISCO, Nº 1233 – BAIRRO FREI GALVÃO – TIANGUÁ;

Ponto de Referência: MESMA CALÇADA DA ESCOLA MARIA ESTELA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO BENEDITO (CE), 01 DE JULHO DE 2026.

Saul Lima Maciel,

Prefeito Municipal de São Benedito –CE.

RELAÇÃO DOS CONVOCADOSCLASS.INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATONFPO475000597757RODRIGO ALLYSON MENDES VASCONCELOS74,38PCD

EXAMES E DOCUMENTOS PREVISTOS NO ANEXO III DO EDITAL

1 - O candidato deverá apresentar para realização do Exame Médico de Saúde o resultado dos exames abaixo relacionados, com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames laboratoriais e a data do Exame Médico de Saúde:a)Hemograma Completo; Grupo sanguíneo ABO e Rh; Glicemia de jejum; Creatinina sérica; Sorologia para lues (VDRL quantitativo); Colesterol total e HDL;

b)Parasitológico de fezes;

c)Sumário de urina;

d)Radiografia de tórax PA com laudo;

e)Eletrocardiograma de repouso com laudo;

2 - O candidato cujo exame apresentar resultado duvidoso que possa comprometer o resultado do exame de saúde, com vistas à aptidão para os cargos em questão, deverá antes da data do exame, procurar médico especialista particular com objetivo de ser examinado, devendo no dia da realização do Exame Médico de Saúde estar munido com o parecer, exames complementares abaixo relacionados, e acompanhados dos respectivos laudos médicos:

a)Eletrocardiograma de esforço e/ou Ecocardiograma, cujos laudos de Eletrocardiograma de repouso suscitarem dúvidas quanto à aptidão física para o serviço de Guarda Municipal;

b)Radiografia simples de coluna PA e Perfil, para os candidatos portadores de desvios da coluna;

c)Radiografia simples da coluna e escanometria de membros inferiores, para os candidatos portadores de báscula de bacia;

d)Ressonância magnética de joelhos, para os candidatos que tenham se submetido à cirurgia de joelho;

e)Radiograma de pés, para os candidatos com suspeita de pé plano;

f)Exame de acuidade visual e laudo oftalmológico com o diagnóstico, para os candidatos portadores de deficiência visual.

3- A equipe médica oficial, poderá, ainda, solicitar outros exames, se necessários, com a finalidade de esclarecerem dúvidas diagnósticas ou suscitadas pelos laudos dos exames apresentados pelos candidatos.

4 - Os candidatos portadores de deficiências visuais, deverão apresentar-se munidos de óculos e lentes de contato, quando fizerem uso dos mesmos; recomenda-se aos candidatos que possuírem dúvidas a respeito da respectiva acuidade visual, que com a devida antecedência consulte o oftalmologista particular no sentido de averiguar a necessidade ou não de fazerem uso de lentes corretivas.

5 - O candidato receberá imediatamente após a realização do Exame Médico de Saúde, o resultado de APTO ou INAPTO.

6 - O candidato considerado APTO no Exame Médico de Saúde será encaminhado para a realização do Exame de Avaliação Física.

7 - Ao candidato considerado APTO no Exame de Saúde será devolvido o laudo dos exames os quais deverão ser guardados e entregues por ocasião do ato de nomeação, em caso de classificação no concurso.

8 - Não serão devolvidos aos candidatos INAPTOS os laudos dos exames complementares que ficarão retidos pela Equipe Médica Oficial, como daqueles candidatos com resultado pendente da inspeção de saúde.

9- Será considerado INAPTO no Exame Médico de Saúde (Médico) o candidato que:

a)Apresentar alterações nos exames complementares, consideradas incompatíveis com as atribuições de Guarda Municipal;

b)Deixar de apresentar algum exame relacionado no presente regulamento ou com respectivo laudo ausente ou incompleto;

c)Incidir em condição clínica que, embora não conste do presente regulamento, seja considerada incapacitante para o serviço de Guarda Municipal, de acordo com o julgamento da Equipe Médica Oficial do Município de São Benedito-CE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO BENEDITO (CE), 01 DE JULHO DE 2025.

Saul Lima Maciel,

Prefeito Municipal de São Benedito –CE.

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÔEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE – CIN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=198

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES (MATERIAL ESCOLAR) PARA ATENDER A DEMANDA DOS ALUNOS DE ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E DOS ALUNOS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=199